Category : Mensalidade

I – Trata-se de recurso de agravo de instrumentointerposto nos autos de Ação de Indenização, atuado sob nº 0011677-86.2019.8.16.0148, no qual foi indeferida a concessão das benessesda justiça gratuita ao Autor/Agravante, por entender que este nãoapresentou documentos hábeis a justificar a concessão do benefício(mov. 8.1-1º grau).Em suas razões, o Autor/Agravante requerer aconcessão do benefício, alegando ..

Versão completa

DECISÃO MONOCRÁTICA– AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA –PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM PRIMEIRO GRAU – FACULTADAMANIFESTAÇÃO A RESPEITO DE INTERESSE NO RECURSO – INÉRCIA –PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL –POSICIONAMENTO DACORTE SUPERIOR – ANÁLISE DA INSURGÊNCIA PREJUDICADA – AUSÊNCIADE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES – NCPC, ART. 932,III ..

Versão completa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA. ENTE MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA CRIAÇÃO DA FESMAN – FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE MANGUEIRINHA. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXAS E MENSALIDADES. FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.153/2002. ENTIDADE DE CUNHO PARAESTATAL COM ..

Versão completa

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO/ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. UNILAGOS. UNIVERSIDADE INSTITUÍDA PELA FESMAN. COBRANÇA DE MENSALIDADE. CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA. REPASSE DE VERBA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. POSTERIOR ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA UNILAGOS. TRANSFERÊNCIA DOS ALUNOS ..

Versão completa

RECURSO INOMINADO -– AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS –INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR – INSCRIÇÃO DO NOME DOALUNO NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES POR SUPOSTADÍVIDA RELATIVA A MENSALIDADE ATRASADA – ALUNOBENEFICIÁRIO DO FIES – CONDUTA ABUSIVA E ILEGAL – FALHANA PRESTAÇÃO SERVIÇOS – DANO MORAL CONFIGURADO –VALOR ARBITRADO EM R$ 10.000,00 –- ..

Versão completa

RECURSO INOMINADO -– AÇÃO DECLARATÓRIA DENULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EPEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – INSTITUIÇÃO DE ENSINOPARTICULAR – INSCRIÇÃO DO NOME DA ALUNA NO CADASTRODE MAUS PAGADORES – MENSALIDADE PAGA – CONDUTAABUSIVA E ILEGAL – FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS – DANOMORAL CONFIGURADO – VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 –VALOR AVILTANTE ..

Versão completa

RECURSO INOMINADO -– AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS E MATERIAIS – INSTITUIÇÃO DE ENSINOPARTICULAR – COBRANÇAS INDEVIDAS – INSCRIÇÃO DO NOMEDO ALUNO NO ROL DE MAUS PAGADORES POR MENSALIDADEPAGA – CONDUTA ABUSIVA E ILEGAL – FALHA NA PRESTAÇÃOSERVIÇOS – DANO MORAL CONFIGURADO – RESTITUIÇÃODEVIDA – VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 39, V, 42, 51, II, DO CDC ..

Versão completa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTOS PARTICULARES DE PRESTAÇÃODE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO EMBARGANTE. 1. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DAGRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSECONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPREENDE TODOS OSATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODASAS INSTÂNCIAS (LEI Nº 1.060/50, ART. 9º). 2. PRESCRIÇÃO. TESEPARCIALMENTE ACOLHIDA. INAPLICABILIDADE DA ..

Versão completa

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PROJUDIRua Mauá, 920 – 14º Andar – Alto da Glória – Curitiba/PR – CEP: 80.030-200 – Fone: 3210-7003/7573Autos nº. 0006531-77.2018.8.16.0058 Recurso Inominado n° 0006531-77.2018.8.16.0058Juizado Especial Cível de Campo MourãoRecorrente(s): MONA DAYANE GENI FONTANARecorrido(s): UNIÃO DE ENSINO UNOPAR LTDARelator: Fernando Swain Ganem INSTITUIÇÃO DE ..

Versão completa

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PROJUDIRua Mauá, 920 – 14º Andar – Alto da Glória – Curitiba/PR – CEP: 80.030-200 – Fone: 3210-7003/7573Autos nº. 0000668-29.2019.8.16.0019 Recurso Inominado n° 0000668-29.2019.8.16.00193º Juizado Especial Cível de Ponta GrossaRecorrente(s): Editora e Distribuidora Educacional S/ARecorrido(s): Luana Aparecida Pinheiro dos SantosRelator: Fernando Swain Ganem ..

