Category : Julgado

AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. “[…] é pacífica na jurisprudência deste Tribunal Superior a possibilidade de revisão das cláusulas dos contratos bancários” (AgRg no REsp 1385831/PI, ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE VARÃO DO LAR CONJUGAL. INDEFERIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: (i) ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO: INOCORRÊNCIA. VÍCIO APONTADO QUE É DE NATUREZA EXTERNA AO JULGADO. CONSTRUÇÃO ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. TESE DE OMISSÃO/NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS QUE NÃO VISAM SANAR VÍCIOS NO JULGADO, MAS TÃO SOMENTE A MODIFICAÇÃO DO SEU RESULTADO. MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 1.022, DO CPC. 2. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RE-RATIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE SOBREPARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO FALECIDO. APLICAÇÃO DO ART. 1.790 DO CÓDIGO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 536589-9/01. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 646.721 (TEMA 498). ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS NOVAMENTE À APRECIAÇÃO, OBJETIVANDO ..

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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRAZO PRESCRICIONAL – FLUÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO COLETIVA – IMPRESCINDIBILIDADE, NO TÓPICO, DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO EM ANÁLISE COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSENTADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS QUE NÃO VISAM SANAR VÍCIOS NO JULGADO, MAS TÃO SOMENTE A MODIFICAÇÃO DO SEU RESULTADO. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJPR – 11ª C.Cível – AC – ..

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direitoS PREVIDENCIÁRIO e processual civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM cumprimento de sentença. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PERANTE A VARA DE ACIDENTE DE TRABALHO – recurso do ente autárquico que não impugna de forma específica os fundamentos do decisum atacado – inconformismo que SE LIMITOU a repisar os ..

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA GARANTIA DO PAGAMENTO DE PENSÃO INDEPENDENTE DE CONSTAR NA SENTENÇA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 313 DO STJ – O QUANTUM DEVE SER APURADO PREVIAMENTE –RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em ação de indenização, sendo procedente o pedido, ..

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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% DE CUMPRIMENTO DE PENA, PREVISTO NO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019, PARA PROGRESSÃO DE REGIME. ACOLHIMENTO. SENTENCIADO REINCIDENTE EM CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. APLICAÇÃO ..

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA OU FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. CRITÉRIO BIFÁSICO. PECULIARIDADES DO CASO, ..

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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUSTIÇA. CONCESSÃO TÁCITA. TRANSAÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO EM PARTE DO PEDIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 86, 90, §§ 1.º E 3.º E 98, § 3.º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. “[…] Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO APELADO, ORA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO. ACÓRDÃO QUE APONTOU DE FORMA CLARA E ASSERTIVA A IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DO FATO DELITUOSO (ESTUPRO). CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. ART. ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADO IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ART. 525, § 12, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADI 4451, DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45, INC. II E III, §§ 4º E 5º, DA LEI Nº ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO DA RÉ PROVIDO E DO EMBARGANTE JULGADO PREJUDICADO.OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS CLAROS CONSIGNADOS NA DECISÃO EMBARGADA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA RECURSAL IMPRÓPRIA.EMBARGOS REJEITADOS.(TJPR – 9ª C.Cível – AC – 0011520-16.2018.8.16.0030 – Foz do ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE RESTRIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ/EMBARGADA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO DA AUTORA/EMBARGANTE.1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NO ARTIGO 1.022, DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU TODAS AS ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO AUTOR.1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NO ARTIGO 1.022, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU AS QUESTÕES JURÍDICAS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL DE FORMA CLARA e SUFICIENTE. PRETENSÃO DO EMBARGANTE ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIME. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 387, IV, DO CPP. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NOS ARTS. 619 E 620, DO CPP. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.(TJPR – 1ª C.Criminal – AC – 0009261-41.2017.8.16.0173 – Umuarama – Rel.: ..

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HABEAS CORPUS CRIME. PACIENTE DENUNCIADO PELAS PRÁTICAS DO CRIME DE AMEAÇA E DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, EM ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A ENSEJAR O DECRETO DA PRISÃO CAUTELAR. ACUSADO JÁ CONDENADO POR CRIME DOLOSO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA COM BASE NO ART. 313, INC. ..

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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL. RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, NA PENA-BASE, E DA FIGURA DA REINCIDÊNCIA, NA SEGUNDA FASE DE FIXAÇÃO. ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE POSSUI MAIS DE UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AÇÕES PENAIS DISTINTAS QUE DEVEM SER VALORADAS NA QUANTIFICAÇÃO PENAL. QUINQUÍDIO LEGAL. ALCANCE DO PRAZO DEPURADOR QUE ..

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HABEAS CORPUS – FURTO qualificado – PRISÃO PREVENTIVA – excesso de prazo na formação da culpa – instrução encerrada – súmula 52 do stj – alegada desproporcionalidade entre a ordem constritiva e eventual regime prisional a ser fixado – mera ilação – ORDEM DENEGADA.Não há falar em desproporcionalidade entre o decreto prisional preventivo e eventual ..

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