Category : Inadimplente

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. ARTIGO 206, § 5º, I, DO CPC. PRAZO QUINQUENAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP N.º 1.604.412/SC. ART. 1.056, DO CPC. INAPLICABILIDADE AO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE REINÍCIO INJUSTIFICADO DO PRAZO PRESCRICIONAL ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA EM FACEDA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE A PARTEREQUERIDA PROSSIGA NA DEFESA DAS AÇÕES JUDICIAIS MENCIONADAS NA PETIÇÃOINICIAL, BEM COMO, ARQUE COM AS INDENIZAÇÕES E DESPESAS DECORRENTES DE TAISAÇÕES, ATÉ O LIMITE DO CONTRATO, SOB PENA DE MULTA. ALEGAÇÕES EDOCUMENTOS COLACIONADOS ..

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ1ª CÂMARA CÍVELAutos nº. 0000195-76.2010.8.16.0110DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AJUIZAMENTO POSTERIOR À LC Nº118/2005. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE INCIDENTE DE RECURSOREPETITIVO Nº 1.340.553/RS (REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ16/10/2018). CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA ESPÉCIE.CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E ..

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TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO E CANCELAMENTO DE PROTESTO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DUPLICATA.1. NULIDADES DO TÍTULO AFASTADAS.1.1. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE DUPLICATA PARA A COBRANÇA DAS COMISSÕES DEVIDAS (LEI Nº 4.886/1965, ART. 32, §3º). ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A EFETIVA PRESTAÇÃO ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE SEMOVENTES. INADIMPLÊNCIA PELO DEVEDOR ATÉ A MORTE DO CREDOR. ARGUIÇÕES DO ESPÓLIO NÃO COMPROVADAS. PROVAS FRACAS A CORROBORAR O NEGÓCIO JURÍDICO ALEGADO, A INADIMPLÊNCIA E O DEVER DE INDENIZAR. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LJE. Recurso ..

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUTORA INADIMPLENTE. DEVER DO ÓRGÃO MANTENEDOR EM NOTIFICAR O DEVEDOR DA NEGATIVAÇÃO. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. RÉ SE DESINCUMBIU DO ONUS PROBANDI AO ACOSTAR DOCUMENTAÇÃO CONTENDO O ENVIO DA CARTA EM ENDEREÇO CORRESPONDENTE AO INFORMADO PELA PARTE ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/CCOBRANÇA DE ALUGUEIS. (1) ALEGAÇÃO DECERCEAMENTO DE DEFESA E ALEGAÇÃO DE QUE ARECONVENÇÃO DEVE SER CONHECIDA EJULGADA. PRECLUSÃO. APELO QUE SE VOLTAAPENAS CONTRA A SENTENÇA, SEM IMPUGNARESPECIFICAMENTE AS DECISÕESINTERLOCUTÓRIAS QUE TRATARAM DESSESTEMAS. (2) DEMAIS ALEGAÇÕES QUE NÃODIALOGAM COM A SENTENÇA, SÃO GENÉRICAS ECONFIGURAM INOVAÇÃO RECURSAL. (3)SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.ART. ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE. SEGURADA INADIMPLENTE NA DATA DO SINISTRO. IRRELEVANTE. DEVIDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 257 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR – 1ª Turma Recursal – AC – 0011262-08.2019.8.16.0018 – Maringá – Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE. SEGURADA INADIMPLENTE NA DATA DO SINISTRO. IRRELEVANTE. DEVIDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 257 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR – 1ª Turma Recursal – AC – 0011262-08.2019.8.16.0018 – Maringá – Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE SEMOVENTES. INADIMPLÊNCIA PELO DEVEDOR ATÉ A MORTE DO CREDOR. ARGUIÇÕES DO ESPÓLIO NÃO COMPROVADAS. PROVAS FRACAS A CORROBORAR O NEGÓCIO JURÍDICO ALEGADO, A INADIMPLÊNCIA E O DEVER DE INDENIZAR. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LJE. Recurso ..

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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE CAUTELA DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR – 3ª Turma Recursal – AC – 0008346-44.2018.8.16.0112 – Marechal Cândido Rondon – Rel.: ..

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RECURSO INOMINADO. COBRANÇA VEXATÓRIA EM AMBIENTE DE TRABALHO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Cuida-se de ação de indenização por danos morais em virtude de cobrança vexatória em local de trabalho. O reclamado insurge-se contra a sentença que julgou procedente a demanda, condenando-o ao pagamento do valor de R$2.000,00 (dois mil reais) ..

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT – ALEGAÇÃO DE QUE, À ÉPOCA DO SINISTRO, O AUTOR SE ACHAVA INADIMPLENTE COM O SEGURO OBRIGATÓRIO – IRRELEVÂNCIA – APLICAÇÃO DA SÚMULA STJ/257 – INSTITUTO DA CONFUSÃO – INAPLICABILIDADE – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 3º, § 1º, II, ..

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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE CAUTELA DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR – 3ª Turma Recursal – AC – 0008346-44.2018.8.16.0112 – Marechal Cândido Rondon – Rel.: ..

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