Category : ISSQN

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN-FIXO (2001). EXTINÇÃO DO PROCESSO, PELA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. CRÉDITOS JÁ PRESCRITOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL (10/12/2009). PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO, EXCETO A TAXA JUDICIÁRIA, JÁ AFASTADA NO COMANDO JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU.SENTENÇA MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO ..

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APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN – ausência de baixa NO CADASTRO MUNICIPAL – PRESUNÇÃO RELATIVA – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL – precedenteS dESTE tribunal de justiça – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA DO ..

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APELAÇÃO CÍVEL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN – AUSÊNCIA DE BAIXA NO CADASTRO MUNICIPAL – ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVIDO PELA EXECUTADA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO.(TJPR – 1ª C.Cível – AC – 0008105-49.2011.8.16.0069 – Cianorte – Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes – J. 3..

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ISSQN SOBRE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS PRESTADOS AOS SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) – PRETENSÃO DA EMPRESA AUTORA DE BENEFICIAR-SE DE ISENÇÃO PREVISTA A HOSPITAIS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O ENQUADRAMENTO DE ..

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN, TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E MULTA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA VÁLIDA. ABREVIAÇÃO DA NOMENCLATURA DAS TAXAS. INDICAÇÃO GENÉRICA DOS ARTIGOS DE LEI QUE EMBASARAM OS LANÇAMENTOS DOS TRIBUTOS E A INCIDÊNCIA DA MULTA. VIOLAÇÃO AO ART. 202, III, CTN. VÍCIOS, CONTUDO, ..

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. ISSQN. SERVIÇOS MÉDICOS. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA QUANTO AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03: MUNICÍPIOS ONDE FORAM PRESTADOS OS SERVIÇOS. PRECEDENTE DO STJ (RESP N. º 1.060.210/SC), SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, DO CPC. ENTENDIMENTO ADAPTADO ÀS ..

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A PARTE DE RECURSO ESPECIAL COM ESTEIO EM TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO E QUE, NOUTROS TÓPICOS, O INADMITE COM BASE EM ENTENDIMENTO SUMULAR OU JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTOS QUANTO À INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO NÃO RESOLVIDA SOB A ..

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XXX INICIO EMENTA XXXAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. ISSQN. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. TESE AINDA EMDEBATE. MATÉRIA, ADEMAIS, DE ORDEM PÚBLICA. JUNTADA DEDOCUMENTO EM APELAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE AUSENTEMÁ-FÉ E RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO STJ.CONJUNTO PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DAEXECUTADA. DECISÃO REFORMADA. EXCEÇÃO REJEITADA.PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.(TJPR – 1ª ..

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APELADA: SELERGE SISTEMA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIALTDA.RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROSAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN E TAXAS –PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AOFUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO – AÇÃO AJUIZADA ANTES DAPUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – APLICAÇÃODA REGRA CONTIDA NO INCISO I, DO ARTIGO 174 DO CTN, EM SUAREDAÇÃO ORIGINAL – ..

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PROCESSO EXTINTO DEVIDO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DATAS INSERIDAS NA SENTENÇA SEM EQUIVALÊNCIA COM O PROCESSO. ERRO QUE NÃO ACARRETA NULIDADE. PRESCRIÇÃO MATERIAL DO EXERCÍCIO DE 2003. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS DEMAIS EXERCÍCIOS. PROCESSO SEM NENHUMA MOVIMENTAÇÃO DESDE AGOSTO DE 2010. EXEQUENTE QUE REQUEREU A SUSPENSÃO DO FEITO E NÃO MAIS SE ..

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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. 1. AÇÃO AJUIZADA NO QUINQUÊNIO LEGAL. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO PELO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO AO EXECUTADO (CTN, ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, COM A REDAÇÃO DA LC N. 118/2005) EM MAIO DE 2011. CITAÇÃO AINDA NÃO OCORRIDA. FALTA DE DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVÊ-LA EM ..

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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN-FIXO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO COBRADO. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DO EXEQUENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, CAPUT, DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FISCO QUE ANO ANTES DA EXECUÇÃO TEVE CIÊNCIA DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO EXECUTADO NO MUNICÍPIO DE CURITIBA E, DE ..

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TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. CASUÍSTICA. AÇÃO AJUIZADA EM AGOSTO DE 2006. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO NA MESMA DATA, COM O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO À EXECUTADA (CTN, ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, COM A REDAÇÃO DA LC N. 118/2005). CITANDA NÃO ENCONTRADA. DATA EXATA DE CIÊNCIA FORMAL AO EXEQUENTE ..

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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 61/2007 EM RAZÃO DA INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE ISSQN SOBRE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO APELANTE. ATIVIDADE CONSTANTE NO AUTO DE INFRAÇÃO QUE CONSTITUI MERA CESSÃO DE USO DE EMBARCAÇÕES A TERCEIROS (LOCAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ..

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE A ATIVIDADE DAS EMPRESAS FRANQUEADAS DOS CORREIOS. TRIBUTAÇÃO REFERENTE A 1997 A 2003, CONTEMPORÂNEA, PORTANTO, A LEI COMPLEMENTAR 56/87. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1. PEDIDO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL NOS AUTOS Nº 0000534-19.1997.8.16.0004. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA, DA DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DAS AÇÕES QUE VERSAM ..

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APELAÇÃO CÍVEL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN – AUSÊNCIA DE BAIXA NO CADASTRO MUNICIPAL – ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVIDO PELA EXECUTADA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO.(TJPR – 1ª C.Cível – AC – 0019222-38.2011.8.16.0004 – Curitiba – Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes – J. 1..

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DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO.APLICAÇÃO DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, COM AREDAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INTERRUPÇÃODA PRESCRIÇÃO QUE SE DARIA COM A CITAÇÃO VÁLIDA. CITAÇÃOEFETIVADA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃORETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, PORQUE NÃOCOMPROVADA A ..

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (ISSQN-AUTOD).PRESCRIÇÃO E CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS, EXCETO A TAXA JUDICIÁRIA. FORMALINCONFORMISMO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO.ADEQUABILIDADE. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LC Nº118/2005. CRÉDITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2000 E2001. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA ANTES DA PROPOSITURA DAAÇÃO. EXERCÍCIOS DE 2002 A 2005. TRANSCURSO DE LAPSOINFERIOR AO PRESCRICIONAL ENTRE A INTIMAÇÃO ..

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (ISSQN). SENTENÇA QUEDECRETOU A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ECONDENOU O EXEQUENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS. FORMAL INCONFORMISMO. DÉBITOS REFERENTESAOS ANOS DE 2000, 2001, 2002, 2003 E 2004. PRESCRIÇÃOMATERIAL AFERIDA EM RELAÇÃO A 2000 E 2001, ANTES MESMODO AJUIZAMENTO (16.05.2007), NOS TERMOS DO ART. 174 DOCTN. AÇÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE À LC Nº ..

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