Category : Juros

1. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença (movs.79.1 e 86.1) proferida nos autos de ação de execução fiscal n° 0000334-28.2006.8.16.0123, ajuizada pelo Município de Paranaguá em face de AngelinaArruda Santos, por meio da qual o eminente juiz da causa julgou extinto oprocesso, com resolução de mérito, ante a ocorrência de prescriçãointercorrente, nos termos ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO BANCÁRIA. TARIFA BANCÁRIA E JUROS REFLEXOS. COISA JULGADA. AÇÃO IDÊNTICA AJUIZADA ANTERIORMENTE. PEDIDO JÁ APRECIADO. DANO MORAL. IMPROCEDENTE. MERA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR – 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – AC – 0004459-06.2019.8.16.0019 – Ponta Grossa – Rel.: Juíza Fernanda de Quadros ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO EM DUPLICIDADE. NÃO COMPROVADO. CHEQUE ESPECIAL. PROVA DA CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E IOF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS E JUROS REMUNERATÓRIOS. COA – SERVIÇO DE TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA, PORÉM, NA FORMA SIMPLES. JUROS REMUNERATÓRIOS AFASTADOS. RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. 1.251.331/RS, 1.578.553/SP, 1.639.259/SP. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJPR – 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – AC – 0008839-22.2017.8.16.0026 ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES – INOCORRÊNCIA – RECORRENTE QUE DECLINOU OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE EMBASAM O PEDIDO DE REFORMA DO DECISÓRIO. 2. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AFASTADA – IMPROCEDÊNCIA ..

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RECURSO INOMINADO. REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFAS BANCÁRIAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. DEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES NAS TARIFAS. IRRESIGNAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE CONTRATUAL – APLICAÇÃO DO PRAZO DE 10 ..

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RECURSO INOMINADO. REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFAS BANCÁRIAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. DEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES NAS TARIFAS. IRRESIGNAÇÃO. RENÚNCIA DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS JUROS REFLEXOS SOBRE AS TARIFAS. DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM OS MESMOS ENCARGOS DO CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA E CANCELAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA. DIREITO BANCÁRIO. PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM UM DIA DE ATRASO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O PERÍODO DE TRINTA DIAS. INDEVIDO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS. IMPROCEDENTES. MERA COBRANÇA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido ..

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RECURSO INOMINADO. REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFAS BANCÁRIAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. DEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES NAS TARIFAS. IRRESIGNAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE CONTRATUAL – APLICAÇÃO DO PRAZO DE 10 ..

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RECURSO INOMINADO. REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFAS BANCÁRIAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. DEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES NAS TARIFAS. IRRESIGNAÇÃO. RENÚNCIA DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS JUROS REFLEXOS SOBRE AS TARIFAS. DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM OS MESMOS ENCARGOS DO CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. ..

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EMBARGOS DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. INDEXADOR PARA JUROS MORATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO À ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR QUANTO AO ÍNDICE APLICÁVEL. ACÓRDÃO ALTERADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.(TJPR – 5ª C.Cível – AC – 0003149-88.2011.8.16.0004 – Curitiba – Rel.: Desembargador Luiz Mateus de ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINARES. 1.1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA QUE, NESTE PONTO, JULGOU FAVORAVELMENTE AO APELANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. TEMA NÃO SUSCITADO NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO ..

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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O REQUERENTE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ..

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APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA CONJUNTA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA AÇÃO REVISIONAL E DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA NAS DUAS AÇÕES – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRÁTICA DE ANATOCISMO E APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO BACEN E PELA DEVOLUÇÃO DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA, SEGURO AUTO, TAC, TARIFA DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DO CONTRATO COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO JULGADO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE – ARTIGO 332, ..

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AÇÃO DE COBRANÇA C/C REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – CHEQUE ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. EXPURGO. CONTRATAÇÃO EXPRESSA NÃO DEMONSTRADA. SUCUMBÊNCIA. 1. Parecer contábil unilateral que deixa de indicar a fonte dos dados, sem referência de qual operação se referem os encargos ..

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Embargos do devedor. Execução de cédula de crédito bancário. Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de exibição de contratos anteriores ao executado e de prova pericial. Não ocorrência. Limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo Bacen. Impossibilidade. Taxa contratada que ficou abaixo da taxa média de mercado. Capitalização de juros. ..

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