Category : INSS

APELAÇÃO CÍVEL – INSS – AUXÍLIO ACIDENTE – PERDA OU DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADAS – PROVA PERICIAL COMPLETA E SATISFATÓRIA – JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA – ARTIGO 370 DO CPC – AUXÍLIO ACIDENTE – HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS – RESSARCIMENTO – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DA LEI Nº8.213/91 – CABE AO ..

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RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA E INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO MÉDICO. PERDA DE METADE DA MÃO DIREITA E DOS DEDOS. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL ATESTADA POR LAUDO MÉDICO. INCAPACIDADE LABORAL. APOSENTADO PELO INSS EM VIRTUDE DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONDIÇÕES GERAIS NÃO INFORMADAS AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO ..

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGALIDADE DO SAQUE NA MODALIDADE CONTRATADA. INCIDÊNCIA DA LEI 13.172/2015. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE RMC PREVISTA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 39/2009. FATURAS NÃO ENVIADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DISPÕE ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INSS). DESCONTO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO EM DATA ANTERIOR À ESTABELECIDA NO CONTRATO. INCIDÊNCIA DE JUROS NO VALOR DAS PARCELAS. AUTOR QUE NÃO PLEITEIA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO EVIDENCIADA. DANO MORAL ..

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APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO APELANTE (1). PLEITO PARA QUE SEJA RESSARCIDO, PELO ESTADO DO PARANÁ, PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR SUCUMBENTE QUE É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE REEXAME NECESSÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO DA PEÇA APELATÓRIA (TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM). INSURGÊNCIA QUE SE LIMITA À CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ EM EFETUAR A DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. CABE AO INSS ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RENÚNCIA À PRETENSÃO FORMULADA. EQUIVALÊNCIA À DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. CABE AO INSS ARCAR COM TAL DESPESA, INDEPENDENTEMENTE DA SUCUMBÊNCIA. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTADA. INTELIGÊNCIA DA REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DETERMINA O DESPROVIMENTO DE APELO INTERPOSTO PELA SEGURADA E PELO INSS. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL ACERCA DA RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ANTECIPADOS NA ORIGEM. QUESTÃO FRONTALMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO ESTADO DO PARANÁ O ÔNUS DA RESTITUIÇÃO. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO SOBRE A MATÉRIA. SUSPENSÃO ..

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BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C COM SUSPENSÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DO CONTRATO SUBSCRITO PELAS PARTES LITIGANTES. PARTE RECORRENTE RECORREU REQUERENDO O CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO PARA O FIM ..

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BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUITADO ANTECIPADAMENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, PARA O FIM DE DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO HAVIDO ENTRE AS PARTES, CONDENANDO A PARTE RECORRIDA EM LIBERAR A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DA RECORRENTE ..

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BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DO CONTRATO SUBSCRITO PELAS PARTES LITIGANTES E DOS DESCONTOS ORIGINADOS DESTE VÍNCULO CONTRATUAL. POIS BEM. PRIMEIRAMENTE, IMPENDE ESCLARECER QUE, CONSOANTE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXPRESSO NA SÚMULA Nº ..

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA. APLICABILIDADE DO CPC/15. MÉRITO. QUALIDADE DE SEGURADO. VERIFICADA. NEXO DE CAUSALIDADE. AFERIDO. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA DO AUTOR. AVALIAÇÃO POSITIVA. LESÕES DE GRAU MÍNIMO. TESE AFASTADA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE VERIFICADOS. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. QUESTÃO AFETADA PELO C. STJ, NO BOJO DO RESP Nº ..

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Revisional. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Sentença que reconhece a prescrição parcial da pretensão da autora e, no mérito, julga improcedente a lide. Aplicação do art. 488 do CPC para afastar a inépcia da petição inicial e conhecer do recurso. Pretensão de limitação do CET – Custo Efetivo Total com fundamento das Instruções Normativas expedidas pelo ..

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AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO. AFASTADA JUROS REMUNERATÓRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO CELEBRADO COM APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 28/2008. CET. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. PERMITIDA A COMPENSAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. RATEADA ENTRE OS RÉUS.Apelação Cível provida.(TJPR – 16ª C.Cível – AC – 0007635-67.2018.8.16.0038 – ..

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL – SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO – RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE É INAPLICÁVEL O IRDR N. 1746707-5 – PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 27, DO CDC) CUJA CONTAGEM TEM COMO TERMO INICIAL O ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS E CONDENOU A APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIDO. TESE DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA FUNDADA NO FATO DE QUE A AUTORA NÃO TINHA CIÊNCIA E NEM HAVIA AUTORIZADO A ..

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DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS – ANTECIPAÇÃO PELO ENTE AUTÁRQUICO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – SEGURADO QUE RESTOU SUCUMBENTE – POSSIBILIDADE DO RESSARCIMENTO PELO ESTADO DO PARANÁ – DEVER DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES – CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ..

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DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU EM FAVOR DA AUTORA O AUXÍLIO-ACIDENTE PELO PERÍODO DA INCAPACIDADE. (1) APELO DO INSS: (1.1) ALEGADA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE – laudo pericial que atestou a lesão EM QUADRIL ESQUERDO, decorrente de acidente de trabalho, que ..

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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA DEFERIR AUXÍLIO-DOENÇA AO SEGURADO, COM ENCAMINHAMENTO A PROCESSO DE REABILITAÇÃO E POSTERIOR CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PARA AUXÍLIO-ACIDENTE – FORMAL INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA QUE ARGUI NULIDADE POR SE TRATAR DE DECISÃO CONDICIONADA – VÍCIO INOCORRENTE – DEBILIDADE FUNCIONAL IRREVERSÍVEL QUE IMPLICA NA REDUÇÃO ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE REEXAME NECESSÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO DA PEÇA APELATÓRIA (TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM). INSURGÊNCIA QUE SE LIMITA AO PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. CABE AO INSS ARCAR COM TAL DESPESA, INDEPENDENTEMENTE DA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ..

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