Category : Multa

apelação cível. ação de cobrança. sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, arbitrando honorários com base no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. fixação de multa nos termos do art. 1.026, §2 do cpc em sede de embargos de declaração. insurgência da parte autora. a) pleito de majoração dos honorários advocatícios. ..

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Embargado(s): BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e InvestimentoCuida-se de embargos de declaração opostos por Dione Carneiro em face da decisão que julgou extinto oprocedimento recursal do agravo de instrumento em razão do cancelamento da distribuição da ação emprimeiro grau, diante da ausência de recolhimento das custas iniciais.Afirma o embargante que a decisão de extinção do ..

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APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. PREGÃO PRESENCIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO ORGÂNICO E TRANSPORTE ATÉ O ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA COBRANÇA DOS JUROS DE MORA E MULTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO OU DO VALOR ..

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À AUTORA E SEU PATRONO – INSURGÊNCIA DA AUTORA– MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 80, ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – VALORDA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S – RECURSO CABÍVEL –EMBARGOS INFRINGENTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO34, DA LEI Nº 6.830/80 – PRECEDENTES DO EGRÉGIOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARACÍVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO – INTELIGÊNCIA DODISPOSTO NO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL.(TJPR – 1ª C.Cível ..

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