Category : Fotografia

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. USO INDEVIDO DE FOTOGRAFIA SEM AUTORIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS. UTILIZAÇÃO DE TABELA DO SINDICATO DE JORNALISTAS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR – 1ª Turma Recursal – AC – 0033684-67.2019.8.16.0182 – Curitiba – Rel.: Juíza Vanessa Bassani – J. 2..

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APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL – PRELIMINAR – ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – DESCABIMENTO – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – MÉRITO –MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SATISFATÓRIAMENTE COMPROVADAS – RECONHECIMENTO POR MEIO DE FOTOGRAFIA – IDONEIDADE – DOSIMETRIA DA PENA – DECISÃO CORRETA. RECURSO ..

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APELAÇÃO CRIMINAL – RÉU CONDENADO POR ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II, CP) – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA INSUFICIÊNCIA E PELA FRAGILIDADE DO RECONHECIMENTO – ACOLHIMENTO – FOTOGRAFIA ANTIGA DO RECORRENTE APRESENTADA ÀS VÍTIMAS – MODIFICAÇÃO DRÁSTICA DA FISIONOMIA – RECONHECIMENTO QUE, NESSE CASO, NÃO SE PODE TER POR ..

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APELAÇÃO CRIMINAL – RÉU CONDENADO POR ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 2º, II, CP, POR DUAS VEZES E ART. 244-B, ECA) – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PRETENDIDA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – NÃO CONHECIMENTO – QUESTÃO A SER DEBATIDA JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA ..

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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – JUSTIÇA GRATUITA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – NULIDADE – RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA – INOCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA – ANÁLISE ESCORREITA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O pedido de ..

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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGA FALTA GRAVE PRATICADA PELO SENTENCIADO. INFRAÇÃO CONSISTENTE, EM TESE, NA POSSE DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM (LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ART. 50, INCISO III; ESTATUTO PENITENCIÁRIO DO PARANÁ, ART. 63, INCISO III).1. PRELIMINAR AO MÉRITO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A QUE FOI ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO AUTORAL. USO DE FOTOGRAFIA EM SITE SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR DA OBRA. AUTORIA COMPROVADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO AUTORAL. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.(TJPR – 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – AC – ..

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RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. DOCUMENTO DE IDENTIDADE DESATUALIZADO. INCOMPATIBILIDADE DA FOTOGRAFIA COM O PORTADOR. NEGATIVA DE EMBARQUE JUSTIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR – 2ª Turma Recursal – AC – 0008431-48.2019.8.16.0030 – Foz do Iguaçu – Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior – J. 1..

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APELAÇÃO CRIMINAL – RÉU CONDENADO POR ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I, CP) – INSURGÊNCIA DA DEFESA – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 226, CPP – INOCORRÊNCIA – MERA RECOMENDAÇÃO ATENDIDA DENTRO DAS POSSIBILIDADES – RÉU RECONHECIDO PELA VÍTIMA POR FOTOGRAFIA – POSSIBILIDADE – REJEIÇÃO DA PRELIMINAR – MÉRITO – PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA ..

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APELAÇÃO CRIMINAL – RÉU CONDENADO POR ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, CP) – INSURGÊNCIA DA DEFESA – NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 226, CPP – INOCORRÊNCIA – MERA RECOMENDAÇÃO ATENDIDA DENTRO DAS POSSIBILIDADES – RÉU RECONHECIDO PELA VÍTIMA POR FOTOGRAFIA – RÉU QUE NÃO FOI INTIMADO PARA A AUDIÊNCIA DE ..

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RECURSOS INOMINADOS. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONEXÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA DO RECLAMANTE EM SEU AMBIENTE DE TRABALHO EM SITES DE VIAGENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS AFASTADA. MÉRITO (ART. 1.013, §3º, I, DO CPC). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. FOTOGRAFIAS FORNECIDAS PELO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE ATO COMISSIVO PRATICADO PELAS RECLAMADAS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇAS REFORMADAS. ..

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RECURSOS INOMINADOS. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONEXÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA DO RECLAMANTE EM SEU AMBIENTE DE TRABALHO EM SITES DE VIAGENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS AFASTADA. MÉRITO (ART. 1.013, §3º, I, DO CPC). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. FOTOGRAFIAS FORNECIDAS PELO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE ATO COMISSIVO PRATICADO PELAS RECLAMADAS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇAS REFORMADAS. ..

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RECURSO INOMINADO. DIREITOS AUTORAIS. VEICULAÇÃO DE FOTOGRAFIA EM SÍTIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO AUTOR DA IMAGEM E OMISSÃO DOS CRÉDITOS. VIOLAÇÃO À LEI N. 9.610/98. RESPONSABILIDADE DO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. CONTRAPRESTAÇÃO PELO USO DA IMAGEM. DANOS MORAIS MANTIDOS (R$2.000,00). RECURSO DESPROVIDO.(TJPR – 2ª Turma Recursal – AC – ..

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APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. LATROCÍNIO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. SÚPLICA ABSOLUTÓRIA DEDUZIDA PELO ACUSADO JULIO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBANTE QUE DEMONSTRA TODO O CONTEXTO FÁTICO DAS INFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS. PROVAS INEQUÍVOCAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. ESPECIAL VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. HIGIDEZ DO RECONHECIMENTO DO ACUSADO POR ..

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Apelação criminal. Delitos de falsificação de documento público (CP, art. 297, caput) e estelionato (CP, art. 171, caput), por duas vezes 1. Pretensão de absolvição quanto à prática do delito tipificado no artigo 297 do Código Penal, de falsificação de documento público – Impossibilidade – Autoria e materialidade amplamente demonstradas – Réu que, confessamente, falsificou ..

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ACIDENTES DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR ACIDENTE DE VEÍCULO. O RECORRENTE ALEGA QUE ESTAVA NA PISTA DA DIREITA E CONVERGIU À ESQUERDA PARA ADENTRAR EM UM POSTO DE COMBUSTÍVEIS. SEGUNDO ELE, NESSE MOMENTO OS RECORRIDOS, QUE ESTAVAM NA PISTA DA ESQUERDA, NÃO OBSERVARAM A SINALIZAÇÃO DA MANOBRA E OS VEÍCULOS SE ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECOBRANÇA PELO RITO COMUM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEFOTOGRAFIA EM EVENTO DE FORMATURA. PREÇO COMPAGAMENTO PARCELADO. INADIMPLÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DOSSERVIÇOS. DESPACHO INICIAL DECRETANDO A PRESCRIÇÃO DASPARCELAS MAIS ANTIGAS E ADMITINDO A COBRANÇA DA MAISRECENTE. INSURGÊNCIA DA CREDORA. ACOLHIMENTO.ACEITAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE AÇÃO RESOLUTIVA DOCONTRATO COM INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS ..

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