Category : Loteamento

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOTEAMENTO. IRREGULARIDADE DO LOTE JUNTO AO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAR A MATRÍCULA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SEM OUTRAS REPERCUSSÕES. DIREITO DE PROPRIEDADE NÃO AFETADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS COMPROVANDO ABORRECIMENTOS EXTRAORDINÁRIOS OU VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR – 1ª Turma ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO SUPOSTAMENTE LOCALIZADO EM ÁREA DE ALAGAMENTO E DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (APP). PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE ABATIMENTO NO PREÇO. PRETENSÃO DE NATUREZA ESTIMATÓRIA POR VÍCIO DO PRODUTO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO DECADENCIAL DE UM ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS COMUNS DE LOTEAMENTO FECHADO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES SEM FINS LUCRATIVOS. CONDOMÍNIO ATÍPICO. TAXA DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. REGULARIDADE. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRA A ANUÊNCIA À REFERIDA ASSOCIAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO RESP. 1.439.163-SP, JULGADO SOB O RITO DOS ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. LOTEAMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL INAPLICÁVEL AO CASO. HIPÓTESES RESTRITAS. IPTU DE RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA ATÉ A EFETIVA IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR – 1ª Turma Recursal – AC – 0006988-76.2018.8.16.0069 – Cianorte – Rel.: Juíza Vanessa ..

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL URBANO EM LOTEAMENTO. 1. APLICABILIDADE DA SÚMULA 543 DO STJ E OCORRÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ. AUTORA QUE TINHA CIÊNCIA DO VÍCIO. EXECUÇÃO VOLUNTÁRIA DO NEGÓCIO ANULÁVEL MEDIANTE O ..

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apelação cível. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU. CHÁCARAS EM LOTEAMENTO DENOMINADO Vale da Colina Verde, Araçatuba de Cima, GUARATUBA. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. LOTEAMENTO NÃO IMPLEMENTADO. CHÁCARAS INEXISTENTES. ÁREA RURAL NÃO URBANIZÁVEL NEM EM EXPANSÃO URBANA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MELHORIAS OU EQUIPAMENTOS URBANOS. SEM ACESSO POR VIA TERRESTRE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DISTANTE CERCA DE 36 KM ..

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remessa necessária. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALAGAMENTOS. GALERiA FLUVIAL. INSUFICIÊNCIA DE DRENAGEM NO LOTEAMENTO. tubulação subdimensionada. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. OBSERVADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA em sede de remessa necessária.(TJPR – 1ª C.Cível – AC – 0005435-20.2016.8.16.0083 – Francisco Beltrão – Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli – J. ..

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E PERDAS E DANOS – CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE LOTE URBANO –  SENTENÇA EXTRA PETITA – NULIDADE – DECISÃO QUE SE UTILIZOU DE FUNDAMENTO ALHEIO À CAUSA DE PEDIR – DECISÃO SURPRESA – COOPERAÇÃO PROCESSUAL QUE SE BUSCADA NOS ..

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – VALORES REFERENTES À CHAMADA DE CAPITAL GLOBAL DE COOPERATIVA HABITACIONAL – RECURSO DOS RÉUS – INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PROVAS DOCUMENTAIS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES PARA A COMPREENSÃO DO LITIGIO E DOS FATOS – DESNECESSIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHAS, DA PERÍCIA CONTÁBIL ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRAS URBANO. LOTEAMENTO “JARDIM MONTREAL”. ATRASO NAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA (REDE DE ESGOTO E PAVIMENTAÇÃO DO ASFALTO). SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS INICIAIS. APELO DA LOTEADORA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. inocorrência. inteligência do art. 42 ..

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOTEAMENTO. IRREGULARIDADE DO LOTE JUNTO AO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAR A MATRÍCULA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SEM OUTRAS REPERCUSSÕES. DIREITO DE PROPRIEDADE NÃO AFETADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS COMPROVANDO ABORRECIMENTOS EXTRAORDINÁRIOS OU VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR – 1ª Turma ..

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOTEAMENTO. IRREGULARIDADE DO LOTE JUNTO AO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAR A MATRÍCULA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SEM OUTRAS REPERCUSSÕES. DIREITO DE PROPRIEDADE NÃO AFETADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS COMPROVANDO ABORRECIMENTOS EXTRAORDINÁRIOS OU VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR – 1ª Turma ..

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