Category : Lesão

1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pela ASSOCIAÇÃO DOScontra ato coator praticado pelo SERVIDORES ESTADUAIS DO PARANÁ – ASSEPAR,, consistente na edição do Decreto Estadual nºGOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ4.312/2020, que determinou aos servidores públicos estaduais o gozo compulsório da licença especial.(TJPR – Órgão Especial – 0037822-07.2020.8.16.0000 – – Rel.: Desembargadora ..

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I.Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MOVIDALOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. em face de ato coator atribuído ao Exmo. GOVERNADOR DOESTADO DO PARANÁ, consistente na edição do Decreto Judiciário n° 4.317/2020, notadamente notrecho em que se determinou, no âmbito da iniciativa privada, a suspensão dos serviços não essenciais emdecorrência da infecção humana ..

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Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu – Centro Cívico –CURITIBA/PR – CEP: 80.530-909 – Telefone: (41) 3350-2400DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADODE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL DECONCURSO PÚBLICO N.º 73/2016, PARA PROVIMENTO DO CARGODE PROMOTOR DE SAÚDE PROFISSIONAL – PSP, DO QUADROPRÓPRIO DOS SERVIDORES DA SAÚDE – QPSS, DA SECRETARIA DEESTADO ..

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XAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. TESE FIXADA, SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO, NO RECURSO ESPECIAL Nº 1073846/SP DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENHORA DE VALORES SOBRE SALDO DE ARREMATAÇÃO EM CONTA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. ORDEM DO ART. ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.LIMINAR REINTEGRATÓRIA DEFERIDA POR ESTA CORTE EMSEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE,COM BASE EM DELIBERAÇÕES ANTERIORES, SE LIMITA ADETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DEREINTEGRAÇÃO DE POSSE EM DESFAVOR DE QUEM ESTIVEROCUPANDO O IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. ATO JUDICIAL NÃOAGRAVÁVEL E QUE NÃO SE ENQUADRA EM QUAISQUER ..

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Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Executado que não forneceu os valores relativos à disponibilidade financeira informada em declaração de IRPF e não depositou em juízo os valores até o limite da execução. Aplicação da multa decorrente de ato atentatório à dignidade da justiça. Descabimento. Declaração que não significa efetiva disponibilidade monetária no momento. Ausência ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇADE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIALPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA DEDUZIDOEM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO.SINISTRO OCORRIDOEM 10/02/2017. INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO DPVATÀ ÉPOCA DO ACIDENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIDE AINCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 257 DO STJ. NOVA ORIENTAÇÃODESTE COLEGIADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃOPROVIDO.(TJPR – 8ª C.Cível ..

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ2ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDIRUA MAUÁ, 920 – ALTO DA GLORIA – Curitiba/PR – CEP: 80.030-901APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001876-55.2003.8.16.0004 – 1ª VARA DA FAZENDAPÚBLICA DE CURITIBA ESTADO DO PARANÁAPELANTE: EDNA MARA DE SOUZA ANHAIAAPELADO: CARLOS MAURÍCIO FERREIRARELATOR: [1] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPARO DEARMA DE FOGO ..

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃOREVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DAAÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELO INDEFERIMENTODA PETIÇÃO INICIAL. AUTORA QUE NÃO DESCUMPRIUDETERMINAÇÃO DE EMENDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DAGRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEGUNDO GRAU DEJURISDIÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESSEPONTO. BENEFÍCIO QUE FOI CONCEDIDO NA INSTÂNCIAORIGINÁRIA E NÃO REVOGADO POSTERIORMENTE.RECURSO QUE, NO MAIS, NÃO ATACA ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. OFENSA EM REDE SOCIAL POR SERVIDOR PÚBLICO EM FACEDE PREFEITO MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO DA REPERCUSSÃO. DANOSMORAIS CONFIGURADOS. REVELIA DECRETADA PELA AUSÊNCIA DO RÉUÀ AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LEI 9.099/95.QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUECOMPORTA MINORAÇÃO PARA R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSOCONHECIDO E ..

