Category : Multipropriedade

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE COTA DE APARTAMENTO EM MULTIPROPRIEDADE. CONTRATO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO (TIME SHARING). EMPREGO DE TÉCNICAS AGRESSIVAS DE VENDA E A ESCASSEZ OU INVERDADE DE INFORMAÇÕES OFERECIDAS PELOS VENDEDORES. PRÁTICA ABUSIVA. EXERCÍCIO DO DIREITO ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE COTA DE APARTAMENTO EM MULTIPROPRIEDADE. CONTRATO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO (TIME SHARING). EMPREGO DE TÉCNICAS AGRESSIVAS DE VENDA E A ESCASSEZ OU INVERDADE DE INFORMAÇÕES OFERECIDAS PELOS VENDEDORES. PRÁTICA ABUSIVA. EXERCÍCIO DO DIREITO ..

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO – TIME SHARING (MULTIPROPRIEDADE) – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – OFERTA DE CORTESIAS – ESTRATÉGIA PARA ATRAIR CLIENTES – PRÁTICA DE VENDA AGRESSIVA E EMOCIONAL – DESCUMPRIMENTO DA OFERTA: IMPOSSIBILIDADE DE AGENDAMENTO DE ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. RESCISÃO POR CULPA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM SISTEMA DE MULTIPROPRIEDADE. RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL REFERENTE A 20% DO VALOR TOTAL DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. VANTAGEM DESPROPORCIONAL. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE APENAS PARCELA ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. RESCISÃO POR CULPA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM SISTEMA DE MULTIPROPRIEDADE. RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL REFERENTE A 20% DO VALOR TOTAL DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. VANTAGEM DESPROPORCIONAL. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE APENAS PARCELA ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE USO. MULTIPROPRIEDADE. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ: RESCISÃO DO CONTRATO. ART. 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE RESTITUIÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO. PERCENTUAL ..

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XXX INICIO EMENTA XXXAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADEIMOBILIÁRIA (TIME-SHARING).RECURSO DE APELAÇÃO (1)- INSURGÊNCIA DOS AUTORES. INCIDÊNCIA DE JUROSREMUNERATÓRIOS CUMULADOS COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE PACTUAÇÃO. RECURSO DE.APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDORECURSO DE APELAÇÃO (2)– INSURGÊNCIA ..

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL,RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATOS DE COMPRA EVENDA DE IMÓVEIS, NO SISTEMA DE MULTIPROPRIEDADE.RESCISÃO POR CULPA DA PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃODOS VALORES REFERENTES À COMISSÃO DE CORRETAGEM.POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE QUE TAISVALORES SERIAM ARCADOS PELOS PROMITENTESCOMPRADORES. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. ENTENDIMENTO DOSTJ. REsp 1599511/SP. RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOSCOM RESTITUIÇÃO ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE DAR C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO NA MODALIDADE TIME-SHARING. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. PRELIMINAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. PESSOAS FÍSICAS QUE FIGURAM COMO DESTINATÁRIAS FINAIS DA FRAÇÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDA. VULNERABILIDADE FÁTICA E JURÍDICA COM RELAÇÃO À CONSTRUTORA CONSTATADA E QUE, ..

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apelação cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA (TIME-SHARING). SUCUMBÊNCIA MANTIDA.RECURSO DE Apelação 01 – PARTE AUTORA: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 1.012 DO CPC/15. NÃO CONHECE. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ..

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA. TIME-SHARING/ MULTIPROPRIEDADE. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DEVIDA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ABUSIVIDADE. VERIFICAÇÃO. EXPURGO MANTIDO. CLÁUSULA PENAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR TOTAL DO CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. VALOR DA PRESTAÇÃO. CRITÉRIO CORRETO. PERCENTUAL. PARÂMETRO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL ..

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. CONTRATO NA MODALIDADE TIME-SHARING. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. INVERSÃO DE JULGAMENTO. PREJUDICIALIDADE DE QUESTÃO SUSCITADA.- Ante a prejudicialidade da questão suscitada no segundo recurso interposto em face da sentença, impõe-se a inversão da ..

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AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DEVALORES. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DEVENDA E COMPRA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL (COTADE UNIDADE HOTELEIRA AUTÔNOMA). HIPÓTESE QUECONFIGURA O INSTITUTO DA MULTIPROPRIEDADEIMOBILIÁRIA (TIME-SHARING). NATUREZA JURÍDICA DEDIREITO REAL (PRECEDENTE DO STJ). DEMANDAPROPOSTA POR APENAS UM DOS DOIS PROMISSÁRIOSCOMPRADORES. IMPOSSIBILIDADE. FORMAÇÃO DELITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO QUE, DADA ANATUREZA JURÍDICA DO ..

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RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE VALORES.PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EMREGIME DE MULTIPROPRIEDADE. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO ERETENÇÃO DO SINAL. AUSÊNCIA DE ARREPENDIMENTO. FALHANO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA RÉ DEMONSTRADA.DEVOLUÇÃO DO SINAL DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR – 1ª Turma Recursal – AC – 0002950-98.2017.8.16.0184 – Curitiba – Rel.: Juíza ..

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DENULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COMRESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. APELAÇÃO.CÍVEL PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA – AUTOSSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDOS – DESNECESSIDADE DEPRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS – NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE. DECISÃO ULTRA– CARACTERIZAÇÃO – ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO DEPETITACÁLCULO DA MULTA. LEI Nº 4.591/1964 ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO SANEADORA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 6º, ..

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Civil. Contrato de compra e venda pelo sistema denominado multipropriedade. Nulidade, em face da inserção de cláusula potestativa e lesiva ao princípio da boa-fé contratual. Devolução das quantias pagas pela compradora, inclusive do valor relativo à comissão de corretagem.Referência Legislativa: Código Civil, artigo 115; Lei nº 8.078/90, artigos 2º, 3º, 4º, III, 6º, VIII, 51, ..

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