Category : Lucros Cessantes

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEDESPEJO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ARRENDAMENTO RURAL.INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMADECISÃO EM AMBOS OS AUTOS. INADMISSILIBIDADE.PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃOCONHECIDO.A interposição cumulativa de dois recursos contra a mesmadecisão enseja o conhecimento apenas do primeiroprotocolizado, com a consequente preclusão consumativa emrelação ao segundo. Precedentes. (STJ; Processo: AI 629337PE; Relator(a): Min. ..

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. ATRASO NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PREVISTA NA APÓLICE SECURITÁRIA. EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGAS. FURTO DE 1 SEMIRREBOQUE E 1 BAÚ FRIGORÍFICO. APÓLICE DE SEGURO EMITIDA DE FORMA EQUIVOCADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONTRARRAZÕES IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO CURSO ..

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AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. OBRA NÃO ENTREGUE. CONSTRUTORA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. IMPROCEDÊNCIA. QUANTIA ILÍQUIDA. ART. 6º § 1º, DA LEI 11.101/05. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO AO PEDIDO DE ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES, CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS”. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ARTS. 321, PAR. ÚN., E 485, I). RECURSO DA AUTORA. ACÓRDÃO. ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE APLICATIVO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO (UBER). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RECLAMANTE. SUSPENSÃO DO CADASTRO DE MOTORISTA DE APLICATIVO – RECLAMANTE QUE DESCUMPRIU AS CONDIÇÕES PACTUADAS – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. ASSOCIADO QUE FEZ MAU ..

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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – TELEFONIA MÓVEL – BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 1.4 (SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO) E DO ENUNCIADO Nº 4.1 (OUTROS – RESPONSABILIDADE CIVIL) DA TR/PR – ART. 14 E 22 DO CDC – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ..

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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INTERNET MÓVEL – BLOQUEIO INDEVIDO DE INTERNET MÓVEL – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 1.4 (SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO) E DO ENUNCIADO Nº 4.1 (OUTROS – RESPONSABILIDADE CIVIL) DA TR/PR – ART. 14 E 22 DO CDC – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – ..

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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, LUCROS CESSANTES E OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECUSA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA DE DÉBITOS DE CONSUMO ADVINDO DO USUÁRIO ANTERIOR – OBRIGAÇÃO PESSOAL (PROPTER PERSONAM) – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO ..

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AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA SOBRE O PRAZO PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO RÉU NÃO EVIDENCIADA PELA FRUSTRAÇÃO DE FINANCIAMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO. RESCISÃO E APLICAÇÃO DE ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. QUEDA DA AUTORA NO MOMENTO DE DESEMBARQUE DO ÔNIBUS DA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA.EMPRESA PRIVADA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SINISTRO DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO ACERVO PROBATÓRIO. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. LESÃO PREEXISTENTE QUE NÃO GERAVA INCAPACIDADE LABORAL DA REQUERENTE. DEVER DE ..

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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C LUCROS CESSANTES. PEDIDOS INICIAIS E RECONVINTES JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES.1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR CONSIDERADO COMO ADIMPLIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA ENTREGA DOS CHEQUES EMITIDOS POR TERCEIROS AOS AUTORES. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. AUTORES QUE CORROBORARAM ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AMBOS OS PLEITOS. INSURGÊNCIA DAS DUAS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO 1 DA RÉ. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA TAXA DE RETENÇÃO. ACOLHIMENTO, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO. RETENÇÃO QUE DEVE SER ELEVADA PARA 25%. ..

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APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – MANOBRA EM MARCHA RÉ, EFETUADA PELO PREPOSTO DA REQUERIDA, EM PLENA RODOVIA, QUE DEU CAUSA AO SINISTRO – CONDUTOR QUE NÃO OBSERVOU SE PODERIA REALIZAR A MANOBRA, SEM PERIGO AOS DEMAIS USUÁRIOS DA VIA – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE – ..

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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CUMULADA COM DANOS MORAIS, LUCROS CESSANTES E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA PELO TRIBUNAL DE JÚRI – DESCABIMENTO – SENTENÇA PENAL QUE COM BASE EM VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA APENAS DECLAROU A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DA IMPUTAÇÃO DO ..

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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO CUMULADO COM COBRANÇA, DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA. PRESUNÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE QUE NÃO ALCANÇA PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS POR FORÇA DO § 3º DO ART. 99 DA LEI N. ..

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RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VEÍCULO. DEMORA ENTRE O AVISO DE SINISTRO E O CONSERTO FINAL. ATIVIDADE PROFISSIONAL DO RECLAMANTE (PEQUENO AGRICULTOR) QUE EXIGIA O TRANSPORTE ATRAVÉS DO BEM SEGURADO PARA VENDA DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO EM PARTE PROVIDO.(TJPR – 2ª ..

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RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FALHA NO REPASSE POR AGENTE ARRECADADOR, QUE NÃO É OPONÍVEL AO CONSUMIDOR. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA. PAGAMENTO EFETUADO PELO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ..

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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. CAMINHONEIRO ASSOCIADO A CLUBE DE BENEFÍCIOS, PRODUTOS, SERVIÇOS E VANTAGENS. ADESÃO AO PLANO DE REPARAÇÃO OU REPOSIÇÃO DO BEM. EXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA INCÊNDIO. OCORRÊNCIA DO SINISTRO. NEGATIVA DO AGRAVADO EM “REPOR” O CAMINHÃO SINISTRO. DECISÃO RECORRIDA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. CALL CENTERINEFICIENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSODA RECLAMANTE. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO MORAL NÃOCOMPROVADO. DANO MORAL QUE NÃO SE REVELA IN RE IPSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUTIVOS DO DEVER DEINDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOSFUNDAMENTOS. ..

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MARIA LUIZA LUPION TAQUESCYRO RIBAS TAQUESEXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR EMCUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCROSCESSANTES. DISCUSSÃO ORIGINÁRIA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL DOESTADO NO ATRASO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. AUSÊNCIA DEPREVENÇÃO EM VIRTUDE DA DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA. NÃOENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES ..

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