Category : Menor

APELAÇÃO 1 (AUTOS 0022858-24.2012.8.16.0021). ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. DANO MORAL À COMPANHEIRA. MANUTENÇÃO. RELACIONAMENTO AFETIVO CARACTERIZADO, INCLUSIVE COM FILHO MENOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.APELAÇÃO 1 (AUTOS 0013664-63.2013.8.16.0021). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS). NÃO CARACTERIZADA. DEFESA DE INTERESSES DENTRO DOS LIMITES PROCESSUAIS PERTIMIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO OU PREJUÍZO AS PARTES. ..

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APELAÇÃO 1 (AUTOS 0022858-24.2012.8.16.0021). ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. DANO MORAL À COMPANHEIRA. MANUTENÇÃO. RELACIONAMENTO AFETIVO CARACTERIZADO, INCLUSIVE COM FILHO MENOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.APELAÇÃO 1 (AUTOS 0013664-63.2013.8.16.0021). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS). NÃO CARACTERIZADA. DEFESA DE INTERESSES DENTRO DOS LIMITES PROCESSUAIS PERTIMIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO OU PREJUÍZO AS PARTES. ..

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PROJUDIRua Mauá, 920 – 14º Andar – Alto da Glória – Curitiba/PR – CEP: 80.030-200 – Fone: 3210-7003/7573 Vistos. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADOESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DEPEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DEAPRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO ..

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002310-26.2020.8.16.9000Recurso: 0002310-26.2020.8.16.9000Classe Processual: Mandado de Segurança CívelAssunto Principal: LiminarImpetrante(s): Universo Online S/A (CPF/CNPJ: 01.109.184/0001-95)AV BRIGADEIRO FARIA LIMA , 001384 6 ANDAR – JARDIM PAULISTANO– CURITIBA/PR – CEP: 01.451-001Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não Cadastrado)Rua Abel Scuissiato, 2368 ..

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002321-55.2020.8.16.9000Recurso: 0002321-55.2020.8.16.9000Classe Processual: Mandado de Segurança CívelAssunto Principal: LiminarImpetrante(s): Maria Rodrigues Gomes Martins (CPF/CNPJ: 491.182.349-68)Rua Ângelo Milani Scremin, 265 – Monza – COLOMBO/PR – CEP: 83.405-770Gisele Gomes Martins (CPF/CNPJ: 026.324.269-28)Rua Ângelo Milani Scremin, 265 – Monza – COLOMBO/PR – CEP: 83.405-770Impetrado(s): ..

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MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EMJUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DEPEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DOPEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZODEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DOENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC.INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DEREMESSA DOS AUTOS PARA ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C OFERTA ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS. DECISÃO LIMINAR QUE ARBITROU ALIMENTOS, IN NATURA E IN PECUNIA, DEVIDOS PELO GENITOR AO FILHO MENOR. 1. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGE. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE PEDIDO OU DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ..

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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPREGADORA DA GENITORA SOLICITANDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DA TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DE TRABALHO E CARTA PRECATÓRIA PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL COM A MENOR, COM A GENITORA E COM QUEM MAIS ELA ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PATRONÍMICO MATERNO NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO FILHO NAS HIPÓTESES EM QUE A GENITORA, APÓS O DIVÓRCIO, VOLTA A UTILIZAR O NOME DE SOLTEIRA. ESTABILIDADE CONFERIDA AOS REGISTROS PÚBLICOS MITIGADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA VERDADE REAL E DA CONTEMPORANEIDADE. ..

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AÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA.APELAÇÃO CRIMINAL 01. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. VÍTIMA QUE RECONHECE OS DENUNCIADOS COMO OS AUTORES DO ASSALTO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE DETÉM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ..

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APELAÇÃO CRIME – ESTUPROS DE VULNERÁVEL MAJORADO (ART. 217-A C.C ARTS. 226, II EM CONTINUIDADE DELITIVA) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – CARÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL ENTRE O PAI E SUAS DUAS FILHAS – MATERIALIDADE – AUSÊNCIA DE LAUDO ..

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Apelação Cível. Procedimento de guarda. Sentença que determinou a guarda compartilhada entre a avó materna e o genitor, tendo como lar de referência a casa avoenga. Insurgência do genitor. Pleito de alteração para guarda unilateral ou, subsidiariamente, mudança de domicílio principal. Situação fática vivenciada pela criança há mais de 04 anos. Ausência de prova de ..

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Agravo de Instrumento. Guarda. Genitora que pede a guarda provisória da filha. Menor que reside com o genitor há mais de um ano e meio. Criança frequentando instituição de ensino. Rotina estabelecida. Mudança abrupta de guarda que não atende ao melhor interesse da criança. Necessidade de dilação probatória. Recurso conhecido e desprovido.1. Tendo em vista ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – VALORDA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S – RECURSO CABÍVEL –EMBARGOS INFRINGENTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO34, DA LEI Nº 6.830/80 – PRECEDENTES DO EGRÉGIOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARACÍVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO – INTELIGÊNCIA DODISPOSTO NO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL.(TJPR – 1ª C.Cível ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% SOBRE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE. PENHORA DE VERBA SALARIAL. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PENHORA ANTE A VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 833, INCISO IV, DO CPC. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL PELO STJ. CONSTRIÇÃO, CONTUDO, QUE SOMENTE ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ALIMENTANDA INFANTE QUE POSSUI NECESSIDADES PRESUMIDAS. VALOR PROVISORIAMENTE FIXADO NA ORIGEM QUE NÃO CONDIZ COM AS NECESSIDADES DA MENOR, PRINCIPALMENTE EM RAZÃO DE SUA TÊNUE IDADE. AGRAVADO AVICULTOR. NECESSÁRIA OBSERVAÇÃO AO TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO.RECURSO CONHECIDO ..

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Apelação Cível. Procedimento de guarda e regulamentação de visitas. Sentença que julgou procedente o pedido de guarda para o genitor e fixou regime de visitas materno. Visitas fixadas para todos os finais de semana das 9h do sábado às 18h do domingo. Irresignação do genitor acerca do período de visitação. Procedência. Regime de visitas que ..

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Agravo de Instrumento. Execução de alimentos ajuizada pela genitora, representando a alimentanda. Alteração superveniente da guarda em favor do executado. 1. Impossibilidade de prosseguimento da execução pela antiga guardiã, ainda que em relação aos débitos vencidos. Caráter personalíssimo dos alimentos. Ausência de sub-rogação. Precedentes. Ressarcimento que deve ser buscado pela via própria (art. 871 do ..

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Apelação Cível. Ação de destituição do poder familiar. Criança exposta a situação de risco. Indícios de crime de abuso sexual praticado pelo padrasto. Mãe que se absteve de garantir a proteção da filha. Negligência e omissão aos principais direitos e interesses da criança. Descumprimento com o dever legal inerente à função de mãe. Garantia do ..

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MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIUPEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIAANTECIPADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MANDADODE SEGURANÇA UTILIZADO COMO SUBSTITUTO DERECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕESINTERLOCUTÓRIAS EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAISCÍVEIS. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DETERATOLOGIA OU ILEGALIDADE NA DECISÃO. NÃOCABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. ARTIGO10 DA LEI 12.016/2009. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃOINICIAL. Mandado de Segurança não conhecido.(TJPR – 1ª ..

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