Category : Livramento Condicional

RECURSO DE AGRAVO – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL – IMPOSSIBILIDADE – COMETIMENTO DE FALTA GRAVE E NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA – REQUISITO SUBJETIVO DO ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR – 4ª ..

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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCIDENTE DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINARMENTE. AVENTADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE UMA QUESTÃO SUSCITADA PELA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGADOR QUE TROUXE MOTIVOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR SUA DECISÃO. MÉRITO. CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE QUE ENSEJOU NOVO SOMATÓRIO DAS PENAS. REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO. PRISÃO PREVENTIVA ..

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Trata-se de ação de manejada pelo advogado Carlo Daniel Basto emhabeas corpusfavor de Aldieles Silva dos Reis, sob a alegação de constrangimento ilegal supostamentepraticado pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções em Meio Fechado e Semiaberto daComarca de Terra Roxa.(TJPR – 5ª C.Criminal – 0037918-22.2020.8.16.0000 – Terra Roxa – Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad ..

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agravo na execução – decisão que indefere o livramento condicional em razão da falta grave homologada – insurgência da defesa – incidência da lei 13.964/2019 que se mostra favorável ao apenado – art. 83, III, ‘b’, cp – falta grave homologada há quase dois anos – preenchimento do requisito subjetivo – concessão do benefício – ..

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AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES. TENTATIVAS DE FUGA E PRISÃO EM FLAGRANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 83, III, DO CÓDIGO PENAL. BENEFÍCIO QUE NÃO DEVE SER CONCEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR – 3ª C.Criminal – AC – 0000941-04.2020.8.16.0009 – Curitiba – Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega ..

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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA, CONSISTENTE EM FUGA DA UNIDADE PRISIONAL. COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 83, III, DO CP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR – 3ª C.Criminal – ..

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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO DA PENA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. CONDENADO QUE NÃO APRESENTA COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO. EXEGESE DO ART. 83, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR – 1ª C.Criminal – AC – 0001032-94.2020.8.16.0009 – Curitiba – Rel.: Desembargador Macedo Pacheco – J. 0..

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RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL POR FALTA DO REQUISITO SUBJETIVO – PLEITO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA – COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO – AUSÊNCIA DE REABILITAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 81, I, DO ESTATUTO PENITENCIÁRIO DO ..

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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO PELO LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DO SENTENCIADO. PLEITO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 83, III, DO CÓDIGO PENAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE QUE ENSEJOU A REGRESSÃO DE REGIME. REITERADAS VIOLAÇÕES AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ..

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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PARA TODAS AS CONDENAÇÕES. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 DO CUMPRIMENTO DA PENA PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR – 4ª C.Criminal – AC – 0001105-66.2020.8.16.0009 – Curitiba – Rel.: Pedro Luis Sanson Corat – J. 2..

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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. COMETIMENTO DE CONDUTAS TIPIFICADAS COMO CRIMES DURANTE EXECUÇÃO DA PENA. FATOS QUE SÃO INCOMPATÍVEIS COM O REQUISITO SUBJETIVO DO COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR – 4ª C.Criminal – AC – ..

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RECURSO DE AGRAVO em EXECUÇÃO PENAL – INSURGÊNCIA Da defesa CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDULTO, COM FUNDAMENTO NO DECRETO Nº 9.246/17- REEDUCANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006 – INDULTO É ESPÉCIE DE GRAÇA – VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA DA BENESSE AO CRIME DE TRÁFICO ..

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recurso 1. roubo. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. autoria e MATERIALIDADE COMPROVADAs. PALAVRA DA VÍTIMA ALIADA AO DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO. recurso conhecido e DESprovido, COM ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA, DE OFÍCIO. RECURSO 2. ROUBO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E ..

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HABEAS CORPUS CRIME – PRETENSÃO DE IMPUGNAR A DECISÃOPROFERIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, EM SEDE AGRAVO DEEXECUÇÃO, QUE RESTABELECEU O REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DECONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. INEXISTÊNCIA DEILEGALIDADE NO . VIA ELEITA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADEDECISUMDE UTILIZAR O COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.HABEAS CORPUSCONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIDO.WRIT(TJPR – 3ª C.Criminal – 0023082-44.2020.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: ..

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EMENTA – RECURSO DE AGRAVO – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA FRAÇÃO PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – RÉU REINCIDENTE – ART. 83, II, DO CP – EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE ½ (METADE) DA PENA – RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS, PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL – IMPOSSIBILIDADE ..

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AGRAVO EM EXECUÇÃO. ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DA BENESSE. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR – 1ª C.Criminal – AC – 0005082-97.2020.8.16.0031 – Guarapuava – Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto – J. ..

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PENAL. EXECUÇÃO DE PENA. RECURSO DE AGRAVO. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL OU ANTECIPAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INDEFERIDO PELO JUÍZO. INSURGÊNCIA DO SENTENCIADO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. MENÇÃO À ATUAL SITUAÇÃO DE PANDEMIA POR COVID-19. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NAS DISPOSIÇÕES DA RECOMENDAÇÃO N.º 62 DO CONSELHO NACIONAL ..

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HABEAS CORPUS. 1)- EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO, LIVRAMENTO CONDICIONAL E PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. INDEFERIMENTO. WRIT IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ART. 197, DA LEI 7210/84. INADMISSIBILIDADE. 2)- EXAME “EX OFFICIO” DO MÉRITO DOS PEDIDOS. 2.1)- DETRAÇÃO ALUSIVA AO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO ..

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Agravo em execução. Decisão que indeferiu a concessão do livramento condicional ao apenado. 1. Pretensão de concessão do livramento condicional – Impossibilidade – Condenado que, a despeito de ter cumprido a fração necessária da pena (requisito objetivo) para obtenção da liberdade condicional, não demonstrou comportamento satisfatório durante a execução penal (requisito subjetivo) – CP, art. ..

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AGRAVO EM EXECUÇÃO – TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PLEITO PELA ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO EM RELAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL – IMPOSSIBILIDADE – APENADO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A COISA JULGADA, UMA VEZ QUE A SENTENÇA NÃO RECONHECEU A HEDIONDEZ DO DELITO – ERRO MATERIAL ..

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