Category : Militar

APELAÇÃO ECA. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 330 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. I) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO ATO INFRACIONAL PREVISTO NO ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL. DESPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DEPOLICIAL MILITAR QUE POSSUI RELEVÂNCIA PROVATÓRIA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ..

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Apelação crime. Crimes de ameaça no âmbito de violência doméstica (artigo 147 do Código Penal, c/c. a Lei 11.340/06), resistência e desacato (arts. 329 e 331 do Código Penal). Sentença condenatória. Sustentada a anulação da sentença, requerendo-se a instauração do incidente de insanidade mental. Inviabilidade. Matéria preclusa. Requerimento do exame após finda a instrução criminal. ..

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JUÍZO DE RETRATAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (POLICIAL MILITAR) – COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS A INDENIZAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS – JUROS DE MORA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS ATÉ JUNHO DE 2009 – ADOÇÃO DOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO DA ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POLICIAL MILITAR ACUSADO DA PRÁTICA DE CRIME. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO LXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA TEORIA SUBJETIVA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O ERRO ALEGADO. RECONHECIMENTO INICIAL DO AUTOR ..

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APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) – PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE – INDEFERIMENTO – RAZÕESDE MANUTENÇÃODA PRISÃO CAUTELAREXPOSTASNA SENTENÇA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – PRETENSão ABSOLUTÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – RÉU FLAGRADO DISPENSANDO UMA SACOLA CONTENDO ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. REGRA GERAL. inteligência do art. 833, §2º, do cpc/15. SITUAÇÃO QUE PODE SER EXCEPCIONADA QUANDO O EXECUTADO POSSUI ALTA RENDA, MESMO QUE INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. contudo, a renda do executado não é elevada a ponto de permitir o afastamento da regra geral. RECURSO CONHECIDO E NÃO ..

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