Category : Hipoteca

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTRUÇÃO COM COMPROMISSO DE HIPOTECA E FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. REJEIÇÃO. CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. DÉBITO ORIUNDO DA CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA FAMILIAR. IMÓVEL DADO EM GARANTIA À DÍVIDA. EXCEÇÕES DO ART. 3º, II e V, DA LEI N.º 8.009/1990. CONFIGURAÇÃO.1. Deve ser ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA DECLARAR A INEFICÁCIA DE GARANTIA HIPOTECÁRIA QUE INCIDE NO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. INCONTROVERSA QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO DO IMÓVEL. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES. SÚMULA ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME. HIPOTECA LEGAL. PLEITO DE ALUSÃO EXPRESSA AO DISPOSTO NO ART. 5º., INC. XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AOS ARTS. 134 E 387, IV, DO CPP. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.(TJPR – 1ª C.Criminal – AC – 0021605-58.2018.8.16.0031 – Guarapuava – Rel.: Desembargador Macedo Pacheco – J. ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTENTE. DECISÃO DE MÉRITO QUE CONFIRMOU TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL DESDE A TUTELA DE URGENCIA RECURSAL. BAIXA DA HIPOTECA E OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. RECURSO REJEITADO.(TJPR – 17ª C.Cível – AC – 0045444-11.2018.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Desembargador Ramon de ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CUSTEIO AGRÍCOLA. I – DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REFORMADA. RESPALDO NO ART.5º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFERECIMENTO DO BEM EM HIPOTECA QUE NÃO AFASTA O DIREITO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR/EXEQUENTE DE QUE ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ED 2). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E CANCELAMENTO DE HIPOTECA. PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS E REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONSTRUTORA APELANTE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. OUTORGA DEFINITIVA DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA PELA CONSTRUTORA. FINALIDADE NÃO ATINGIDA ANTE A EXISTÊNCIA DE ÔNUS HIPOTECÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PELA ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA BAIXA DE HIPOTECA E OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. QUITAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM DESFAVOR DAS RÉS PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS MAJORADOS, ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL RURAL GRAVADO POR HIPOTECA. PEDIDO PARA QUE O CREDOR HIPOTECÁRIO CONSINTA COM O DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL, A FIM DE VIABILIZAR O SEU REGISTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E DO JULGAMENTO ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PELA PARTE RÉ EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO DE HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL. COMPOSIÇÃO ENTRE AUTORA E BANCO PARA BAIXA DO GRAVAME QUE CULMINOU NA PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. ..

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EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO MEEIRO NA EXECUÇÃO. CÔNJUGE NÃO INTEGRANTE DO TÍTULO EXECUTIVO. INTIMAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE INOCORRENTE. VEDAÇÃO DA DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. PROTEÇÃO À MEAÇÃO DO CÔNJUGE CONVIVENTE EM UNIÃO ESTÁVEL À EPOCA DA CONSTITUIÇÃO ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE OUTORGA DEFINITIVA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS COMERCIAIS COM BAIXA DA HIPOTECA GRAVADA. INSURGÊNCIA DA VENDEDORA. LITISCONSÓRIO PASSIVO NECESSÁRIO. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE RECURSO ANTERIOR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO TENDO SIDO AFASTADA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. QUESTÃO ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO E DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL QUE IMPORTARIA EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. CONTRATO ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LEVANTAMENTO DE HIPOTECA E SUSPENSÃO DE COBRANÇAS. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC/2015. PERIGO DA DEMORA. NÃO VERIFICAÇÃO.1. Ausente o requisito de perigo da demora (art. 300, do Código de Processo Civil), impõe-se a manutenção do indeferimento de pedido de tutela de urgência, para ..

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EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. escritura pública de consolidação de contrato de compra e venda e seus aditivos, cumulado com novação de dívida e manutenção de hipoteca. APELAÇÃO CÍVEL 01. recurso dos embargantes. I – ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO ORIGINÁRIO FIRMADO COM TERCEIRO. CESSÃO DE CRÉDITO CONFIGURADA. II – inexigibilidade do título. novação. pactuação ..

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MÚTUO E PACTO ADJETO DE PRIMEIRA HIPOTECA – SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.1. Capitalização de juros na periodicidade anual – Ausência de interesse recursal – Sentença que possibilitou a sua cobrança – Não conhecimento.2. Exclusão da repetição dobrada – Ausência de interesse ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO COM BAIXA DE HIPOTECA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL NA EXATA PROPORÇÃO DAS PERDAS E GANHOS OBTIDOS NA DEMANDA. AUTOR QUE ATINGIU A PRETENSÃO DE BAIXA DA HIPOTECA. REFORMA DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO RÉU. SENTENÇA ..

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA MOVIDA EM FACE DA CONSTRUTORA E INCORPORADORA E CONTROLADORA (VENDEDORAS). COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO E DUAS VAGAS DE GARAGEM. PLEITO INICIAL DE BAIXA NA HIPOTECA E OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. OPOSIÇÃO. SEGUNDO ADQUIRENTE. VAGAS DE GARAGEM NEGOCIADAS EM DUPLICIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. OPOENTE QUE ..

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA MOVIDA EM FACE DA CONSTRUTORA E INCORPORADORA E CONTROLADORA (VENDEDORAS). COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO E DUAS VAGAS DE GARAGEM. PLEITO INICIAL DE BAIXA NA HIPOTECA E OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. OPOSIÇÃO. SEGUNDO ADQUIRENTE. VAGAS DE GARAGEM NEGOCIADAS EM DUPLICIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. OPOENTE QUE ..

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