Category : Marca

RESPONSABILIDADE CIVIL. MARCA. CONFLITO ENTRE ESTA E NOME EMPRESARIAL. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUE ATUAM EM UM MESMO SEGMENTO DE MERCADO. RECONHECIMENTO DA SEMELHANÇA DAS PALAVRAS ENGEPEÇAS E INJEPEÇAS EM OUTRO PROCESSO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.(TJPR – 10ª C.Cível – AC – 0014770-84.2017.8.16.0194 – Curitiba – Rel.: Desembargador Albino Jacomel ..

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR – ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA REQUERENTE – CAUSA DE PEDIR QUE TEM COMO FUNDAMENTO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AQUIESCÊNCIA MANIFESTADA PELA ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃOFISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DESE ALTERAR O LANÇAMENTO QUANTO AO SUJEITO PASSIVO E SEMODIFICAR O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ADOÇÃO DOENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 392 DO STJ E EMJULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. REFORMA DA DECISÃOAGRAVADA, ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO E EXTINÇÃO DAEXECUÇÃO FISCAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NAFORMA ..

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HABEAS CORPUS CRIMINAL.PACIENTE DENUNCIADO PELAPRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE FURTO. ARTIGO 155, , DOCAPUTCÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOSAUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃOCAUTELAR. CONDUTA EM ANÁLISE PREENCHE OS REQUISITOSEXIGIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF PARA ORECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BENSFURTADOS AVALIADOS EM R$ 198,90 (1/5 DO SALÁRIO MÍNIMOATUAL). MEDIDAS ALTERNATIVAS QUE SE MOSTRAMSUFICIENTES E ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. USO INDEVIDO DE MARCA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA PARA INIBIÇÃO DO USO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 300 E 311 DO CPC. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR – ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DEAPARELHO DE TELEFONE CELULAR. AQUISIÇÃO NO EXTERIOR. MARCAMUNDIALMENTE CONHECIDA. RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICANACIONAL REPRESENTANTE DA EMPRESA GLOBALIZADA. TEORIA DAAPARÊNCIA. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. VÍCIO OCULTO NOPRODUTO. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA – SEM ÊXITO. ART.18 §1º DO CDC. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA ..

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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO.APELAÇÃO DA PARTE RÉ: CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO PARA DETERMINAR À REQUERIDA CESAR A UTILIZAÇÃO DA MARCA DA AUTORA PARA IDENTIFICAR OS SERVIÇOS POR SI PRESTADOS NO SEGMENTO DE ENTRETENIMENTO/DIVERTIMENTO. MANUTENÇÃO. ART. 124, XIX, DA LEI 9.279/96. ACENTUADO ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZACAUTELAR ANTECEDENTE. MODIFICAÇÃO (REDUÇÃO) DO VALORDA MULTA DEVIDA POR DESCUMPRIMENTO PARCIAL DELIMINAR. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE ENQUADRA EMQUAISQUER DAS HIPÓTESES INDICADAS NO ROL DO ARTIGO 1.015DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TESE VINCULANTE DATAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC(RESP nº 1696396/MT). REQUISITO DA “URGÊNCIA DECORRENTE DAINUTILIDADE DO ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DEINSTRUMENTO. CAUTELAR EM CARÁTERLIMINAR PARA SEQUESTRO DE BEM MÓVEL.AUSÊNCIA DE PREPARO. DEFICIÊNCIA NAFORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. INTIMAÇÃOPARA PAGAMENTO DAS CUSTAS.DESATENDIMENTO DO AGRAVADO. DESERÇÃO.RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR – 4ª C.Cível – 0041472-96.2019.8.16.0000 – Fazenda Rio Grande – Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama – J. 0..

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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR DA COMPRA PELA ADMINISTRADORA/MARCA/SISTEMA DO CARTÃO DO COMPRADOR À VENDEDORA. LEGITIMIDADE DO BANCO QUE ADMINISTRA O CARTÃO DE CRÉDITO DO COMPRADOR. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉUS QUE NÃO COMPROVARAM O DEVIDO REPASSE À VENDEDORA. CANCELAMENTO TIPO “CHARGEBACK” INDEVIDO, ANTE ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA CITRA PETITA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. TEORIA DA CAUSA MADURA. MANUTENÇÃO INDEVIDA POR MAIS DE NOVE MESES DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REALIZAÇÃO DE ACORDO E PAGAMENTO PELA CONSUMIDORA. LEGITIMIDADE DA LOJA RECORRENTE, QUE EMPRESTA SUA MARCA AO CARTÃO DE CRÉDITO PARA CAPTAÇÃO DE ..

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APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL PEDAGIADA – AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA QUE ADMINISTRA O TRECHO – DERRAPAGEM CAUSADA PELA PRESENÇA DE MATERIAL GRANULADO NA PISTA – REFORMAS RECENTES NO LEITO VIÁRIO – OMISSÃO CARACTERIZADA – DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE MANUTENÇÃO DA RODOVIA EM CONDIÇÕES SEGURAS ..

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Apelação criminal. Posse de arma de fogo com numeração suprimida.1. Pretensão de absolvição quanto à prática do delito tipificado no artigo 16,parágrafo único, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º10.826/2003), de porte de arma de fogo com numeração suprimida –Impossibilidade – Autoria e materialidade amplamente demonstradas –Tipo penal misto alternativo, que incrimina as condutas ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSECOM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO AGRAVADA QUEREJEITOU A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃODE POSSE DE VEÍCULO. ACORDO HOMOGADO EM PRIMEIRO GRAU.PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MERITO. PERDASUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. EXEGESE DO ARTIGO 932, IIIE ART. 200, XXIV, DO RITJPR.DECISÃO MONOCRÁTICA.(TJPR – 17ª C.Cível – 0048934-07.2019.8.16.0000 ..

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HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS.MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. SÉRIOSINDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DEPRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃODE DROGAS VARIADAS (MACONHA E COCAÍNAEMBALADAS PARA A VENDA), DE ESTOJO INTACTODO CALIBRE 38, MARCA CBC, EMPUNHADURA DE UMREVÓLVER E OBJETOS COM SUSPEITA DE FURTO.EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS DE TRAFICÂNCIA NARESIDÊNCIA DO ACUSADO. CONSTRANGIMENTOILEGAL NÃO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DECOMETIMENTO DE NOVOS ..

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EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REINVIDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DEVERACIDADE. ART. 99, § 3º/CPC. ELEMENTOS OBJETIVOS EM SENTIDO CONTRÁRIO.DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. A declaração de insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo estabelecepresunção relativa (art. 98/CPC), podendo ser afastada pelo juízo diante da ..

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I Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Odete Maria–Colombo Golfetto contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública deCuritiba, nos Embargos de Terceiro n. 0003261-96.2019.8.16.0159, que concedeuparcialmente a tutela pleiteada pela Agravante, tão somente para suspender os atosexpropriatórios sobre os bens penhorados na Execução de Título Extrajudicial n.0001500-98.2017.8.16.0159, e indeferiu ..

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EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITOBANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SERVIÇOS DE TERCEIROS.AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO CONHECIMENTO. NOTIFICAÇÃOEXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS.CAPITALIZAÇÃO. EXPRESSA INDICAÇÃO DA TAXA MENSAL E ANUAL. MANUTENÇÃO.DESPESAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. CABIMENTO. QUESTÃO REPETITIVA. RESPNº 1.578.526SP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. INAPLICABILIDADE DA ..

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