Category : Legalidade

REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.APELO. (1) TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS; TARIFA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E ENCARGOS MORATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. (2) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO QUE CONTÉM CLÁUSULA EXPRESSA ACERCA DA SUA INCIDÊNCIA. VALIDADE. ART. 28, § 1º, DA LEI N.º ..

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO – EMBARGOS MONITÓRIOS – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO E PROCEDENTES OS EMBARGOS – SENTENÇA QUE RECONHECE NÃO COMPROVADA A ORIGEM NEM A LIQUIDEZ DO DÉBITO, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRATO REFERENTE À OPERAÇÃO ANTERIOR – ..

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EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (ANDAIMES). INADIMPLEMENTO PARCIAL. EXCESSO DE COBRANÇA. CUMULAÇÃO DE VALORES DE LOCAÇÃO E VENDA DE EQUIPAMENTOS. ALUGUERES DEVIDOS ATÉ O TÉRMINO DO PRAZO DA LOCAÇÃO. VALOR FATURADO CORRESPONDENTE AO VALOR DO BEM NÃO RESTITUÍDO. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. MULTA CABÍVEL. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. JUROS ..

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embargos de declaração cível. DUAS APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DAS SUBSIDIÁRIAS DA COPEL. SENTENÇA de procedência dos pedidos, PARA DECLARAR, EM CARÁTER INCIDENTAL, A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 11.217/2004 E DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.892/2012, CONDENANDO OS RÉUS A RESTITUIR ÀS ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. eleição para o conselho tutelar do município de CURITIBA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE CASSAÇÃO DA CANDIDATURA DA IMPETRANTE, ELEITA PARA A REGIONAL DE SANTA FELICIDADE, A PARTIR DE ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, POR TRANSPORTE IRREGULAR DE ELEITORES. JUÍZO A QUO QUE ..

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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA INVALIDAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS E RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. SIMULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA DAR APARÊNCIA DE LEGALIDADE À CONTRATAÇÃO DIRETA. PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS. MATÉRIA ENCOBERTA PELA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO CONCRETO AO ERÁRIO. INVIABILIDADE ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE. CONTRATAÇÃO QUE SE DEU POR ESCOLHA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE CONSTATADA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O SERVIÇO REMUNERADO POR TAL ENCARGO FOI EFETIVAMENTE PRESTADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO REFUTADOS PELO RECURSO, NO PONTO QUE TRATA SOBRE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO NESTA PARTE. CONSTATAÇÃO, DE OFÍCIO, DE JULGAMENTO CITRA PETITA. DESNECESSIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO PELO JUÍZO A QUO. PEDIDOS PERTINENTES ÀS CLÁUSULAS ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO REFUTADOS PELO RECURSO, NO PONTO QUE TRATA SOBRE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO NESTA PARTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CONSTATAÇÃO, DE OFÍCIO, DE JULGAMENTO CITRA PETITA. DESNECESSIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO PELO JUÍZO ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA NÃO PREVISTA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTA PARTE. JUROS CAPITALIZADOS. LEGALIDADE. CONTRATO QUE PREVÊ TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. SÚMULAS N.ºS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIOR ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SERVIDOR PÚBLICO – INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA A SUA COBRANÇA – ALÍNEA ‘A’ DO ITEM VII, DA TABELA IX ANEXA AO REGIMENTO DE CUSTAS – OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURADA ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA ANULATÓRIA DE MULTA E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO (FURO) – ALEGADA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE MULTA EM RAZÃO DA FRAUDE – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DA FRAUDE, OU, AINDA, QUE FOI OPORTUNIZADO ..

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APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA- PROCON – COBRANÇA POR INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE MODEM NÃO ENTREGUE AO CONSUMIDOR – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO – PRESCRIÇÃO TRIENAL INTERCORRENTE AFASTADA – LEI FEDERAL N.º 9.873/99 INAPLICÁVEL ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS – EXEGESE DOS RESP N.º 1.115.078/RS E ..

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APELAÇÃO CRIME. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA. PALAVRA DA VÍTIMA DOTADA DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RECONHECIMENTO DO DELITO NA SUA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE. SÚMULA 582 STJ. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA “H”. INVIABILIDADE. IDADE ..

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APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO por ausência de provas – inviabilidade – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – SITUAÇÃO FÁTICA APONTA que o acusado tinha ciência de que conduzia automóvel de PROVENIÊNCIA ilícita – redução da sanção – descabimento – pena dosada de acordo com o ..

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HABEAS CORPUS – tráfico ilícito de entorpecentes, PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, desobediência e dirigir veículo automotor sem habilitação – LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL – REITERAÇÃO DE PEDIDO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – PERÍODO NÃO ULTIMADO –ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.(TJPR – 5ª C.Criminal – AC ..

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REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, 2.º, INC. II, CP). REQUERENTE CONDENADO À PENA DE DOZE (12) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. PEDIDO DA DEFESA DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, ANTE AO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE FORMAL E SÚMULA N.º ..

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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CONEXA COM AÇÃO MONITÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. AGRAVO RETIDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALTA DE REITERAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 523, §1º, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. NÃO CONHECIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ..

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA E SUA ANTECIPAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – LUCROS CESSANTES – NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS BENFEITORIAS –BENFEITORIAS NECESSÁRIAS PARA O BOM FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO – CONDENAÇÃO MANTIDA – LEGALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE AS PARTES – NÃO VERIFICADA ..

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