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PROJUDIRua Mauá, 920 – 14º Andar – Alto da Glória – Curitiba/PR – CEP: 80.030-200 – Fone:3210-7003/7573Mandado de Segurança nº. 0003184-79.2018.8.16.9000Impetrante: Vaunilda Aparecida Alves VargasImpetrado: Juízo Presidente do 4º Juizado Especial Cível de MaringáJuiz Relator: Nestário Queiroz Vistos, etc.Cuida-se de Mandado de Segurança ..

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PROJUDIRua Mauá, 920 – 14º Andar – Alto da Glória – Curitiba/PR – CEP: 80.030-200 – Fone:3210-7003/7573Autos nº. 0002697-12.2018.8.16.9000 Recurso: 0002697-12.2018.8.16.9000Classe Processual: Mandado de SegurançaAssunto Principal: Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de BensImpetrante(s): Ariella Portugal TenanImpetrado(s): Juiz de Direito do Juizado ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. OFENSA EM GRUPO DE MENSAGENS INSTANTÂNEASWHATSAPP. DESENTENDIMENTO ENTRE CONDÔMINOS. AUSÊNCIA DEDANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOSFUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO. 1. RELATÓRIODispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. VOTO E FUNDAMENTOSPresentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os objetivos quanto ..

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. COMPROMISSO DE COMPRA EVENDA DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL QUE SE MOSTRA INÓCUA.TERMO DE QUITAÇÕES RECÍPROCAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DEAGIR. INOCORRÊNCIA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. TERMOGENÉRICO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO EDECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA UNICAMENTE DOPRAZO CONTIDO NO ARTIGO 27 DO ..

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PROJUDIRua Mauá, 920 – 28º Andar – Alto da Glória – Curitiba/PR – CEP: 80.030-200 – Fone:3017-2568Autos nº. 0001714-13.2018.8.16.9000 Recurso: 0001714-13.2018.8.16.9000Classe Processual: Mandado de SegurançaAssunto Principal: Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de BensImpetrante(s): TATIL INOX COMERCIO DE PEÇAS LTDA MEImpetrado(s): Juiz ..

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HABEAS CORPUS. “OPERAÇÃO ZONARESIDENCIAL 3 (ZR3)”. CRIMES, EM TESE, DEORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 4º, INCISOII, DA LEI 12.850/2013) E CORRUPÇÃO PASSIVA(ART. 317, § 1º, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA.AGENTE PÚBLICO (ASSESSOR PARLAMENTAR).MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO,INCLUINDO AFASTAMENTO DO CARGO EMONITORAMENTO ELETRÔNICO, IMPOSTAS COMHabeas Corpus nº 0002339-81.2018.8.16.0000BASE NA SUFICIÊNCIA DESTES PARA ASSEGURAR AGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ..

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PROJUDIRua Mauá, 920 – 28º Andar – Alto da Glória – Curitiba/PR – CEP: 80.030-200 – Fone:3017-2568Autos nº. 0001000-53.2018.8.16.9000 Recurso: 0001000-53.2018.8.16.9000Classe Processual: Mandado de SegurançaAssunto Principal: LiminarImpetrante(s): brothers administração e empreendimentos imobiliarios ltda (CPF/CNPJ:03.895.099/0001-25)Rua Goiás, 1136 sala 7 – Centro – LONDRINA/PR – ..

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PROJUDIRua Mauá, 920 – 28º Andar – Alto da Glória – Curitiba/PR – CEP: 80.030-200 – Fone:3017-2568Autos nº. 0000404-69.2018.8.16.9000/0 Recurso: 0000404-69.2018.8.16.9000Classe Processual: Mandado de SegurançaAssunto Principal: LiminarImpetrante(s): Aparecido Luiz Tomé (RG: 432337 SSP/PR e CPF/CNPJ: 211.107.359-87)Avenida Castro Alves, 1.082 – Centro – BARBOSA ..

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