Category : Fraude

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO ATRAVÉS DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR ..

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RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. BOLETO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO ENVIADO POR E-MAIL. PAGAMENTO REALIZADO PELO CONSUMIDOR SEM A DEVIDA CAUTELA. DADOS NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DIVERSOS DAQUELE INDICADO NO BOLETO. VALOR DA DÍVIDA EM VALOR MUITO SUPERIOR AO PAGO PELA PARTE. CULPA EXCLUSIVA ..

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RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO BANCÁRIO. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. EMISSÃO DE BOLETO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM FRAUDULENTA DA CONTA EMISSORA DO BOLETO. RESPONSABILIDADE DO BANCO NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso do requerido conhecido e provido. Recurso do requerente conhecido e desprovido.(TJPR – ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FRAUDE DE TERCEIRO NA EMISSÃO DE BOLETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE REQUERIDA SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR – ..

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EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADEJURÍDICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA DO RECURSOCABÍVEL (ART. 136/CPC). ROL TAXATIVO. ART. 1.015, INCISO IV. ERRO GROSSEIRO.INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.1. Ante a existência de expressa previsão legal quanto ao cabimento de agravo de instrumentopara decisão que resolver incidente de desconsideração da ..

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HABEAS CORPUS – CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FRAUDE DE DISPENSA À LICITAÇÃO – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – TESE DE QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A MEDIDA EXTREMA – PROCEDÊNCIA – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE, NO CASO, SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA GARANTIR A ORDEM ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. cônjuge da embargada que integrava os quadros societários de uma das empresas beneficiadas pela transferência. alegação de fraude afastada. acórdão mantido. embargos de declaração conhecidos e acoLhidos, sem efeitos infringentes.(TJPR – 14ª C.Cível – AC – 0002878-60.2016.8.16.0180 – Santa Fé – Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini – J. 2..

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. INSUBSISTÊNCIA. 2º TRASLADO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDICATIVOS DE FRAUDE. DOCUMENTO ORIGINAL NÃO LEVADO A REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1245, DO CÓDIGO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO, POR MEIO DAS PROVAS COLIGIDAS ..

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Embargos de terceiro. Ajuizamento por adquirentes de imóvel constrito em execução de título extrajudicial. Acolhimento. Apelação 1 (Sicredi Agroempesarial PR/SP). Embargos de terceiro opostos no bojo da própria execução. Pedido de rejeição liminar dos embargos por inadequação da via eleita. Improcedência. Erro escusável. Decisão judicial que determinou a distribuição dos embargos em autos apartados. Preenchimento ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE E SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM OUTROS AUTOS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA E DE INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. AUTORA COMPROVADAMENTE ANALFABETA. ALEGAÇÕES DE FRAUDE QUE NECESSITAM DE MAIORES ESCLARECIMENTOS. REQUISITOS LEGAIS ..

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HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CRIMES DE FRAUDE DE DISPENSA À LICITAÇÃO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NA PARTE EM QUE PEDE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE EDNA – LIBERDADE PROVISÓRIA JÁ CONCEDIDA À PACIENTE PELO MM. JUÍZO DE ORIGEM – ANÁLISE PREJUDICADA NESSA PARTE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO ..

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HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FRAUDE DE DISPENSA À LICITAÇÃO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NA PARTE EM QUE PEDE A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE FIANÇA – MATÉRIA NÃO ALEGADA EM PRIMEIRO GRAU E NÃO ANALISADA PELO MM. JUÍZO DE ORIGEM – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL SOB PENA DE VEDADA SUPRESSÃO ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. MÉRITO DO APELO. ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO. FATO QUE NÃO EXCLUI ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGADA OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AO IMEDIATO ENFRENTAMENTO DA TESE DE FRAUDE À EXECUÇÃO – NÃO VERIFICADO – DECISUM QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU QUE A MATÉRIA DEVE SER ENFRENTADA PELO D. MAGISTRADO SINGULAR ANTES DE SER SUBMETIDA AO TRIBUNAL AD QUEM – PRETENSÃO, NA VERDADE, DE ..

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APELAÇÃO CRIME. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO DE VALORES PROVENIENTES DE ACORDO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA NA ESFERA CÍVEL.1) PRELIMINARES. 1.1) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA POSTULAR MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. NÃO ACOLHIMENTO. TITULAR DA AÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DE MEDIDAS QUE VISEM A PROTEÇÃO DA SOCIEDADE. 1.2) ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO C/C COBRANÇA. APURAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELO DO AUTOR. PLEITO DE ALTERAÇÃO ..

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APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C reparação por danos morais C/C PEDIDO DE TUTELA ANTecIPADA”. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. 1. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Da FORNECEDORa DE PRODUTOS E SERVIÇOS POR FATO DE TERCEIRO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO COM RELAÇÃO À INSOLVÊNCIA DA AGRAVADA, À POSSIBILIDADE DE PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS E MÁ-FÉ DO TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRÁTICA ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE CONSIDEROU LEGÍTIMO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS DA DEVEDORA ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.201.993/SP (TEMA 444). CITAÇÃO VÁLIDA DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO SUPERVENIENTE DOS ..

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RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PROVOCADO POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FORTUITO INTERNO. ACESSO À APLICATIVOS E DADOS PESSOAIS DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR – 2ª Turma Recursal – AC – 0048922-29.2019.8.16.0182 – Curitiba – Rel.: Juiz Irineu ..

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