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DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao presente recurso, nos termos do voto. EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – CONDENAÇÃO DO ESTADO EM CUSTAS PROCESSUAIS – DIFERENCIAÇÃO ENTRE CUSTAS, EMOLUMENTOS E DESPESAS EM SENTIDO ESTRITO – ..

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DECISAO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto. EMENTA: Apelação cível. Embargos à execução. Remuneração dos Juros. Artigo 12, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei n. 12.703/2012. Aplicabilidade ..

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DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. REFORMA.SISTEMA ELETRÔNICO ..

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DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS EM NOME ..

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DECISÃO: Acordam os Desembargadores do 6ª Câmara Cível em Composição Integral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL.ENSINO. MANDADO DE SEGURANÇA.INDEFERIMENTO LIMINAR. INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL DE CRIANÇA MENOR DE SEIS ANOS – IMPOSSIBILIDADE NO CASO – INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ..

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DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER E DEFERIR a correição parcial, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL Nº 1.260.986-8, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 13ª VARA CÍVEL.REQUERENTE: ALPHASONIC ..

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