Category : Invalidade

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ13ª CÂMARA CÍVELRecurso:0002310-55.2017.8.16.0068 ED 1Classe Processual:Embargos de Declaração CívelAssunto Principal:Práticas AbusivasEmbargante:BANCO PAN S.A.Embargado:SEBASTIÃO NATALÍCIO MACIEL(TJPR – 13ª C.Cível – 0002310-55.2017.8.16.0068 – Chopinzinho – Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas – J. 1..

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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE EXAME. ALEGAÇÃO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PURGAÇÃO DA MORA QUANDO DA CITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE ..

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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, COM CLÁUSULAS ESCLARECEDORAS DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SAQUE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. DEVER DE ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. INVALIDADE DA CLÁUSULA DA TRANSAÇÃO QUE ESTIPULOU QUE O DEVEDOR SE DEU POR CITADO. PARTE NÃO ASSISTIDA POR ADVOGADO. CITAÇÃO ..

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COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO NEGÓCIO EM RAZÃO DE DOLO DOS COMPRADORES. QUESTÃO, NO ENTANTO, QUE DIZ COM INCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DOS COMPRADORES E COM EVENTUAL RESOLUÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA(TJPR – 10ª C.Cível – AC – 0011725-38.2017.8.16.0173 – Umuarama – Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios ..

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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICOS ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O COMÉRCIO PROIBIDO DE ENTORPECENTES – NULIDADES – INÉPCIA DA DENÚNCIA – INVALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS – INOCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA – IRREDUTIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS NÃO PROVIDOS.Não há se falar em inépcia da denúncia quando ..

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I – APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO DIANTE DA NULIDADE DA CDA. II – CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. APELANTE QUE FOI INTIMADO E SE MANIFESTOU ACERCA DA TESE EXTINTIVA DO PROCESSO. III – AUSÊNCIA NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO QUE IMPLICA NA INVALIDADE DO LANÇAMENTO. IV – IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE ..

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APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO –SENTENÇA QUE RECONHECEU A INVALIDADE DAOBRIGAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO.EXTRAJUDICIAL E EXTINGUIU A EXECUÇÃO1. Recurso interposto com requerimento de gratuidade da justiça –pelante que deixou de comprovar o preenchimento dosApressupostos para concessão da benesse – Indeferimento da justiçagratuita – Intimação para promover o recolhimento do preparorecursal – Insurgência da apelante ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA.DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOSAUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO DEDESISTÊNCIA DO RECURSO. DESNECESSIDADEDE ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA. PERDASUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DEINTERESSE RECURSAL.RECURSO PREJUDICADO.(TJPR – 4ª C.Cível – 0017169-81.2020.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama – J. 1..

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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, § 2°, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL) EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. 1)- APELO 01. 1.1) DO CONHECIMENTO. a) CONCESSÃO DA HARMONIZAÇÃO DO REGIME ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AFASTANDO A ALEGADA INVALIDADE OU INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.MÉRITO RECURSAL. REFORMA DA DECISÃO PARA DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE. CORTE DE CONTAS ESTADUAL POSSUI COMPETÊNCIA ..

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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. LAUDO PSICOLÓGICO FEITO NA FASE INDICIÁRIA QUE SERVIU COMO UM DOS ELEMENTOS PARA O TITULAR DA AÇÃO PENAL OFERECER A DENÚNCIA. PLEITO RECURSAL ALEGANDO NULIDADE PROCESSUAL POR DEFICIÊNCIA TÉCNICA DO DEFENSOR DATIVO NOMEADO ANTERIORMENTE. PEDIDO REJEITADO. DEFESA EXERCITADA DENTRO ..

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APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA QUE, VERIFICANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE DO ATO, HOMOLOGOU O TESTAMENTO. INSURGÊNCIA DE UM DOS HERDEIROS. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DA REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS POR SUPOSTA VIOLAÇÃO À LEGÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE INVALIDADE DAS CLÁUSULAS TESTAMENTÁRIAS ..

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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DO SERASA – “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE FINANCIAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA E POR DANOS MORAIS” – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS – EMPRESA INATIVA – AUSÊNCIA DE ..

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EMENTA – PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA VENDA IMÓVEL. DISTRATO. REQUISITOS ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART 206 § 5º, II/CCB). INTERRUPÇÃO PELA DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO. TESE DE INVALIDADE DE DISTRATO NÃO ACOLHIDA. NÃO CUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO ART. 373 INC II/CPC. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO “STAUTS QUO ANTE”. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. ..

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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, § 2°, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- DO CONHECIMENTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MAGISTRADA QUE NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA AO RÉU. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO SUBJETIVO DO INTERESSE DE AGIR. ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃO DE VEÍCULOS. CÉDULAS DE CRÉDITOBANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.INSURGÊNCIA CONTRA O DEFERIMENTO DA MEDIDAANTECIPAÇÃO DOS EFEITOSLIMINAR PELO JUÍZO .A QUODA TUTELA RECURSAL NEGADA. SENTENÇA PROFERIDA.PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSOPREJUDICADO.(TJPR – 18ª C.Cível – 0062915-06.2019.8.16.0000 – Cascavel – Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein – J. 0..

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DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE AFASTOUALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. ATO JUDICIALQUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15.TAXATIVIDADE MITIGADA QUE DEMANDA URGÊNCIA.SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. TESE QUEPODE SER ALEGADA EM SEDE DE PRELIMINAR DEAPELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DOMENCIONADO CODEX. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR – ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A TESE DE VALIDADA DAS QUITAÇÕES OUTORGADAS. VÍCIO CONSTATADO. MATÉRIA APRECIADA. INVALIDADE DAS QUITAÇÕES MANTIDAS, NOS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDO.(TJPR – 18ª C.Cível – AC – 0034000-44.2019.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral – J. ..

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – COMPRA DE IMÓVEL POR INSTRUMENTO PARTICULAR – AUSÊNCIA DE REGISTRO – PARTILHA DO BEM E ALIENAÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL – INAUTENTICIDADE DE ASSINATURA NO PRIMEIRO CONTRATO DA CADEIA NEGOCIAL DEMONSTRADA – INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ..

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