Category : Indevido

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ENDOSSATÁRIA. AUSÊNCIA DE ACEITE. TÍTULO EMITIDO SEM CAUSA. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS QUE NÃO SE OPERAM IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ABALO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CADA DESCONTO INDEVIDO. VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE OCORRE NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DÍVIDA QUE SE ..

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. VINCULAÇÃO AO NEGÓCIO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ABALO EXTRAPATRIMONIAL NÃO EVIDENCIADO. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR – 2ª Turma Recursal – AC – 0000054-05.2019.8.16.0187 – Curitiba – Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior – J. 2..

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO QUE IMPLICOU NA IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE NO TRECHO SEGUINTE. INTERVALO EXÍGUO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REALOCAÇÃO EM VOO COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO. DISPONIBILIZAÇÃO DE ÔNIBUS PARA CONCLUSÃO DO TRECHO. COMPRA DE ASSENTO ESPECIAL NÃO EVIDENCIADA. DANO MATERIAL INDEVIDO. ABALO EXTRAPATRIMONIAL VERIFICADO. DANOS MORAIS FIXADOS ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. utilização do cpf da autora para contratação de financiamento em nome de terceiro. APONTAMENTO INDEVIDO em CARTÓRIO de tíTulos e documentos. ligações telefÔnicas COM cobranças indevidas. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CEDENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. preliminar ..

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RECURSOS INOMINADOS. MATÉRIA RESIDUAL. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA DESTINADO À RESIDÊNCIA DA AUTORA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELO REQUERIDO, SEU VIZINHO. PROVAS TESTEMUNHAIS QUE DEMONSTRAM A RESPONSABILIDADE DO RECLAMADO. DANO MATERIAL DEVIDO. REQUERENTE QUE FICOU SEM O BEM ESSENCIAL À VIDA POR MAIS DE SEIS MESES. DANO MORAL DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS ..

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RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO INDEVIDA DA LINHA TELEFÔNICA. ASSIM, REQUER A CONDENAÇÃO DA OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO, DO CONSUMIDOR, PARA REFORMAR A SENTENÇA, A FIM DE CONDENAR A OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 6º DO CDC PREVÊ A POSSIBILIDADE ..

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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. – Sendo conclusivo o laudo ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUANDO DA CITAÇÃO E HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DA CODEMANDADA – IMPOSSIBILIDADE DA REQUERENTE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO – ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PREJUÍZO NÃO ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO RECORRIDO. PRELIMINAR DE MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENDOSSO MANDATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO RESPONDE PELO PROTESTO INDEVIDO. ENTENDIMENTO DO ..

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EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE ANDIRÁ, DE MÉDICOS POR MEIO DE INTERPOSTAS EMPRESAS, SEM LICITAÇÃO OU CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MANUTENÇÃO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. JUSTA CAUSA PREENCHIDA. ELEMENTOS INICIAIS QUE APONTAM QUE A PARTE CONTRIBUIU PARA A PRÁTICA DO ATO TIDO COMO INDEVIDO. ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORES FIXADOS. MAJORAÇÃO.1. O valor de indenização decorrente de danos morais deve ser fixado com base em diversos critérios subjetivos, avaliados com atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que seja capaz de compensar a dor sofrida pelo ofendido, ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. (1) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUTORES QUE ALEGAM TERem PERDIDO VÁRIAS MERCADORIAS EM RAZÃO DAS GOTEIRAS EXISTENTES NO IMÓVEL LOCADO DO RÉU. REEXAME DO QUADRO PROBATÓRIO. AUTORES QUE APENAS PRODUZIRAM FOTOS DEMONSTRANDO A OCORRÊNCIA DE GOTEIRAS E EXISTÊNCIA DE MERCADORIAS EXPOSTAS NO IMÓVEL, SEM DEMONSTRAR QUALQUER PERDA OU DESTRUIÇÃO DE PRODUTOS. ..

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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NULIDADE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO 1 (AMG Logística e Transportes Ltda) 1. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. GRUPO ECONÔMICO. INOVAÇÃO RECURSAL. VERIFICADO NO CASO. CONHECIMENTO PARCIAL DAS RAZÕES DE APELO 1. 2. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ..

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RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE DA ENDOSSATÁRIA SE EXTRAPOLAR OS PODERES DE MANDATÁRIO OU ATUAR DE FORMA NEGLIGENTE. ATUAÇÃO NEGLIGENTE. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR – 1ª Turma Recursal – AC – 0000833-16.2018.8.16.0115 – Matelândia – Rel.: Juíza Vanessa Bassani – J. 1..

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RECURSO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECEBIMENTO DA PEÇA COMO RECURSO INOMINADO. HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ABATIÁ. AUSÊNCIA DOS CARTÕES PONTO. PROVAS TESTEMUNHAIS CONVERGENTE AOS FATOS ALEGADOS PERTINENTES A JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM PARTE. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO – ART. 62, LEI 12/92. INTERVALOS INTRAJORNADA ..

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. VEÍCULO SINISTRADO ABANDONADO EM PÁTIO DE OFICINA APÓS NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. DEMANDA PROPOSTA PELA OFICINA EM FACE DO PROPRIETÁRIO DO BEM BUSCANDO COMPELI-LO A RETIRAR O VEÍCULO DA OFICINA E REALIZAR O PAGAMENTO DAS DIÁRIAS. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”, AO FUNDAMENTO ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RECLAMANTE – PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – DESCONTOS INDEVIDOS SEM COMPROVAÇÃO DE MAIORES ..

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