Versão completa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CURSO DEPSICOLOGIA. FACULDADE QUE ENCERRA PARTE DE SUASATIVIDADES E TRANSFERE OS ALUNOS A OUTRA INSTITUIÇÃO.TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOSSERVIÇOS. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. PEDIDO PARARESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS COM DIFERENÇA DEMENSALIDADE E DISCIPLINAS NÃO APROVEITADAS. ACOLHIDO.DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE COMPORTAMAJORAÇÃO (R$ 10.000,00). SENTENÇA ..

Versão completa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DEPROVEDOR DE INTERNET. PAGAMENTO DE MENSALIDADE EMATRASO. RESTITUIÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENVIO ERECEBIMENTO DE E-MAIL QUE SÓ OCORREU APÓSDETERMINAÇÃO JUDICIAL. DÉBITO NÃO COMPROVADO.AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA. PRÁTICA ILÍCITA.DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE COMPORTAMAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recursoconhecido e provido.(TJPR – 3ª ..

Versão completa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA EINDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO.DESCUMPRIMENTO DE PROPOSTA. INCLUSÃO DE SERVIÇO DETELEFONIA MÓVEL NO PACOTE DE TV POR ASSINATURA ETELEFONIA FIXA COM A PROMESSA DE NÃO COBRANÇA DOSERVIÇO E DIMINUIÇÃO DO VALOR DA FATURA MENSAL. OFERTANÃO CUMPRIDA. COBRANÇA DO SERVIÇO COM AUMENTOSIGNIFICATIVO DA MENSALIDADE. DANO MORAL FIXADO DEFORMA INSUFICIENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM ..

Versão completa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CURSO DEPSICOLOGIA. FACULDADE QUE ENCERRA PARTE DE SUASATIVIDADES E TRANSFERE OS ALUNOS A OUTRA INSTITUIÇÃO.TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOSSERVIÇOS. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. PEDIDO PARARESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS COM DIFERENÇA DEMENSALIDADE E DISCIPLINAS NÃO APROVEITADAS. ACOLHIDO.DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE COMPORTAMAJORAÇÃO (R$ 10.000,00). SENTENÇA ..

Versão completa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMPRESSÃO DE BOLETO DE MENSALIDADE PELO SITE DAFACULDADE. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM ABERTO.VALOR NÃO BAIXADO. NOME DA AUTORA RETIRADO DA LISTA DE PRESENÇA.FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO. DANO MORALCONFIGURADO. VALOR QUE COMPORTA MAJORAÇÃO (R$ 8.000,00). SENTENÇAPARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido.(TJPR – 3ª Turma ..

Versão completa

RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE.INADIMPLÊNCIA DA MENSALIDADE. SUSPENSÃO DO SERVIÇO.BENEFICIÁRIO NÃO NOTIFICADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DESERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADOADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUSPRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃOPROVIDO.(TJPR – 2ª Turma Recursal – AC – 0015141-21.2018.8.16.0030 – Foz do Iguaçu – Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin – J. 1..

Versão completa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇAINTEGRAL DA MENSALIDADE. INDEVIDA. COBRANÇAPROPORCIONAL AO PERÍODO DE USO. INSCRIÇÃO INDEVIDA.CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL VERIFICADO. VALORMANTIDO. SENTENÇA MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido.(TJPR – 3ª Turma Recursal – AC – 0009039-75.2019.8.16.0182 – Curitiba – Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso – J. 1..

Versão completa

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PROJUDIRua Mauá, 920 – 14º Andar – Alto da Glória – Curitiba/PR – CEP: 80.030-200 – Fone: 3210-7003/7573Autos nº. 0047109-39.2017.8.16.0019 Recurso Inominado n° 0047109-39.2017.8.16.00193º Juizado Especial Cível de Ponta GrossaRecorrente(s): SKY BRASIL SERVICOS LTDARecorrido(s): PAULO ROBERTO MADUREIRARelator: Fernando Swain Ganem TV POR ASSINATURA. ..

Versão completa

RECURSOS INOMINADOS. PLANO DE SAÚDE. PAGAMENTODE MENSALIDADE. QUITAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELAOPERADORA. MENSALIDADES SUBSEQUENTES ADIMPLIDAS.CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE.AUSÊNCIA DE CULPA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIALPARCIALMENTE DEVIDO. DANOS MORAIS MANTIDOS (R$ 1.500,00).RECURSOS DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORAPREJUDICADO.(TJPR – 2ª Turma Recursal – AC – 0004881-18.2018.8.16.0018 – Sarandi – Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior – J. 1..

Versão completa