Category : Inciso

APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA (CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4º, INCISO II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA RÉ.1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. (1.1) NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. JULGADOR QUE NÃO É ..

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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NÃO CONSIDERA AS HORAS DE ENSINO À DISTÂNCIA (EAD) PARA FINS DE REMIÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INTEGRALIDADE DAS HORAS EM EAD. DEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PREVISÃO NA RECOMENDAÇÃO Nº 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PORÉM, DAS BALIZAS DA LEI ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA OPERADORA POR INADIMPLÊNCIA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO BENEFICIÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº9.656/98. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR – 10ª C.Cível ..

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APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO (ART. 155, INCISO II, DO CP) E DANO QUALIFICADO (ART. 163, § ÚNICO, INCISO I, DO CP) – DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO PARA A MODALIDADE SIMPLES – IMPOSSIBILIDADE – ESFORÇO INCOMUM EVIDENCIADO PELAS IMAGENS das CÂMERAS DE SEGURANÇA – RÉU QUE reconhece ter escalado o portão da residência PARA PERPETRAR O ..

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‘HABEAS CORPUS’ – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE, AO FUNDAMENTO DE QUE O MAGISTRADO TERIA ATUADO ‘DE OFÍCIO’ – INOCORRÊNCIA – EXEGESE DO ARTIGO 310, INCISO II DO CPP – INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – QUANTIDADE ..

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apelação criminal – cASA DE PROSTITUIÇÃO – ART. 228 DO CÓDIGO PENAL – recurso defensivo requereNdo a ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa – FATO OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.234/2010, APLICANDO-SE AO CASO A ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 110, §2º ..

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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO TENTADO, LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E INCÊNDIO MAJORADO – ABSOLVIÇÃO – DELITO CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL – ESCASSEZ PROBATÓRIA – IN DUBIO PRO REO – CRIME EM FACE DA INCOLUMIDADE PÚBLICA – EVIDÊNCIAS CONTUNDENTES – CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL –SENTENÇA ALTERADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A insuficiência das provas para demonstrar, de ..

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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – ABSOLVIÇÃO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – MODALIDADE TENTADA – INAPLICABILIDADE – CONVERSÃO DO REPROCHE CORPORAL ..

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AÇÃO DE HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – JUSTIÇA GRATUITA – NÃO INCIDÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS – ARTIGO 5º, INCISO LXXVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PERICULOSIDADE DO AGENTE – NECESSIDADE ..

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apelação criminal –CONTRAVENÇÃO PENAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER – VIAS DE FATO – ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS C/C ART. 5º, INCISO III, E ART. 7º, INCISO I, AMBOS DA LEI Nº 11.340/2006 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INCONFORMISMO DO RÉU –ACOLHIMENTO – PALAVRA DA VÍTIMA DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, MAS QUE NA ..

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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INCONFORMISMO DA DEFESA COM A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECORRENTE QUE PLEITEIA A DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO CONSTRITO SOB O ARGUMENTO DE QUE É O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO E QUE A ORIGEM LÍCITA RESTOU DEMONSTRADA. SOLICITAÇÃO QUE NÃO COMPORTA GUARIDA. CONTROVÉRSIA ..

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DAS DEFESAS. INCONFORMISMOS COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APELANTE GISELLE (01). REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEBATE DO TEMA NESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO ..

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APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PERTUBAÇÃO DE TRANQUILIDADE – AMEAÇA – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – VIAS DE FATO – DESOBEDIÊNCIA – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA – ..

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AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL – ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.434/06 – AUSÊNCIA DE REQUISITO CUMULATIVO – REDISCUSSÃO – PEDIDO IMPROCEDENTE. Descabida a ação revisional quando ausente a alegada contrariedade da decisão condenatória com a lei penal ou evidência dos autos, nos termos do art. ..

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APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ARTIGO 33, “CAPUT”, C/C ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/06) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO PELOS ACUSADOS – CONCESSÃO DO BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – AUSÊNCIA ..

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TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISO IV, C.C. ART. 14, INC. II, DO CP). PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. DESACOLHIMENTO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. REQUISITOS DA EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADOS DE FORMA ESTREME DE DÚVIDAS. QUESTÃO A ..

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‘HABEAS CORPUS’ – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LATROCÍNIO – JUSTIÇA GRATUITA – ARTIGO 5º, INCISO LXXVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRISÃO PREVENTIVA – INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE – SEGREGAÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – MODUS OPERANDI E NECESSIDADE DE OBSTAR A REITERAÇÃO DELITIVA – AÇÕES PENAIS EM CURSO – CONDIÇÕES PESSOAIS ..

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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – INAPLICABILIDADE – MAJORANTE DO ART. 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/06 – AFASTAMENTO DESCABIDO – CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA LEI ANTITÓXICOS – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS ..

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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA – PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE –REGIME DE CUMPRIMENTO DA EXPIAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL – SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – INVIABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Somente será declarada a prescrição se o ..

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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA – MAJORANTE DO ART. 40, INCISO VI, DA LEI N.º 11.343/06 – AFASTAMENTO DESCABIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.Não merece acolhimento o pleito de absolvição na hipótese de o conjunto probatório se revelar suficientemente conclusivo quanto ..

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