Category : Impedimentos

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ7ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDIRUA MAUÁ, 920 – ALTO DA GLORIA – Curitiba/PR – CEP: 80.030-901 Autos nº. 0000366-23.2020.8.16.0000 Recurso: 0000366-23.2020.8.16.0000Classe Processual: Agravo de InstrumentoAssunto Principal: Obrigação de Fazer / Não FazerAgravante(s): JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRAAgravado(s): SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA XXX INICIO EMENTA XXX AGRAVO DE ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CAMBIAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO E HABILITAÇÃO DO PERITO. ALEGAÇÃO DE INABILITAÇÃO TÉCNICA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. NÃO ACOLHIMENTO. EXPERT QUE DETÉM A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL NECESSÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DO OFÍCIO. PROFISSIONAL QUE ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR A NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA, UMA VEZ REALIZADA COM A EXCLUSÃO INDEVIDA DA AUTORA (VIÚVA-MEEIRA). INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO JÁ ANALISADA EM SEDE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM QUE SE ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEPRESTAÇÃO DE CONTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EMFACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA PARTE REQUERIDA(AGRAVANTE) PARA QUE FOSSE RISCADA DOS AUTOS A MANIFESTAÇÃOSUPOSTAMENTE INTEMPESTIVA DO REQUERENTE (AGRAVADO). RECURSO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO – AGRAVO NÃODA REQUERENTECONHECIDO – DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROLTAXATIVO PREVISTO ..

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PENAL. PROCESSO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL CRIME. OITIVA JUDICIAL DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. AVENTADA AUSÊNCIA DE CREDIBILIDADE DOS TESTEMUNHOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PROVA ORAL. TESE DESACOLHIDA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS PARA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. ART. 202, CPP. INEXISTÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL OU ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO MANTIDA. CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA.(TJPR ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDODE SUSPENSÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO.PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO AO TRIBUNALSUPERIOR. REQUERIMENTO QUE DEVE SER DIRECIONADO AORELATOR. ARTIGO 1.029, §5º DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DOPEDIDO DE SUSPENSÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DEVIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 9º E 10º DO CPC/2015. DESPACHO SEMCUNHO DECISÓRIO. EXPEDIÇÃO DE CARTA ..

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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. TIO E SOBRINHA QUE REQUEREM O RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA, COM ANUÊNCIA DA GENITORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR ENTENDER QUE TIO, POR JÁ FAZER PARTE DA FAMÍLIA EXTENSA, NÃO CABE SER RECONHECIDO COMO PAI SOCIOAFETIVO. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA QUE TEM POR ESCOPO A AFETIVIDADE PATERNO-FILIAL. ..

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PROJUDIRua Mauá, 920 – 14º Andar – Alto da Glória – Curitiba/PR – CEP: 80.030-200 – Fone:3210-7003/7573Autos nº. 0011692-52.2018.8.16.0031Recurso Inominado nº 0011692-52.2018.8.16.0031 do 1º Juizado Especial Cível deGuarapuavaRecorrente:LUIZ ROBERTO FALCÃORecorrida:KARINE NEITZKE MIGUEL Relatora: Juíza VANESSA BASSANI DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATÓRIORelatório dispensado conforme art. ..

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ MANDADO DE SEGURANÇA N. º 0000218-75.2020.8.16.9000, DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA IMPETRANTE: GABRIELA SCHVAIDAK ANDRADE IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE ORIGEM INTERESSADOS: ESTADO DO PARANÁ; UNIÃO DE ENSINO UNOPAR LTDA. RELATORA: JUÍZA TITULAR DA 3ª TURMA RECURSAL DENISE HAMMERSCHMIDT MANDADO DE SEGURANÇA. COLAÇÃO ..

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apelação cível. ação de interdição. sentença decretou a interdição da requerida. ausência de especificação no laudo pericial acerca da doença da interditanda e PARÂMETROS UTILIZADOS para concluir que não expressa a sua vontade. necessidade de apuração inequívoca de quais são os impedimentos da requerida/interditanda. estatuto da pessoa com deficiência que determina realização de avaliação biopsicossocial. ..

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