Category : Mora

RECURSO INOMINADO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DETERMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO – ASTREINTES ARBITRADAS NA ORIGEM EM VALOR QUE ATENDE AS FUNÇÕES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – FUNÇÃO COERCITIVA – INDEVIDA A MINORAÇÃO DA PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – AUSÊNCIA DE ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DA QUALICORP. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES ..

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APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO IRDR 1.676.846-4. FALHANO ABASTECIMENTO DE ÁGUA QUE ATINGIU O MUNICÍPIO DEARAPONGAS. CONSUMIDORA QUE SE DESINCUMBIUMINIMAMENTE DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CHUVASTORRENCIAIS. FENÔMENO DA NATUREZA LIGADO ÀATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA. FORTUITO INTERNO.RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. DANOMORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIAREFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃOMONOCRÁTICA PROLATADA COM FULCRO NO ART. 932, V, “C”,DO ..

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ApelaÇÃO cíveL – direito do consumidor – ação de indenização por dano moral – interrupção dos serviços bancários no município dA autorA em razão de assalto – única agência da localidade – sentença de procedência – arguição de ilegitimidade ativa e PASSIVA – OFENSA A DIREITO INDIVIDUAL DA CORRENTISTA – ação NÃO RELACIONADA A QUESTÃO ..

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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA JÁ ANALISADOS POR ESTE COLEGIADO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NESTE PONTO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TRÂMITE PROCESSUAL ADEQUADO. AUSÊNCIA DE MORA JURISDICIONAL INJUSTIFICADA. DATA DESIGNADA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO APROVADO. ROMERA. VIOLAÇÃO AO PARS CONDITIO CREDITORUM. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE CRITÉRIO OBJETIVO PARA DISTINÇÃO DE CREDORES DE UMA MESMA CLASSE. AUSÊNCIA DE DISTORÇÕES APTOS A ENSEJAR A PREJUÍZOS A UMA MINORIA. POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE SUBCLASSES. PRECEDENTES DO STJ. CLÁUSULA QUE AUTORIZA ALIENAÇÃO DE ATIVOS DESVINCULADOS DA ..

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE DESCONTOS DE CRÉDITOS MERCANTIS (DUPLICATAS) – BORDERÔS DE DESCONTOS – MANDADO MONITÓRIO CONVERTIDO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA I) EXTENSÃO NÃO CONHECIDA: AUSÊNCIA DA MEMÓRIA DE CÁLCULO – QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NOS EMBARGOS MONITÓRIOS – INOVAÇÃO RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. SUBMISSÃO A JUNTA MÉDICA PARA AVERIGUAÇÃO DE IMPUTABILIDADE À ÉPOCA DOS FATOS, EM DECORRÊNCIA DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NÃO COMPARECIMENTO AO ATO POR IMPOSSIBILIDADE DE SAÚDE, COMPROVADA POR ATESTADO MÉDICO. RECUSA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. “FUMUS ..

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AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.APELAÇÃO CÍVEL 01 (EMPRESA). I. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO ART. 28, §1º, INCISO I, DA LEI 10.931/2004. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. II. TAXAS E TARIFAS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. EXCLUSÃO INDEVIDA. COBRANÇA PREVISTA EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL E NORMATIZAÇÕES DO BANCO CENTRAL. DÉBITOS QUE SE REVERTERAM EM BENEFÍCIO ..

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RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIDORA ESTADUAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA AS DIFERENÇAS SALARIAiS E ACRÉSCIMOS. tema 810 stf e tema 905 stj. ADEQUAÇÃO Dos JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA em conformidade com os tribunais superiores. RETRATAÇÃO EXERCIDA. recurso de apelação cível DO estado CONHECIDO E DESPROVIDO. sentença parcialmente reformada em sede de ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. descabimento de tutela de urgência ou evidência. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. VALOR DA PRETENSÃO AUTORAL NÃO CORRESPONDE AOS VALORES TRAZIDOS NAS AVALIAÇÕES TÉCNICAS. AUSENTE O PERICULUM IN MORA. CASO HAJA A FIXAÇÃO DE ALUGUERES, PODERÃO ELES SER DESCONTADOS DO PRODUTO DE ALIENAÇÃO DA QUOTA PARTE DO ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. SENTENÇA FEZ RESSALVA SOBRE O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA. JUROS DE MORA QUE DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE a parcela do financiamento vinculada ao saldo ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO ELABORADO PELO JUÍZO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – OCORRÊNCIA – PARCELAS REFERENTES AO DÉBITO ALIMENTAR QUE DEVEM SER ATUALIZADAS MÊS A MÊS – CÁLCULO ATACADO QUE, OUTROSSIM, LEVOU EM CONTA O VALOR DAS PARCELAS JÁ CORRIGIDOS ..

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EMBARGOS Á EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, COM EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO. MORA DESCARACTERIZADA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE JUROS ABUSIVOS EM DEMANDA REVISIONAL. COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO VALOR DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR – 18ª C.Cível – ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – CORREÇÃO MONETÁRIA– IPCA-E – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9494/97 – TERMO INICIAL – DATA DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PLEITO PELA NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. ELEMENTOS EXIGIDOS PELOS ARTIGOS 202 DO CTN E 02º, § 5º, DA LEF. CDAS QUE CONTÉM OS ELEMENTOS EXIGÍVEIS PARA A CONSTITUIÇÃO, BEM COMO, DESCRITA ..

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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ERRO MÉDICO EM ATENDIMENTO OBSTÉTRICO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – RELAÇÃO DE CONSUMO, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL – CONDICIONADA À APURAÇÃO DA CULPA DOS MÉDICOS PLANTONISTAS – ENTENDIMENTO DO ..

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APELAÇÃO CÍVEL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI CONSTITUÍDA EM MORA – DESCABIMENTO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA PELA DEVEDORA INDICANDO DUAS PARCELAS EM ATRASO – COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE APENAS UMA ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO – MORA ..

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, BEM COM CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO QUANTO AO ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 810). RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE ..

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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM COBRANÇA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS REALIZADOS INDEVIDAMENTE. POLICIAL MILITAR. VERBA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.357 e 4.425. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1-F DA LEI Nº 9.494/97 ..

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