Category : IPTU

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ÓBITO DO CONTRIBUINTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. FORMAL INCONFORMISMO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 131, III DO CTN. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. RECURSO PROVIDO.(TJPR – 2ª C.Cível – AC – 0021203-76.2019.8.16.0019 – Ponta Grossa – Rel.: Desembargador Guimarães da ..

Versão completa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). PRESCRIÇÃO E CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. FORMAL INCONFORMISMO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCONGRUIDADE. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, I DO CTN. EXERCÍCIO DE 1995. TRANSCURSO DE MAIS DE 17 (DEZESSETE) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E A ..

Versão completa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). PRESCRIÇÃO E CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EXCETO A TAXA JUDICIÁRIA. FORMAL INCONFORMISMO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. EXERCÍCIOS DE 2001 A 2003. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCONGRUIDADE. TRANSCURSO SUPERIOR DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA ..

Versão completa

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXTINÇão POR NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E DA CDA – INDICAÇÃO NA CDA DE ENDEREÇO DO IMÓVEL, INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA, LOTE E QUADRA – INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA INDIVIDUALIZAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL – POSICIONAMENTO FIRMADO PELA 1ª CÂMARA CÍVEL– RECURSO PROVIDO.(TJPR – 1ª C.Cível – AC – 0009799-23.2018.8.16.0129 ..

Versão completa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DO MUNICÍPIO. CDA EMITIDA EM NOME DO ESPÓLIO. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTERIORMENTE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO E DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. ART. 4º DA LEF. SENTENÇA CASSADA. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR – ..

Versão completa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. CRÉDITO REFERENTE AO EXERCÍCIO FISCAL DO ANO DE 2003. MANDADO DE CITAÇÃO NÃO EXPEDIDO EM VIRTUDE DE ENDEREÇO INCOMPLETO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DO JUIZ DE 1º GRAU. PROCESSO EXTINTO COM O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. IMPOSSIBILIDADE. ART. ..

Versão completa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL RELATIVA A IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRIBUTO REFERENTE A IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE PESSOA FALECIDA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O ESPÓLIO, EM FACE DO QUAL O CRÉDITO FOI CONSTITUÍDO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO PROVIDO.(TJPR – ..

Versão completa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DA REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO 01 – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – INSURGÊNCIA QUANTO AO DIREITO DE RETENÇÃO – CABIMENTO – ACESSÕES EDIFICAÇÕES E VALORIZAÇÃO – ..

Versão completa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. RECURSO DO MUNICÍPIO. CDA EMITIDA EM NOME DO ESPÓLIO. CDA CONSTITUÍDA EM FACE DO ESPÓLIO DO DE CUJUS. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTERIORMENTE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO E DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. ART. 4º DA LEF. SENTENÇA ..

Versão completa

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROCESSO EXTINTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.340.553/RS). DECISÃO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DA EXECUTADA PROFERIDA NO DIA 21.11.2001. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DA EFETIVA EXPEDIÇÃO OU RETORNO DA CARTA ..

Versão completa

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.340.553/RS). DECISÃO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DA EXECUTADA PROFERIDA NO DIA 14.07.1998. PARALISAÇÃO DOS AUTOS EM CARTÓRIO DURANTE 8 ANOS. CIÊNCIA DO ENTE FAZENDÁRIO DA ..

Versão completa

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM 12.12.2014, PARA A COBRANÇA DO DÉBITO DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2010. EXECUTADO FALECIDO EM 17.02.2008. RECONHECIMENTO DE PLANO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 485, VI, CPC). IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL CONFORME REQUERIDO. CDA LANÇADA EM NOME DO DE CUJUS. INOBSERVÂNCIA AOS ..

Versão completa

eMENTAAPELAÇÃO CIVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA EXEQUENDA APÓS A CITAÇÃO DA EXECUTADA. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA INEQUÍVOCO RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PELA PARTE EXECUTADA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO FORMULADO PELO MUNICÍPIO. JUÍZO A QUO QUE CONDENA O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DO TRIBUTO QUE DEU CAUSA À ..

Versão completa

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA DAS TESES FIRMADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO APÓS À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INCIDÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN EM SUA REDAÇÃO ATUAL. MANDADO DE ..

Versão completa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL RELATIVA A IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRIBUTO REFERENTE A IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE PESSOA FALECIDA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O ESPÓLIO, EM FACE DO QUAL O CRÉDITO FOI CONSTITUÍDO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO PROVIDO.(TJPR – ..

Versão completa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO MATERIAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO RESP 1.340.553. NÃO CONHECIDO. AJUIZAMENTO EM 1997. anterior A ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/2005. PRESCRIÇÃO QUE SE INTERROMPERIA COM a citação pessoal. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO. prescrição operada. CUSTAS DEVIDAS, EXCETO TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR – ..

Versão completa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. iPTU. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. pagamento administrativo. comprovação. inexistente. condenação do executado. ausência de citação. nulidade jurisdicional. CUSTAS DEVIDAS PELA EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR – 1ª C.Cível – AC – 0016561-86.2015.8.16.0185 – – Rel.: – J. 2..

Versão completa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. execução fiscal. IPTU. pretensão de parcelamento personalizado. indeferidA. princípio da legalidade estrita. penhora do imóvel objeto da cobrança. impugnação À penhora. dívida integralmente depositada nos autos. substituiçãodo imóvel por dinheiro. possibilidade. arts. 11 e 15, da LEF. PRECEDENTE DO STJ. decisão reformada. recurso PROVIDO.(TJPR – 1ª C.Cível – AC – 0028860-29.2019.8.16.0000 ..

Versão completa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – VALORDA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S – RECURSO CABÍVEL –EMBARGOS INFRINGENTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO34, DA LEI Nº 6.830/80 – PRECEDENTES DO EGRÉGIOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARACÍVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO – INTELIGÊNCIA DODISPOSTO NO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL.(TJPR – 1ª C.Cível ..

Versão completa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). PRESCRIÇÃO E CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EXCETO A TAXA JUDICIÁRIA. FORMAL INCONFORMISMO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCONGRUIDADE. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. EXERCÍCIOS DE 1998 A 2000. PRESCRIÇÃO AFERIDA. TRANSCURSO SUPERIOR A 12 (DOZE) ANOS ENTRE O PLEITO DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA ..

Versão completa