Category : Garantia

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. TEMPESTIVA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO FORA DADO EM GARANTIA DE EMPRÉSTIMO TOMADO JUNTO A TERCEIRO QUE O EXTRAVIOU E POR ISSO NÃO O DEVOLVEU NÃO OBSTANTE A QUITAÇÃO DO MÚTUO. SENTENÇA RECORRIDA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DE ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA. ALEGADA REGULARIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS PELO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAL E ANUAL SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECÁLCULO DAS PARCELAS ..

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AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. penhora sobre os direitos incidentes sobre o veículo objeto do contrato de alienação fiduciária. POSSIBILIDADE. inteligência do artigo 835, inciso xii, do cpc. recurso improvido. Segundo o art. 835, XII do CPC, a penhora pode recair sobre os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária com ..

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HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – TESE DE QUE NÃO HÁ CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS FATOS IMPUTADOS AO PACIENTE E A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPROCEDÊNCIA – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA LOGO APÓS A INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL QUE APUROU A PRÁTICA DOS ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º C/C ART. 300, DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXPROPRIAÇÃO DE BENS. EFEITO INERENTE À EXECUÇÃO. RISCO DE DANO NÃO CONFIGURADO. Ausentes os requisitos previstos no artigo, 919, § 1º c/c artigo 300, do Código de ..

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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICT E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. ALMEJADA REAVALIAÇÃO DA CUSTÓDIA PARA CUIDADO DOS FILHOS MENORES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE COMPROVAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA PACIENTE AOS CUIDADOS DE SEUS FILHOS PEQUENOS, APTOS A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR POR MEIO DE ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS – IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES – AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO QUE IMPEDE, POR SI SÓ, A SUSPENSÃO DA SUA TRAMITAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 919, §1º, DO CPC/15 – NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS LEGAIS ALI ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA COMINADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.AGRAVANTE SUSTENTA A VIABILIDADE DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA PELO PROCON, EM RAZÃO DA EMISSÃO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA NO VALOR BASTANTE SUPERIOR AO DÉBITO EM ..

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APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO REJEITADOS E IMPOSIÇÃO DE MULTA POR PROTELATÓRIOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.1. RECURSO (1) DO BANCO EMBARGADO. 1.1. AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES, CASO MANTIDA A CONDENAÇÃO NO TOCANTE À ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DOS EMBARGANTES. 1. PEDIDO DE SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA ANTERIORMENTE, QUE, INCLUSIVE, ESTÁ APENSADA AOS EMBARGOS. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA DA DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DESDE LOGO PELO TRIBUNAL, ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GARANTIA HIPOTECÁRIA. INTERVENIENTES GARANTIDORES. CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 779, V, DO CPC. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO BEM HIPOTECADO. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE.1. Nos termos do artigo 779, inciso V, do Código de Processo Civil, é possível a citação do garantidor hipotecário para compor o polo passivo da execução, ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EFEITO SUSPENSIVO – REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO ART.919, §1º, DO CPC/2015 – APESAR DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, NÃO SE VERIFICA A GARANTIA DO JUÍZO, TAMPOUCO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO – INVIÁVEL ..

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA. (I) SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DEFINIDA PELO STJ NO RESP N 1.340.553/RS. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. MARCO INICIAL A PARTIR DA RECUSA DO EXEQUENTE EM RELAÇÃO AOS BENS INDICADOS À PENHORA PELA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO ..

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SUPOSTOS CRIMES ESTELIONATO (ART. 171, DO CP) – INDEFERIMENTO DO PLEITO DA PRISÃO PREVENTIVA – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ALEGADA NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA – PRISÃO QUE PODE SER DECRETADA NO CURSO DAS INVESTIGAÇÕES (ART. 311, DO CPP) – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS “FUMUS COMISSI ..

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. DEFERIMENTO DE BUSCA E PENHORA VIA SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO JÁ ESTÁ GARANTIDA. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO PELO EXEQUENTE QUANTO AO BEM MÓVEL OFERTADO EM GARANTIA (“MOTONIVELADORA”). ORDEM DO ART. 835, I, E §1º CPC. PREFERÊNCIA LEGAL DO ..

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APELAÇÃO crime – associação para o tráfico – art. 35, CAPUT, DA lei 11.343/2006 – JUSTIÇA GRATUITA – PEDIDO PARA CUMPRIR PENA PRÓXIMO AO DOMICÍLIO – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR insuficiência probatória – impossibilidade – materialidade e autoria DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS DOS policiais militares ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA AUTORIZADA EM SENTENÇA. RECURSO DO CREDOR FIDUCIÁRIO.1.ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.2.POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. INCIDÊNCIA DA REDAÇÃO ..

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