Category : In re ipsa

APELAÇÃO CÍVEL – ação revisional de contrato de empréstimo pessoal NÃO CONSIGNADO, com parcelas pré-fixadas – sentença DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – alegação de abusividade QUANTO AOS juros remuneratórios – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP NR. 1.061.530/RS – abusividade coNSTATADA – taxa ANUAL de juros PACTUADA ACIMA DO TRIPLO DA taxa média ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEVIDA NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. CARÊNCIA CONTRATUAL DE 180 DIAS QUE NÃO SE APLICA PARA OS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE PRAZO DE COBERTURA DE INTERNAÇÕES HOSPITALARES (INTELIGÊNCIA ART. 12, II, “A” DA LEI 9.656/98 E ..

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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA FINANCEIRA C/C RESSARCIMENTO DE DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSPORTE MARÍTIMO. 1. DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. EMISSÃO EMBASADA EM SOBREESTADIA DE CONTÊINER. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE. NEGÓCIO ATÍPICO AO SAQUE DA DUPLICATA. EXEGESE DA LEI 5.474/68. 2. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PROTESTO ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ENDOSSATÁRIA DO TÍTULO, PELO PROTESTO INDEVIDO. CARACTERIZAÇÃO DE ENDOSSO-TRANSLATIVO. INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE GERA DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. JULGAMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECURSO ..

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. RECURSO DOS RÉUS. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO RECURSO EM SEU DUPLO EFEITO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ADEQUA ÀS EXCEÇÕES TRAZIDAS PELO ART. 1.012, §1º, DO CPC. EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO. ..

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E CANCELAMENTO DE PROTESTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROTESTO. CARTA DE ANUÊNCIA INSUFICIENTE PARA A BAIXA DO PROTESTO. COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA PELO AUTOR EM FACE DA EXIGÊNCIA DO TABELIÃO. NÃO ATENDIMENTO, PELA PARTE RÉ. FALHA ..

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM BEBIDA INGERIDA PELOS CONSUMIDORES. ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. RISCO CONCRETO À SAÚDE E SEGURANÇA ALIMENTAR DOS CONSUMIDORES. FATO DO PRODUTO. FATO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. ALEGAÇÃO DE REGULAR CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO PELO CALL CENTER. INOCORRÊNCIA. PROVAS QUE DEMONSTRAM IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. EVIDÊNCIAS DE QUE SE TRATAVA DE TERCEIRO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DA PARTE RÉ, DO ..

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO RECURSO EM SEU DUPLO EFEITO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ADEQUA ÀS EXCEÇÕES TRAZIDAS PELO ART. 1.012, §1º, DO CPC. EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO. ..

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS– SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA– INSURGÊNCIA DA AUTORA – DANO MORAL – ARTS. 186 E 197 DO CC/2002 – INOCORRÊNCIA – MERA COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES QUE NÃO CONFIGURA DANO “IN RE IPSA” – NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA OU DE EXPOSIÇÃO A CONSTRANGIMENTO ..

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APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA FIXADO CONFORME PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZADO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ..

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DE TERCEIRO PELA FRAUDE – DESCABIMENTO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ – DEVER DE INDENIZAR – ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS NÃO GERAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, ..

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EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA DO IPTU. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA ENTRE AS PARTES. SITUAÇÃO INCONTROVERSA. SUJEITO PASSIVO QUE NÃO É POSSUIDOR OU PROPRIETÁRIO DO BEM DESDE OS IDOS DE 1992. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE DANO ..

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APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO 01 – APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 1.012, CAPUT, DO CPC – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO DE APELAÇÃO 01 NÃO CONHECIDO NESSE PONTO – PEDIDO DE CONCESSÃO ..

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APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – “AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS” – OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR PREVIAMENTE O CONSUMIDOR DA INSCRIÇÃO DO SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – ART. 43, §2º DO CDC – DEVER DOS ÓRGÃOS MANTENEDORES DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, ..

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APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA” – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO – PLEITO QUE DEVE SER FORMULADO POR REQUERIMENTO AUTÔNOMO – PEDIDO NÃO CONHECIDO – INSCRIÇÃO ..

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APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.2. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO PRESUMIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARTE DAS INSCRIÇÕES QUE ..

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APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO.2. MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. FATO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DA ..

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APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. 1.1. ALEGAÇÃO DA AUTORA, EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE O APELO E A DECISÃO ..

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