Category : Medida Protetiva

HABEAS CORPUS CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. (ARTIGO 24-A DA LEI Nº 11.340/2006 E ARTIGO 217-A, PARÁGRAFO 1º C/C ARTIGO 226 AMBOS DO CÓDIGO PENAL). TESE DE QUE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO É NULA PORQUE FOI PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIDADE JUDICIAL, MESMO QUE INCOMPETENTE, TEM PODERES PARA ..

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HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – PRISÃO PREVENTIVA.I. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR RECONHECIDA NO JULGAMENTO DE ANTERIOR IMPETRAÇÃO – SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA INALTERADA – REITERAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS – INADMISSIBILIDADE.II. REVISÃO DO DECRETO CONSTRITIVO PELO ÓRGÃO EMISSOR – ART. 316-PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – LAPSO ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. MEDIDA PROTETIVA. INFANTES. ACOLHIMENTO. GENITORES. VISITAÇÃO. SUSPENSÃO. MEDIDA ADEQUADA. RESIDÊNCIA. CONDIÇÕES DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA. GENITORA. USO CONTUMAZ DE ÁLCOOL. SUSPEITA DE USO DE ENTORPECENTES. SITUAÇÃO DE RISCO. REESTRUTURAÇÃO FAMILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. MELHOR INTERESSE E PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. PRESERVAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Às crianças e adolescentes ..

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APELAÇÃO CRIMINAL – CONCESSÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA NO ÂMBITO FAMILIAR COM BASE NA LEI Nº 13.431/2017 – NOTÍCIA TRAZIDA PELA GENITORA ACERCA DA SUPOSTA EXISTÊNCIA DA PRÁTICA DE CRIME SEXUAL CONTRA A FILHA MENOR DE IDADE POR PARTE Da FIGURA PATERNA – REALIZAÇÃO DE ESCUTA ESPECIALIZADA QUE RESTOU INFRUTÍFERA – RELATÓRIO PSICOLÓGICO INICIAL ..

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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO DO LAR DEFERIDA EM FAVOR DA EX-ESPOSA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. DECISÃO ADEQUADAMENTE MOTIVADA. SITUAÇÃO CONCRETA QUE REVELA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.(TJPR – 1ª C.Criminal – AC – 0040102-48.2020.8.16.0000 – Foz do ..

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RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE DETRAÇÃO – MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA EM SUBSTITUIÇÃO A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR – NÃO ENQUADRAMENTO NO ITEM 2.1.5 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9/2015 – RECURSO DESPROVIDO. Considerando que a medida de monitoração ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DE ASCENDENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DETERMINAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO É ATUALMENTE INCOMPATÍVEL COM RENDA DO AGRAVANTE, QUE TEM FILHA DE CINCO ANOS E COMPANHEIRA QUE PERDEU O EMPREGO RECENTEMENTE, DEPENDENTES DO SEU AUXÍLIO FINANCEIRO. IDOSA QUE AUFERE RENDA PROVENIENTE DE APOSENTADORIA ..

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APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO GENITOR – AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E MEDIDA PROTETIVA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM RELAÇÃO A AMBOS OS PAIS, COM HABILITAÇÃO DA CRIANÇA PARA ADOÇÃO – ACOLHIMENTO DO BEBÊ COM UM MÊS DE IDADE – CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DE ABANDONO E EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO – ART. ..

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HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. ART. 319, INCISOS II E III, C/C O § 2º DO ART. 282, AMBOS DO CPP. MEDIDA CORRETAMENTE APLICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Conhecimento e denegação da ordem.(TJPR – 4ª Turma Recursal – AC – 0003855-68.2019.8.16.9000 – Curitiba – Rel.: Juiz Aldemar Sternadt – J. 2..

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HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – ILEGALIDADE POR PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – MEDIDA IMPOSTA SEM CAPACIDADE DE GERAR EFEITOS E QUE NÃO PODE SERVIR COMO INSTRUMENTO PARA IMPEDIR QUE O PACIENTE VISITE SUA FILHA – DECISÃO JUDICIAL NÃO ESTENDIDA À CRIANÇA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL ..

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HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. ART. 319, INCISOS II E III, C/C O § 2º DO ART. 282, AMBOS DO CPP. MEDIDA CORRETAMENTE APLICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Conhecimento e denegação da ordem.(TJPR – 4ª Turma Recursal – AC – 0003855-68.2019.8.16.9000 – Curitiba – Rel.: Juiz Aldemar Sternadt – J. 2..

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HABEAS CORPUS. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DA D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM POR NÃO ESTAR INSTRUÍDA COM PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS (ART. 304, RITJPR). DESACOLHIMENTO. REMÉDIO HEROICO QUE TRAMITA APENSO À AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, ATRAVÉS DO SISTEMA VIRTUAL PROJUDI. ACESSO AOS DOCUMENTOS ..

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADOCONTRA ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO EM AUTOS(i)DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FEITO QUE TRAMITA EM SEGREDO DEJUSTIÇA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR MANTIDA PELO TRIBUNALDE JUSTIÇA EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOPARA A PRETENSA HABILITAÇÃO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUTUAÇÃO(ii)INCIDENTAL, COM SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATÉRECEBIMENTO DO INCIDENTE ..

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HABEAS CORPUS. AMEAÇA, POSSO IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 12 DA LEI N.° 10.826/03 E ARTIGO 24-A DA LEI N.° 11.340/06. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. MEDIDA PROTETIVA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. DECISÃO QUE PROIBIU A REALIZAÇÃO DE VISITAS AOS MENORES PELA SUA GENITORA. MEDIDA EXCEPCIONAL, PORÉM, QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE OS MENORES NÃO ESTEJAM RECEBENDO OS CUIDADOS NECESSÁRIOS NO ABRIGO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. DOIS FILHOS MENORES E GENITORA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Se os postulantes à majoração dos alimentos não demonstram a modificação do binômio necessidade/possibilidade, o qual ainda demanda dilação probatória, mantido deve ser, ao menos por ora, o valor dos alimentos provisórios fixados ..

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL – INSURGÊNCIA DOS GENITORES, EM RECURSO DISTINTOS – ANÁLISE CONJUNTA, EIS QUE PRETENDEM A MANUTENÇÃO DO PODER FAMILIAR – IMPOSSIBILIDADE – ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DO MENOR, LOGO APÓS O SEU NASCIMENTO, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE RISCO – GENITORES ..

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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. ASSESSORA DE SERVIÇOS GERAIS. EXONERAÇÃO DO CARGO AOS SETE MESES DE GRAVIDEZ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO PELOS MESES REFERENTES À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 10, INCISO II, ‘b’, DO ADCT. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO-RÉU. ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DO IDOSO. ABUSOS FÍSICOS E PSICOLÓGICOS. MEDIDA PROTETIVA. FILHO E NORA. AFASTAMENTO DO CONVÍCIO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Existindo elementos de que o idoso, atualmente, sofre constrangimento físico ou psicológico, correta a decisão que impôs medida de proteção, com o afastamento dos supostos agressores de seu convívio. ..

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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA PARA ASSEGURAR A EFICÁCIA DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE INDICAM A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. BINÔMIO DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.(TJPR – 1ª C.Criminal – AC – 0027028-24.2020.8.16.0000 – Campo Mourão ..

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