Category : Julgamento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARALISAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DO TERMO INICIAL PREVISTO NO ART. 1.056 DO CPC VIGENTE, DADO QUE A EXECUÇÃO NÃO SE ENCONTRAVA SUSPENSA, SENÃO ESTAGNADA, QUANDO DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO. APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO IAC 1. EXECUÇÃO ..

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REVISÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) – SEGREDO DE JUSTIÇA – PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE EM PROVA NOVA – NÃO ACOLHIMENTO – MERO INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO DA CAUSA – ESCORREITA ANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS – JUSTIFICAÇÃO ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. VERIFICAÇÃO. 1. OMISSÃO. VÍCIO CONSTATADO. SUPRIMENTO. ACORDÃO INTEGRADO. – Constatando-se a ausência de expressa manifestação no acórdão acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor pretendida pela parte agravante, há que se proceder à integração do julgado, a fim de se ..

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BRITODECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUEINDEFERE OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOAFÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA. REFORMAQUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO EM CARÁTERMONOCRÁTICO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR – 10ª C.Cível – 0048816-94.2020.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Juiz Humberto Gonçalves Brito – J. 2..

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