Category : Isento

APELAÇÃO CÍVEL – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL– DESISTÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA – INSURGÊNCIA DOAUTOR – PRETENSÃO RECURSAL PARA DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DAJUSTIÇA – INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA – RECURSO CABÍVEL –AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVISÃO EXPRESSA DOS ARTS. 10, §5º, E 17,DA LEI 11.101/2005 – INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DO RECURSOADEQUADO ..

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APELAÇÃO CÍVEL – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL– DESISTÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA – INSURGÊNCIA DOAUTOR – PRETENSÃO RECURSAL PARA DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DAJUSTIÇA – INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA – RECURSO CABÍVEL –AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVISÃO EXPRESSA DOS ARTS. 10, §5º, E 17,DA LEI 11.101/2005 – INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DO RECURSOADEQUADO ..

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RELATORA:DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMADECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCAE APREENSÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.NÃO ATENDIMENTO DE DECISÃO QUE ORDENOU O RECOLHIMENTO DOPREPARO RECURSAL DEVIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA.RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR – 4ª C.Cível – 0031301-46.2020.8.16.0000 – Imbituva – Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima – J. 1..

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MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO DIRETO CELEBRADO NO ÂMBITO DA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS INSTITUÍDA PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO PARA PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO CUJOS DIREITOS FORAM CEDIDOS À IMPETRANTE. ATO COATOR QUE, A UM SÓ TEMPO, DEIXA DE APLICAR OS PERCENTUAIS DEVIDOS PARA REDUÇÃO DOS VALORES DA MULTA E DO ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. – GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. AUTOR ISENTO DO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA. RENDA MENSAL INFERIOR A R$1.000,00. – Recurso conhecido e provido.- CF Art. 5º LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.(TJPR ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA.REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DESEGURANÇA. LICITAÇÃO.DESCLASSIFICAÇÃO DE PARTICIPANTE AOARGUMENTO DE INEXIQUIBILIDADE DAPROPOSTA APRESENTADA. ILEGALIDADE.PRESUNÇÃO RELATIVA. PARTICIPANTE DEVETER A OPORTUNIDADE DE COMPROVAR AEXEQUIBILIDADE DA PROPOSTAAPRESENTADA. SENTENÇA CORRETAALINHADA A ORIENTAÇÃOJURISPRUDENCIAL MANTIDA EM REEXAMENECESSÁRIO.(TJPR – 5ª C.Cível – 0001445-81.2018.8.16.0202 – São José dos Pinhais – Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima – J. 1..

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substituição ao Des. Vicente Del Prete Misurelli)1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença(mov. 1.1, f. 16) que reconheceu a prescrição dos créditos tributários e, combase no art. 269, inc. IV, do CPC/73, julgou extinta a execução fiscal. Ainda,em virtude do princípio da causalidade, condenou o exequente em custas.O apelante requer, em ..

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PELO LOCATÁRIO – CONTRATOS ATÍPICOS DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER – LOCAÇÃO DA LOJA Nº 39 E DO QUIOSQUE Nº 02 – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO DA LOJA Nº 39, POR ..

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PELO LOCATÁRIO – CONTRATOS ATÍPICOS DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER – LOCAÇÃO DA LOJA Nº 39 E DO QUIOSQUE Nº 02 – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO DA LOJA Nº 39, POR ..

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PELO LOCATÁRIO – CONTRATOS ATÍPICOS DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER – LOCAÇÃO DA LOJA Nº 39 E DO QUIOSQUE Nº 02 – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO DA LOJA Nº 39, POR ..

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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO PELO CUSTEIO DA PERÍCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS, A TEOR DO ART. 129, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. LEI Nº 8.620/1993, ART. 8º, § 2º, DISPÕE SOBRE O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÕES ACIDENTÁRIAS. AUTARQUIA QUE TEM O ÔNUS ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO –TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50ORTN’S – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 34 DA LEI DEEXECUÇÕES FISCAIS – DISPOSITIVO QUE SE APLICA TAMBÉM AOSRECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO INCABÍVEL –PARTE QUE DEVERIA TER INTERPOSTO RECURSO DE EMBARGOSINFRINGENTES – INCUMBÊNCIA DA RELATORIA DE NEGARSEGUIMENTO ..

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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO ISENTO DE PREPARO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE VISITAS DA SUPOSTA CONVIVENTE DO APENADO AMPARADA EM INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO GESTOR DA CADEIA PÚBLICA DE SARANDI. DECISÃO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DEINSTRUMENTO. PLEITO IMPUGNANDO A DECISÃO QUEINDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DEVERACIDADE. ART. 98 DO CPC. DOCUMENTAÇÃOEXISTENTE NOS AUTOS APTA A DEMONSTRAR AINSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO AGRAVANTE.REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.(TJPR – 2ª C.Cível – 0041164-26.2020.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti – J. ..

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RECURSO INOMINADO – PROCESSO CIVIL – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – PEDIDO DERETIFICAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – POLICIAL MILITAR INATIVO –PRESCRIÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADODIRIGIDO À TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ – ERRO GROSSEIRO – INADEQUAÇÃO– INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – INOVAÇÃO RECURSAL – ALTERAÇÃOSUBSTANCIAL DO PEDIDO EM SEDE ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DEJUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS LEGAIS SATISFATORIAMENTEDEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COMFUNDAMENTO NA SÚMULA 568 DO STJ.Intimado, o agravante declarou que não possui renda formal no momento, o queé corroborado pela juntada da carteira de trabalho no mov. 10.3. ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. COBRANÇA DE ITBI PELA CONSTRUTORA. CONSUMIDOR QUE É ISENTO AO PAGAMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CUMPRINDO. RESTITUIÇÃO DEVIDA, PORÉM, NA FORMA SIMPLES. TARIFA DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E REGISTRO DO CONTRATO. DESPACHANTE. SERVIÇO QUE SE DIFERENCIA DA TAXA SATI. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. COBRANÇA ..

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001178-57.2017.8.16.0166/2 I. Alega o Embargante Devanir Gomes Ferreira que o acórdão padece de contradição, sob o argumento deque julgou extinto o feito sem resolução do mérito, reconhecendo a incompetência dos juizados em razãoda complexidade da causa (art. 51, II, da Lei ..

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