Category : Governo

EMENTA1) DIREITO CONSTITUCIONAL,ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSOPÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERODE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. REVOGAÇÃO DACONVOCAÇÃO, COM BASE NO DECRETO ESTADUAL Nº54/2019. PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DEESCOLHER O MOMENTO DA NOMEAÇÃO, DENTRO DOPRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. AUSÊNCIA DERELEVÂNCIA DE FUNDAMENTO. MANUTENÇÃO DADECISÃO AGRAVADA.a) O Supremo Tribunal Federal, em ..

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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – DEVER DO ESTADO DO PARANÁ DE PAGAR AS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE UNIDADE CONSUMIDORA EM QUE RESIDE PESSOA DE BAIXA RENDA E NECESSITA UTILIZAR APARELHOS ELÉTRICOS PARA SOBREVIVÊNCIA – PROGRAMA “LUZ FRATERNA” DO GOVERNO ESTADUAL – LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO SE SOBREPÕE AO DIREITO À VIDA (EN. 29, ..

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Rua Coronel Pretextato Pena Forte Taborda Ribas, 562 – Santa Quitéria –CURITIBA/PR – CEP: 80.310-260DECISÃO MONOCRÁTICA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.DECISÃO AGRAVADA SUSPENSA ATÉ O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA A SERPROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA POR MEIO DE DECISÃO PROFERIDA PELOPRESIDENTE DO TJPR EM INCIDENTE DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DEINTERESSE RECURSAL A JUSTIFICAR ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNA BENEFICIÁRIA DE PROGRAMA DOGOVERNO FEDERAL – FIES E BOLSA ESTUDANTIL. ADITAMENTO COMVALOR DA SEMESTRALIDADE INSERIDO ERRONEAMENTE. VALORINFORMADO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO. POSTERIOR COBRANÇASINDEVIDAS. PRÁTICA ABUSIVA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DEPROTEÇÃO AO CRÉDITO, ENTRETANTO, NÃO COMPROVADA. DANOMORAL CONFIGURADO. VALOR QUE COMPORTA MAJORAÇÃO ..

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Trata-se de recurso inominado com posterior pedido de desistência (petição anexadaà mov. 11.1). Assim, acolho o pedido e homologo a desistência, julgando extinto o presente procedimentorecursal, nos termos do art. 998 do CPC.Determino a baixa dos autos ao juízo de origem, para os devidos fins.Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014.Intimações e providências necessárias.Curitiba, ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES, EM TESE, DEERRO MÉDICO. DECISÃO AGRAVADA QUE, DENTRE OUTROSPONTOS, INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL.RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU.INDEFERIMENTO DA BENESSE EM SEGUNDO GRAU.INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃOATENDIDA. ART. 1.007, CAPUT, DO CPC/2015. RECURSODESERTO. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.RECURSO NÃO CONHECIDO.NEGATIVA DE SEGUIMENTO.(TJPR – 10ª C.Cível ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.REPAROS NECESSÁRIOS. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSADERIVADA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA EVENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA REGULARIZAÇÃO DADOCUMENTAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA SUBSÍDIO DEPROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL PARAFINANCIAMENTO. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTOFORÇADO DO NEGÓCIO, APLICAÇÃO DE MULTACONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES, ALÉM DEINDENIZAÇÃO POR DANOS ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO SEENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ARTIGO 1.015, DO NOVOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 13.105/2015). PRECEDENTES DESTA CORTE DEJUSTIÇA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA/ANALÓGICA QUE DEVE SER REALIZADA COMPRUDÊNCIA. RECURSO NÃO-CONHECIDO.(TJPR – 7ª C.Cível – 0042287-93.2019.8.16.0000 – Sarandi – Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço – J. 2..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUÇÃO DE ENSINO. ALUNOBENEFICIÁRIO DE 100% DE BOLSA FIES. LIMITAÇÃO DE REPASSE PELOGOVERNO FEDERAL. PARTE AUTORA ALEGA COBRANÇA INDEVIDA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTERECLAMANTE. TESES AFASTADAS. VALOR CORRESPONDENTE ASEMESTRALIDADE/ANUIDADE COBRADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINOSUPERIOR AO TETO FIXADO. ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALUNOBENEFICIÁRIO DE 100% DE BOLSA FIES. LIMITAÇÃO DE REPASSE PELOGOVERNO FEDERAL. PARTE AUTORA ALEGA COBRANÇA INDEVIDA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTERECLAMANTE. TESES AFASTADAS. VALOR CORRESPONDENTE ASEMESTRALIDADE/ANUIDADE COBRADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINOSUPERIOR AO TETO FIXADO. ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALUNOBENEFICIÁRIO DE 100% DE BOLSA FIES. LIMITAÇÃO DE REPASSE PELOGOVERNO FEDERAL. PARTE AUTORA ALEGA COBRANÇA INDEVIDA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTERECLAMANTE. TESES AFASTADAS. VALOR CORRESPONDENTE ASEMESTRALIDADE/ANUIDADE COBRADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINOSUPERIOR AO TETO FIXADO. ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUÇÃO DE ENSINO. ALUNOBENEFICIÁRIO DE 100% DE BOLSA FIES. LIMITAÇÃO DE REPASSE PELOGOVERNO FEDERAL. PARTE AUTORA ALEGA COBRANÇA INDEVIDA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTERECLAMANTE. TESES AFASTADAS. VALOR CORRESPONDENTE ASEMESTRALIDADE/ANUIDADE COBRADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINOSUPERIOR AO TETO FIXADO. ..

