Category : Liberdade Provisória

REVISÃO CRIMINAL DE ACORDÃO ­– HOMICÍDIO qualificado TENTADO (art. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, ii, AMBOS do CP) – tese de existência de prova nova apta a absolver o revisionando – não conhecimento – ARGUMENTOS debatidos – MATÉRIA JÁ DISCUTIDA – reiteração – DECISÃO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS ACERTADAS – INEXISTÊNCIA DE ..

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REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. REQUERIMENTO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO, SEM IDENTIFICAÇÃO DOS MOTIVOS PARA MODIFICAR O JULGADO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO EM UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 621, CPP. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PERDA DO CARGO PÚBLICO . INVIABILIDADE. EFEITO DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 92, INC. ..

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Mandado de segurança . Crime de comércio de agrotóxicos. (art. 15 da Lei nº 7.802/89). Prestação de serviços e destinação a agrotóxicos em desacordo com as determinações legais e regulamentares. Impetração por pessoa jurídica visando ao trancamento do processo-crime. Alegação de recebimento da denúncia manifestamente inepta. Ausência de especificação da conduta criminosa, em tese, perpetrada. ..

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REVISÃO CRIMINAL – CRIME DE ROUBO MAJORADO – DOSIMETRIA DA PENA – CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – VALORAÇÃO NEGATIVA VÁLIDA – CAUSAS DE AUMENTO – FRAÇÃO DE 3/8 ADOTADA COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA – REVISÃO IMPROCEDENTE – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – PENA DE MULTA REDIMENSIONADA DE OFÍCIO – ARTIGO 580, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – EXTENSÃO ..

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REVISÃO CRIMINAL – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA – RESPOSTA PENAL. I. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65-III-“ d ” DO CÓDIGO PENAL – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – CONFISSÃO ESPONTÂNEA JÁ RECONHECIDA POR OCASIÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – NÃO CONHECIMENTO. Carece de interesse processual a ..

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REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 12 DA LEI 6368/76) – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA ANTE O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS VETORIAIS DOS ANTECEDENTES, DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL – NÃO ACOLHIMENTO – REQUERENTE DETENTOR DE 04 (QUATRO) CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO ALÉM DA APONTADA PELA DEFESA, EM QUE FOI ..

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REVISÃO CRIMINAL – roubo majorado – revelia decretada quando da audiência de instrução e julgamento – réu devidamente citado que é responsável pela manutenção de seu endereço atualizado nos autos – alegação de que estaria preso – não verificação – autos da execução demonstram justamente o oposto – ausência de qualquer nulidade. – “ Se ..

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REVISÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO EM AMBAS AS INSTÂNCIAS PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 157, §2º, INCS. I E II E ART. 311, AMBOS DO CP) – PEDIDO LIMINAR DE LIBERDADE PROVISÓRIA – INVIABILIDADE DA MEDIDA NA ESPÉCIE – REQUERIMENTO PELA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE ..

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REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FUNDAMENTOU O REGIME FECHADO EXCLUSIVAMENTE NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. ACOLHIMENTO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90. REGIME PRISIONAL QUE DEVE SER FIXADO À LUZ DAS REGRAS DO CÓDIGO PENAL. ..

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REVISÃO CRIMINAL. ART. 302 DA LEI 9.503/97. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE DOIS ANOS DE DETENÇÃO SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO , CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS (PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LOCAIS DURANTE O TEMPO DA PENA). PLEITO REVISONAL QUESTIONANDO EFEITO SECUNDÁRIO DA SENTENÇA PENAL ..

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PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ( ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 349-A DO CÓDIGO PENAL). 1) PLEITO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA SANÇÃO, NO INTUITO DE QUE SEJAM ALTERADAS AS FRAÇÕES DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DAS PRIMEIRA E SEGUNDA ETAPAS ..

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REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO. PECULATO (ART. 312, CP). REQUERENTE CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE DOIS (02) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E DEZ (10) DIAS-MULTA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. APONTADA NULIDADE ABSOLUTA POR INOBSERVÂNCIA DAS FÓRMULAS LEGAIS PREVISTAS NA LEI ADJETIVA. INOCORRÊNCIA. 1) ALEGADA AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA (ART. ..

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REVISÃO CRIMINAL – CONCUSSÃO – RESPOSTA PENAL. I. PENA-BASE – ERRO EVIDENCIADO NO ESTABELECIMENTO DA SANÇÃO – CORREÇÃO. Verificado erro material, cuja emenda não implica alteração do critério jurídico ou fático levado em conta no julgamento, necessária sua imediata correção. II. REGIME PRISIONAL – MODIFICAÇÃO. Estipulada reprimenda em quantidade compatível com os vetores erigidos no ..

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REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO. PECULATO (ART. 312, CP), POR DUAS VEZES. REQUERENTE CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE CINCO (5) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. 1) ALEGAÇÃO, FORMULADA PELO PRÓPRIO SENTENCIADO, DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. DESACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 621, INC. ..

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REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇA – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, LEI Nº. 10.826/03) – PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO – REVISÃO CRIMINAL INDEPENDE DE PREPARO (ART. 191, IV, RITJPR) – PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO REJEITADAS – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO ..

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revisão criminal – receptação – art. 180 do cp – ação proposta com fundamento no art. 621, I do CPP – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – dados CONSTANTES NOS AUTOS QUE APONTAM NÃO SER A SUBSTITUIÇÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL – intenção de rediscutir matéria – impossibilidade – revisão ..

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