Category : Medicamento

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. LINFOMA FOLICULAR (CID C82). DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO PRESCRITO. CUSTEIO QUE COMPETE À UNIÃO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. RESPEITO AOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO. TESE FIXADA PELO STF QUANDO DO JULGAMENTO DO RE Nº 855.178/SE. TEMA 793. REMESSA DOS AUTOS ..

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RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECLAMANTE PORTADOR DE FIBRILAÇÃO ATRIAL CRÔNICA E HIPERTENSÃO EM ARTÉRIA PULMONAR (CID I48). DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO PRESCRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DAS RECLAMADAS DE FORNECER OS MEDICAMENTOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INADMISSIBILIDADE DE RECUSA AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. DIREITO ..

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RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. VALOR QUE NÃO EXCEDE O TETO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJPR – 4ª Turma Recursal – AC – 0000091-77.2014.8.16.0164 – Teixeira Soares – Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO DE PROFISSIONAL DA ENFERMAGEM. NEGLIGÊNCIA AO MINISTRAR MEDICAMENTO. INOBSERVÂNCIA À DOSAGEM PRESCRITA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA NÃO EVIDENCIADA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. IMPERTINÊNCIA DA PROVA. FATO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA PELA PARTE AUTORA. ARTIGO 300 DO CPC. PRESENÇA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO. DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJPR – 4ª Turma Recursal – AC – ..

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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO E DE ALTO CUSTO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. FIXAÇÃO DE TESE EM REPERCUSSÃO GERAL (RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 855.178). MATÉRIA DE ..

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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO LIRAGLUTIDA (VICTOZA ®). LIMINAR DEFERIDA. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO RELATÓRIO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTAMENTO. MÉRITO. DEFERIMENTO PARCIAL DA LIMINAR. LIMITAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. VALOR EXORBITANTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 537 § 1º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.(TJPR – ..

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embargos de declaração cível. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DO MEDICAMENTO VEDOLIZUMABE A PACIENTE PORTADOR DE RETOCOLITE ULCERATIVA GRAVE. decisão Que negou provimento ao referido agravo, mantendo a decisão que deferiu a tutela de urgência postulada em primeira instância. suposta omissÃO na decisão recorrida no tocante à tese firmada pelo supremo ..

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agravo de instrumento. ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência. concessão do medicamento alfibercept a paciente portadora de câncer de cólon metastático. decisão agravada que declarou a incompetência absoluta do juízo para processamento e julgamento da ação originária, determinando a remessa dos autos à justiça federal.mérito recursal. pleito de ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TEMOZOLAMIDA. PACIENTE PORTADORA DE GLIOBLASTOMA MULTIFORME. 1. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. NECESSIDADE. FIXAÇÃO DA TESE PELO STF. TEMA 793. MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ATRIBUIÇÃO DA UNIÃO DE DELIBERAR SOBRE A INCOPORAÇÃO DE MEDICAMENTOS NO SUS. FÁRMACO ONCOLÓGICO. ALTA ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ELTROMBOPAGUE OLAMINA. PACIENTE PORTADORA DE TROMBOCITOPÊNICA IMUNOLÓGICA CRÔNICA. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. NECESSIDADE. FIXAÇÃO DA TESE PELO STF. TEMA 793. MEDICAMENTO DE RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DA UNIÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR.RECURSO PROVIDO.(TJPR – 4ª C.Cível – AC ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NO 1º GRAU. POSTERIOR DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. DECISÃO QUE POSSUI NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.RECURSO ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SORAFENIBE (NEXAVAR) – INCLUSÃO DA UNIÃO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA – REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL – VIABILIDADE – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 855178/SE – TRATAMENTO ONCOLÓGICO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDICAMENTO SPIRANZA. AME TIPO I. TRATAMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE E ALTO CUSTO. INCLUSÃO DA UNIÃO. REMESSA JUSTIÇA FEDERAL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. embargos conhecidos e REJEITADOS.(TJPR – 4ª C.Cível – AC – 0024485-02.2017.8.16.0017 – Maringá – Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite – J. 0..

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – FALECIMENTO DO PACIENTE – SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MODIFICAÇÃO DO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – APRECIAÇÃO EQUITATIVA – SAÚDE ..

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0008595-42.2019.8.16.0182Recurso: 0008595-42.2019.8.16.0182Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Fornecimento de MedicamentosRecorrente(s): ERIK POLETO ZANIOLORecorrido(s): ESTADO DO PARANÁDECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNATESTICULAR E TROMBOSE VENOSA ILÍACO-FEMORAL DIREITA. RECEITAMÉDICA QUE INDICA O USO DE RIVAROXABANA. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. RECURSO ..

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0038153-93.2018.8.16.0182 Recurso: 0038153-93.2018.8.16.0182Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Fornecimento de MedicamentosRecorrente(s): Guillermo Ortiz BrasilRecorrido(s): Município de Curitiba/PRESTADO DO PARANÁDECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA.DIREITO À SAÚDE. PORTADOR DE LESÃO MEDULAR COMPLETA DE T11 ET12. RECEITA MÉDICA QUE INDICA A NECESSIDADE DE SACOS ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PORTADOR DE EPILEPSIA REFRATÁRIAGENERALIZADA. RECEITA MÉDICA QUE INDICA O USO DE NITRAZEPAM ELEVETIRACETAM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO.MEDICAMENTO NÃO CONTEMPLADO NAS LISTAS DO SUS. TEMA 793 STF.NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. SÚMULA 150STJ. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DOS ATOSPRATICADOS. PRECEDENTES. ..

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0005842-86.2018.8.16.0105 Recurso: 0005842-86.2018.8.16.0105Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: SaúdeRecorrente(s): Município de Loanda/PRESTADO DO PARANÁRecorrido(s): JOSE DO NASCIMENTODECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA.DIREITO À SAÚDE. PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON E DOENÇA DEALZHEIMER. RECEITA MÉDICA QUE INDICA A NECESSIDADE DE FRALDASGERIÁTRICAS. SENTENÇA DE ..

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