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GONÇALVES BRITOAGRAVO DE INSTRUMENTO.DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DECONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVADAINSUFICIÊNCIA ALEGADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NEGADA.INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 1.060, DE 1.950 E ARTIGOS 98 ESEGUINTES, DO CPC/15. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568, DOSUPERIOR TRUBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGAPROVIMENTO EM CARÁTER MONOCRÁTICO.(TJPR – 8ª C.Cível – 0038141-09.2019.8.16.0000 – Arapongas – Rel.: ..

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APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL –PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE NÃO EVIDENCIADA – ENTENDIMENTOFIRMADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAEM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – RESP 1.340.553/RS –AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃOAUTOMÁTICA DE 1 (UM) ANO E DO LAPSO QUINQUENAL –SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO – ARTIGOS932, V, “b”, C/C 1.011, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.(TJPR ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA. CRIME. HABEAS CORPUS INSURGÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL E DESNECESSIDADE DE PRISÃODECISÃO POSTERIOR QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃOPREVENTIVA.DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOPRESENTE WRIT. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO.MÉRITOI – RELATÓRIO(TJPR – 2ª C.Criminal – 0020272-33.2019.8.16.0000 – Palmital – Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann – J. 1..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – REVISÃOCONTRATUAL – LIMITAÇÃO DOS JUROSREMUNERATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE IN CASU – DECISÃOMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO –INSURGÊNCIA – (1) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUEALEGAM OBSCURIDADE NA MEDIDA EM QUE APONTAMAUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA ORIGEM DA TAXA DEMERCADO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A DECISÃOATACADA – LINK DISPOSTO NO VOTO QUE REMETE ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – REVISÃOCONTRATUAL – LIMITAÇÃO DOS JUROSREMUNERATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE IN CASU – DECISÃOMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO –INSURGÊNCIA – (1) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUEALEGAM OBSCURIDADE NA MEDIDA EM QUE APONTAMAUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA ORIGEM DA TAXA DEMERCADO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A DECISÃOATACADA – LINK DISPOSTO NO VOTO QUE REMETE ..

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APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM AMBAS AS DEMANDAS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA – USUCAPIÃO PLEITEADA EM SEDE DE RECONVENÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRETENSÃO QUE ENCONTRA EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 923 DO CÓDIGO DE ..

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APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM AMBAS AS DEMANDAS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA – USUCAPIÃO PLEITEADA EM SEDE DE RECONVENÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRETENSÃO QUE ENCONTRA EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 923 DO CÓDIGO DE ..

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