Category : Imposto

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO PELAS DUAS VÍTIMAS EM SEDE POLICIAL E PESSOAL DE UMA DELAS EM JUÍZO. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DOS OFENDIDOS EM DELITOS ..

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CABIMENTO – DOCUMENTOS JUNTADOS CAPAZES DE COMPROVAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA EMPRESA APELANTE – DECLARAÇÃO APRESENTADA PELOS APELANTES PESSOAS FÍSICAS, ADEMAIS, CUJA VERACIDADE SE PRESUME – ART. 99, ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DEJUSTIÇA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE DEMONSTRADA.RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO. EMBARGOSACOLHIDOS. 1. Constituem-se os embargos de declaração em recurso de rígidos contornos processuais,servindo apenas para suprir omissões, contradições ou correção de erros de forma (CPC, art.1.022).O embargante alega a existência de contradição pois o indeferimento da concessão dosbenefícios de gratuidade de justiça ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE COBRANÇA DE VALORES PELO ADIANTAMENTO DE PAGAMENTO ITBI. CONSUMIDOR QUE FAZIA JUS À ISENÇÃO DESTE IMPOSTO. RESTITUIÇÃO DEVIDA DE FORMA SIMPLES. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA MERA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR – 1ª Turma Recursal – AC – 0068068-75.2019.8.16.0014 – Londrina ..

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RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. PROMOÇÃO VERTICAL. SENTENÇA PROCEDENTE. PEDIDO DO MUNICÍPIO PARA REALIZAR OS DESCONTOS REFERENTES A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DAS LEIS Nº 1.493/2004 E Nº 8.541/92. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR – 4ª Turma Recursal – AC ..

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RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. PROMOÇÃO VERTICAL. SENTENÇA PROCEDENTE. PEDIDO DO MUNICÍPIO PARA REALIZAR OS DESCONTOS REFERENTES A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DAS LEIS Nº 1.493/2004 E Nº 8.541/92. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR – 4ª Turma Recursal – AC ..

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APELAÇÃO CRIME – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE – RECURSO DA DEFESA – JUSTIÇA GRATUITA – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PLEITOS NÃO CONHECIDOS – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – DESCABIMENTO – ..

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GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIGIDEZ DA DECLARAÇÃOACOSTADA AOS AUTOS NO SENTIDO DE QUEO AGRAVANTE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTARAS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO PRÓPRIOOU DA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DEVERACIDADE SÓ ELIDÍVEL POR PROVA EM SENTIDOCONTRÁRIO. COMPROVANTES QUE DEMONSTRAM QUEA RENDA DOS AGRAVANTES ATUALMENTE É INFERIORAO MÍNIMO NECESSÁRIO ÀS DESPESAS MAISBASILARES, DE ACORDO COM O DIEESE.(TJPR ..

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APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO AOS ARTIGOS 14, CAPUT, E 15, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 10.826/03. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA E APLICADA NA SENTENÇA. REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA IMPOSTO. DESPROVIMENTO. ACUSADOS REINCIDENTES. REGIME SEMIABERTO DEVIDAMENTE ESTABELECIDO, NOS TERMOS DO ART. 33, ..

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AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REVOGACONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE FUNDADASRAZÕES PARA O INDEFERIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃOEXERCIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que revogou o benefício da gratuidadeda justiça concedido à autora pelo juízo de origem, em sede de análise preliminar de admissibilidade derecurso ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃOTERMINATIVA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA –DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ANALISA PROVIDÊNCIACAUTELAR E ANTECIPATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITAQUE IMPEDE O CONHECIMENTO – DESCABIMENTO – ARTS. 3º E 4ºDA LEI Nº 12.153/2009 – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DEAGRAVO DE INSTRUMENTO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSOINOMINADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.Com arrimo ..

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AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EMMANDADO DE SEGURANÇA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDAPÚBLICA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO – HONORÁRIOSDEFENSOR DATIVO – RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA – LIMINARDE DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA QUE COMPORTAALTERAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR – 4ª Turma Recursal – 0001503-06.2020.8.16.9000 – Curitiba – Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel – J. ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RELATIVO A PESSOA FALECIDA. DEPÓSITO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELA RECEITA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE SAQUE INDEVIDO E FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE O DINHEIRO FOI LEVANTADO. DECLARAÇÃO DE ..

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REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA –ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR (IPVA) PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL ADAPTADO – PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS – BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 14.260/2003 E INSTRUÇÃO SEFA Nº 26 DE 22/12/2008 – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DO FAVOR FISCAL – SEGURANÇA CONCEDIDA – ..

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APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) – ESBULHO POR LONGO LAPSO TEMPORAL – PERDA DO DOMÍNIO E DEMAIS ATRIBUTOS INERENTES À PROPRIEDADE – SENTENÇA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO – ILEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ..

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TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ORGANIZAÇÃO DE CARÁTER RELIGIOSO. IPTU E ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPENSA QUE SE ESTENDE, INCLUSIVE, AOS IMÓVEIS TEMPORARIAMENTE DESOCUPADOS OU ALUGADOS. ENTENDIMENTO DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE QUE OS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA SE DESTINAM ÀS SUAS FINALIDADES ..

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ1ª CÂMARA CÍVELAutos nº. 0003385-81.2019.8.16.0126DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DEPRONUNCIAMENTO EM QUE O JUÍZO RECONHECE A CONEXÃO COMOUTRA AÇÃO E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZOPREVENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO PÕE FIM À FASECOGNITIVA DO PROCESSO. DESCABIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO A AFASTAR A ..

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PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO DA PENA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA, EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, POR AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. NOTÍCIA DE VIOLAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. DECISÃO AGRAVADA REVOGOU A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, SUSPENDEU A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA APENADA EM PRISÃO DOMICILIAR, EM RAZÃO DE PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EMFASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DESOBRE CRÉDITOS DECLARADOS PELO EXECUTADO.DECISÃO REVOGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSERECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSOPREJUDICADO., relatados e discutidos estes autos de Agravo de InstrumentoVISTOSinterposto em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Guarapuava,em que figura como COMÉRCIO DE BEBIDAS VILA ..

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