Category : Jacente

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – ARRECADAÇÃO DE HERANÇA JACENTE – ART.1.142 DO CPC – FIXAÇÃO PELO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA – DOMICÍLIO INCERTO – COMPETÊNCIA TERRITORIAL – PRORROGAÇÃO – DECLINAÇÃO DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA Nº 33, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. “A ..

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