Category : Jogo

HABEAS CORPUSCRIME – TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMADE FOGO E JOGO DO BICHO – DELITO PREVISTO NO ART. 33, DA LEICAPUT,11.343/06; ART. 12 DA LEI 10.826/06 E ART. 58 DO DECRETO LEI 3.668/41-DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – E FUMUS COMISSI DELICTIDEVIDAMENTE COMPROVADOS – CONSTRANGIMENTOPERICULUM LIBERTATISILEGAL NÃO CARACTERIZADO – RECOLHIMENTO AO ERGÁSTULO NECESSÁRIO– GRAVIDADE ..

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