Category : Interditado

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PATERNIDADE. PATERNIDADE REGISTRAL. VÍCIO. PAI REGISTRAL DEPENDENTE QUÍMICO INTERDITADO. ÓBITO DO PAI REGISTRAL DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. MATERIAL GENÉTICO QUE APONTA A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO. PATERNIDADE SOCIAFETIVA A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO FAMILIAR NÃO VERIFICADA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE AFASTAMENTO DO VÍNCULO REGISTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DEBUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DAJUSTIÇA GRATUITA, RESGUARDANDO O PAGAMENTO DASCUSTAS AO FINAL DO FEITO PELO VENCIDO. AUSÊNCIA DEPREJUÍZO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FALTA DOPRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(TJPR – 13ª C.Cível – 0064374-43.2019.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Juiz Victor Martim Batschke ..

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APELAÇÃO CÍVEL. ação de interdição. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DO INTERDITADo. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO assistencial NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. DESNECESSIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. manifestação da procuradoria de justiça nesse sentido. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR – 11ª C.Cível – AC – 0069478-42.2017.8.16.0014 – Londrina – Rel.: Desembargador ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADEDE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA C/CCANCELAMENTO DE REGISTRO. DECISÃO QUE INDEFERE APRODUÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA E DE AVALIAÇÃO DE IMÓVELPOR PERITO JUDICIAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NOROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015. URGÊNCIADECORRENTE DA INUTILIDADE DE JULGAMENTO DA QUESTÃONO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONSTATADA NO ..

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA CORRESPONDENTE AO REAJUSTE ANUAL PREVISTO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ROMPIMENTO DA ADUTORA DE ÁGUA DA REDE DE ABASTECIMENTO DA SANEPAR. ..

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Conflito de competência. Ação de substituição de curatela. Declaração de incompetência do Juízo da 1ªVara Cível em que tramitou a interdição. Conflito negativo suscitado pelo Juízo da 9ª Vara Cível. Prevenção. Ocorrência. Conflito de competência julgado procedente. 1. Existe acessoriedade entre a ação de interdição e a ação de substituição de curatela. Assim não tendo ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA COMARCA DE DOMICÍLIO DAS PARTES (REPRESENTANTES E INTERDITANDO) – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – PRETENDEM MANTER OS AUTOS NA CAPITAL, POR OPÇÃO DA FAMÍLIA, VISANDO PRESERVAR A HONRA DO INTERDITANDO – DESCABIMENTO – EM CASOS DE CURATELA, ..

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APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL.PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA DE PARCIALPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELA REQUERENTE. CESSÃODE DIREITOS HEREDITÁRIOS FIRMADA POR PESSOA INTERDITADA, NOANO DE 2001. CURADORA QUE PRETENDE REGULARIZAR A CESSÃO DEDIREITOS. NECESSIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL DA QUOTA-PARTE DAPESSOA INTERDITADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR O VALORDO IMÓVEL DA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DE CESSÃO ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE CONDICIOU O LEVANTAMENTO DE PARTE DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS DA INTERDITADA PARA O REEMBOLSO DE SUAS DESPESAS ARCADAS PELA CURADORA À PRÉVIA COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. INSURGÊNCIA DA CURADORA. ALEGAÇÃO DE QUE ESTAVA AUTORIZADA JUDICIALMENTE A UTILIZAR DE RECURSOS PRÓPRIOS COM POSTERIOR REEMBOLSO COM VALORES DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DA INTERDITADA. ..

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NOGUEIRAAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEREINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDAEM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DOSREQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. POSSE NÃODEMONSTRADA. IMÓVEL INTERDITADO PELOMUNICÍPIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO.(TJPR – 17ª C.Cível – AC – 0010263-12.2019.8.16.0000 – Morretes – Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira – J. 1..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CUMPRIMENTO CONTRATUAL, COBRANÇA DE ALUGUEL, ARRESTO DE BENS, DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS AUTORES, ORA AGRAVANTES – REFORMA – PRESUNÇÃO DE ..

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Apelação Cível. Procedimento de Curatela. Justiça Gratuita. Concessão. Hipossuficiência comprovada. Preliminar de cerceamento de defesa. Nulidade. Juntada de substabelecimento sem reserva de poderes. Irresignação. Ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Prejuízos não comprovados. Aplicação do princípio da pas de nullité sans grief. Mérito. Curatela. Reforma. Possibilidade diante da notícia de substituição ..

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apelação. ação de indenização por perdas e danos. rompimento de tubulação de água da rede da requerida. Apelação 2 – Sanepar. Danos estruturais no imóvel dos autores causados pelo vazamento de água ocorrido em razão do rompimento da tubulação de água da rede da requerida. Dever de indenizar configurado. Lucros cessantes devidos. imóvel está interditado ..

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