Category : Garantia

HABEAS CORPUS – tráfico ilícito de entorpecentes – justiça gratuita – artigo 5º, inciso lxxvii da constituição federal – NEGATIVA DE AUTORIA – MATÉRIA DE MÉRITO – prisão PREVENTIVA – INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE – SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA – QUANTIDADE DO ENTORPECENTE (17 ..

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HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE IMPÔS MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA DECRETADA POR DESCUMPRIR AS RESTRIÇÕES, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PECULIARIDADES DA CAUSA QUE AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PROCESSUAL POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. RÉU ..

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‘HABEAS CORPUS’ – ROUBO MAJORADO – PRISÃO PREVENTIVA – INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE – SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – INJUSTO PERPETRADO EM CONCURSO DE PESSOAS, COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM PLENA LUZ DO DIA, NO CENTRO DA CIDADE – FUGA DA ABORDAGEM POLICIAL – GRAVIDADE ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE. CASO CONCRETO. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DEVEDOR SOLIDÁRIO. TÍTULO ASSINADO POR OUTRA PESSOA. PROCURAÇÃO COM PODERES PARA PRESTAR GARANTIA PESSOAL. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO GARANTIDOR. VALORES CONSTRITOS VIA BACENJUD. DEVOLUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ..

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XRECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ESTELIONATO – PRISÃO PREVENTIVA – REITERAÇÃO DELITIVA – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA –PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Evidenciados os indícios suficientes de autoria e a prova da materialidade, bem como a necessidade de garantir a ..

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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ESTUPRO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADA INOCÊNCIA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA CÉLERE VIA ELEITA. INDÍCIOS, ADEMAIS, QUE JUSTIFICAM A PERSECUÇÃO CRIMINAL. SUSTENTADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. COLHEITA DE MATERIAL GENÉTICO. DILIGÊNCIAS ADOTADAS PELO JUÍZO PARA SUA REALIZAÇÃO. DESÍDIA NÃO VERIFICADA. PROCESSO, ADEMAIS, EM REGULAR ..

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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE AUTORIZAM A CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA E ESCORREITA. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE DUAS CRIANÇAS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PACIENTE AOS ..

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HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SEGREGAÇÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS, COM A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA SUA MANUTENÇÃO NO MODUS OPERANDI EMPREGADO NO DELITO E NA NOTÍCIA DE DESTRUIÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA REVOGAÇÃO ..

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – HOMOLOGAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE – CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – NECESSIDADE DE EVITAR A PRÁTICA DE NOVOS DELITOS – EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES CRIMINAIS ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIETÁRIAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA. BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM GARANTIA REAL PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA PELO EXECUTADO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO LEGAL. ART. 3º, V, DA LEI 8009/90. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. O oferecimento do ..

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APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO CONCEDIDO PARA DETERMINAR QUE A MUNICIPALIDADE MATRICULE A INFANTE EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL. MANUTENÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO QUE SE SOBREPÕE AOS ARGUMENTOS DE ISONOMIA E FALTA DE INFRAESTRUTURA. A INEXISTÊNCIA DE VAGAS EM CMEI NÃO PODE SERVIR DE ESCUSA ..

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REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DO INFANTE NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO QUE SE SOBREPÕE AOS ARGUMENTOS DE ISONOMIA E FALTA DE INFRAESTRUTURA. A INEXISTÊNCIA DE VAGAS EM CMEI NÃO PODE SERVIR DE ESCUSA PARA O ENTE ..

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RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 958, no Recurso Especial nº 1.578.553/SP. Validade da tarifa de avaliação do bem dado ..

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ementaAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. CTN, ART. 185-A. REQUISITOS PREENCHIDOS. CITAÇÃO REGULAR, DECURSO DE PRAZO SEM PAGAMENTO DA DÍVIDA FISCAL OU OFERECIMENTO DE BENS EM GARANTIA E ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ESPERADAS E EXIGÍVEIS DO EXEQUENTE PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SÚMULA 560/STJ. EXCESSIVA ONEROSIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS ..

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EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE BEM NOMEADO À PENHORA PELO CREDOR. DEFERIMENTO DA PENHORA VIA BACENJUD. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A PENHORA DE VALORES VIA BACENJUD É MAIS PREJUDICIAL AO DEVEDOR QUE A PENHORA DO VEÍCULO OFERECIDO EM GARANTIA. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA JUSTIFICADA NA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 11 DA LEI ..

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REEXAME NECESSÁRIO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – EDUCAÇÃO ESPECIAL – GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO – ADMISSIBILIDADE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DIANTE DA OMISSÃO DO EXECUTIVO EM IMPLEMENTAR DIREITO SOCIAL BÁSICO – INTERESSE E NECESSIDADE DA ALUNA – RECURSO – REEXAME NECESSÁRIO – SENTENÇA CONFIRMADA.(TJPR – 7ª C.Cível – AC – 0000473-91.2019.8.16.0068 – ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. SENTENÇA QUE ACOLHE OS EMBARGOS À MONITÓRIA PARA RECONHECER EXCESSO NO VALOR PLEITEADO E CONSTITUI TÍTULO JUDICIAL.APELO DA EMBARGANTE RÉ. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF, ARTS. 98 E 99 DO CPC/15. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO ..

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HABEAS CORPUS – DELITOS DOS ARTS. 305, 306 e 307, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO FUNDAMENTADA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A FIM DE EVITAR REITERAÇÃO DELITIVA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA.Não há constrangimento ilegal quando a decisão que decreta ..

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REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE GARANTIR ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO E DE PRIORIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A GARANTIA DA VAGA A CRITÉRIOS DE ORDEM ORÇAMENTÁRIA, ESTRUTURAL ..

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