Category : Fotografia

EMENTA: I. APELAÇÃO CÍVEL. II. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. IV. ALEGAÇÃO DE OFENSA A IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. V. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE QUE O JULGAMENTO SEJA REALIZADO POR JUIZ QUE NÃO PRESIDIU A AUDIÊNCIA, NOTADAMENTE NA ATUAL SISTEMÁTICA DE GRAVAÇÃO E ARQUIVAMENTO DIGITAL DAS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO. ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER A ILEGALIDADE NO MOMENTO DA BUSCA REALIZADA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA E A REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO DA PARTE SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA AUTORA. (I) ALEGAÇÃO DE QUE ..

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APELAÇÃO CRIMINAL – RÉU CONDENADO POR ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, CP) – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – REJEIÇÃO – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 226, CPP – INOCORRÊNCIA – MERA RECOMENDAÇÃO ATENDIDA DENTRO DAS POSSIBILIDADES – VÍTIMA QUE RECEBEU FOTOGRAFIA DO RÉU E AINDA O VIU NA DELEGACIA DURANTE A CONDUÇÃO PELA ..

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EMENTA: APELAÇÃO CRIME – ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II DO CP) E RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – INSURGÊNCIA DO PARQUET – alegada suficiência probatória acerca da materialidade e autoria delitivas – NÃO ACOLHIMENTO – reconhecimento EXTRAJUDICIAL do acusado por um dos ofendidos – HESITAÇÃO – OUTRA VÍTIMA ..

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APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO COM CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. PRELIMINAR. 1. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. 2. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS POR FOTOGRAFIA. INOCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO CONTIDO NO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECLASSIFICAÇÃO DE RECONHECIMENTO ..

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apelação crime – roubo majorado – pleito absolutório – impossibilidade – autoria e materialidade devidamente comprovadas – depoimento da vítima que possui elevado valor probatório nos delitos patrimoniais, sobretudo quando em consoNância com as demais provas presentes nos autos – reconhecimento por fotografia do apelante pela vítima e por uma das testemunhas – desclassificação para ..

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APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE ARMAZENAR FOTOGRAFIA E/OU VÍDEO QUE CONTENHA CENA PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ECA, ART. 241-B) E DISTRIBUIR FOTOGRAFIA E/OU VÍDEO CONTENDO CENA PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ECA, ART. 241-A) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – TEMA QUE DEVE SER INICIALMENTE ..

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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUINHAS PELA DEFENSORA DATIVA. TESE REJEITADA. O MOMENTO PROCESSUAL PARA O ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS É NA FASE DA RESPOSTA ..

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.1) PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, DE NÃO CONHECIMENTO DA INTEGRALIDADE DO RECUSO, EM RAZÃO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 578, DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENCIADO QUE EXPRESSOU O DESEJO DE RECORRER DO ÉDITO CONDENATÓRIO, CONFORME CERTIDÃO ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.  REPRODUÇÃO DE FOTOGRAFIA SEM INDICAÇÃO DE AUTORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DO TÍTULAR DO DOMÍNIO PELO CONTEÚDO PUBLICADO NO SITE.  INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL. VIOLAÇÃO DO DIREITO AUTORAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. VALOR ..

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APELAÇÃO. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”. CONDUTOR DO CAMINHÃO QUE, PARA ADENTRAR VIA SECUNDÁRIA, INVADE VIA PREFERENCIAL, COLIDINDO TRANSVERSALMENTE COM MOTOCICLETA. CRUZAMENTO DA RODOVIA EM LOCAL PROIBIDO. OFENSA AOS ARTIGOS 28, 29, §2º e 34 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO ..

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE RECUSA A CUMPRIMENTO DE OFERTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A OFERTA CORRESPONDIA AO PRODUTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso, a reclamante alega que a reclamada se recusou a cumprir a oferta da aquisição de produto por preço indicado em plaquinha constante em gôndola. A reclamada afirma ..

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EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. CONTRATO DE FOTOGRAFIA E FILMAGEM PARA FORMATURA. RESTRIÇÃO NA ESCOLHA DAS FOTOS. PROMESSA DE CORTESIA ÀS INTEGRANTES DA COMISSÃO NÃO CUMPRIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. CONTRATO FIRMADO DIRETAMENTE COM A COMISSÃO DE FORMATURA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS FIXADOS (R$ 2.000,00). RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE FOTOGRAFIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE MERAMENTE REPRODUZIU FOTOGRAFIA AMPLAMENTE PUBLICADA E DISSEMINADA NA INTERNET – IRRELEVÂNCIA – RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA PELA VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – ARTIGO 24 DA LEI Nº 9.810/1998 ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITOS AUTORAIS. VEICULAÇÃO DE FOTOGRAFIA EM SÍTIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO AUTOR DA IMAGEM E OMISSÃO DOS CRÉDITOS. VIOLAÇÃO À LEI N. 9.610/98. RESPONSABILIDADE DO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. CONTRAPRESTAÇÃO PELO USO DA IMAGEM. DANO ..

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CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES. I. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO IDENTIFICÁVEIS. PETIÇÃO INSTRUÍDA COM FOTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE DEFEITOS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ..

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APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA RECURSO DEFENSIVO: PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO PATRIMONIAL – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – versão do réu isolada e não demonstrada nos autos – acusado preso na posse da res furtiva, SEM ..

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APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO PELA DEFESA – BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – TEMA AFETO AO JUÍZO DE EXECUÇÃO – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA PAUTADA NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NÃO ACOLHIMENTO – ALEGADA NULIDADE DO ATO ..

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APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO – SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO (ART. 386, VII, CPP) – PRETENSÃO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL – CABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA LASTREADA PELO PRONTUÁRIO MÉDICO E POR FOTOGRAFIA DAS LESÕES, ADEMAIS DA CONFISSÃO ..

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