Category : Nascituro

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ALEGAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NA NÃO REALIZAÇÃO DE PARTO CESARIANA, QUANDO O INDICADO SERIA O PARTO NORMAL – FALECIMENTO DO NASCITURO APÓS O PARTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ILICITUDE DA CONDUTA – ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM QUALQUER FALHA NA CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO – ÔNUS DO ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DANO MORAL. ÓBITO DE NASCITURO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE O EVENTO CONFORME SÚMULA 54 STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 405, CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. INCONFORMISMO QUE NÃO SE ENQUADRA NOS PRESSUPOSTOS AO ACOLHIMENTO ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PROCEDENTE. ÓBITO DO NASCITURO. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS REQUERIDOS. APLICAÇÃO DO ART.1º “F” DA LEI Nº 9494/97 NA CONDENAÇÃO IMPOSTA À AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AO HOSPITAL PRIVADO. ADMISSIBILIDADE. JUROS DE MORA SUSPENSOS NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL ..

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ALEGADO ERRO MÉDICO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.2. PLEITO DE NULIDADE DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADITA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 3. ALEGAÇÃO DE ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR – ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 25% DO SALÁRIO MÍNIMO DEVIDOS PELA GENITORA EM FAVOR DOS FILHOS MENORES QUE ESTÃO SOB A GUARDA DO GENITOR – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSALENTRE A CONDUTA DO APELADO E O RESULTADO MORTE RELATADONOS AUTOS. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO TERIA SIDONEGLIGENTE. RAZÕES RECURSAIS INTEIRAMENTE DISSOCIADAS DAFUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DADIALETICIDADE.RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR – 3ª C.Cível – 0003427-56.2012.8.16.0036 – São José ..

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ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA COMISSIONADA.RECONHECIMENTO DE DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA ECONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO CORRESPONDENTE.ÉDITO GUERREADO QUE NÃO MERECE MODIFICAÇÃO NESTE PONTO.ESTABILIDADE PROVISÓRIA GARANTIDA PELA CONSTITUIÇÃOFEDERAL. TODAVIA, NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO JULGADONO QUE DIZ RESPEITO AO PERÍODO DE ABRANGENCIA DAESTABILIDADE, BEM COMO QUANTO A FIXAÇÃO DOS JUROS ECORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO.ESTABILIDADE PROVISÓRIA QUE, ..

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ENTIDADE HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. REALIZAÇÃO DE PARTO VIA BAIXA (PARTO NORMAL). NECESSIDADE DE USO DE FÓRCEPS, PARA OTIMIZAÇÃO DO PARTO, EM VIRTUDE DA CONSTATAÇÃO DE SOFRIMENTO FETAL, DECORRENTE DE NÓ VERDADEIRO DE CORDÃO UMBILICAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM A ..

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APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ÓBITO DO NASCITURO.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. CLÍNICO GERAL. AUSÊNCIA DEEXPERTESPECIALIDADE EM GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA. NULIDADE DA PERÍCIA.INOCORRÊNCIA.2. SOLIDARIEDADE ENTRE O HOSPITAL DA PROVIDÊNCIA COM OS MÉDICOSPRESTADORES DE SERVIÇO NA E NO ESCOLA DA GESTANTE HOSPITAL DAALEGAÇÃO NÃO SUSCITADA E DISCUTIDA NO PROCESSO.PROVIDÊNCIA.INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.3. ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTEALEGA, EM SÍNTESE, QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSOINOMINADO RESTOU OMISSO EM RELAÇÃO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DECONDENAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPUTÁVEL A EMBARGADA, CONSISTENTEEM PAGAR GASTOS DECORRENTES DA NEGATIVA ILÍCITA DE COBERTURA DO PLANODE SAÚDE PARA O HOSPITAL ONDE FORA ATENDIDA A PRIMEIRA AUTORA E ONASCITURO. RECEBO OS ..

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APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES NÃO COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA EMBARGANTE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO.1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE.2. DISCUSSÃO A RESPEITO DA VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA RELATIVO A DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA. CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSORA E COORDENADORA MUNICIPAL DE SAÚDE. MÉDICA. EXONERAÇÃO NO PERÍODO GESTACIONAL. BENEFÍCIO DA ESTABILIDADE. CABIMENTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO GARANTIDO NO ART. 6º DA CF. APLICAÇÃO DO INCISO XVIII DO ART. 7º DA CF CUMULADO ..

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUTORA QUE COMPARECEU AO POSTO MUNICIPAL COM DORES ABDOMINAIS E POUCA MOVIMENTAÇÃO DO FETO – ATENDIMENTO MÉDICO NEGLIGENTE QUE NÃO REALIZOU O EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA NA OCASIÃO – EXAME REALIZADO DEPOIS DE TRÊS DIAS CONSTATANDO A MORTE DO NASCITURO – REALIZAÇÃO DA ULTRASSONOGRAFIA QUE PODERIA ..

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ERRO MÉDICO –AGRAVO RETIDO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 –REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA –NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA –AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃOCOMPROVAM A NECESSIDADE – PEDIDO NÃO CONCEDIDO –– RESPONSABILIDADE CIVIL –AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDOFALECIMENTO DO NASCITURO ..

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO.AGRAVO RETIDO (1): DECISÃO QUE AFASTOU AILEGITIMIDADE DOS PAIS DO MENOR. CONCLUSÃOCORRETA. PEDIDOS FORMULADOS EM RELAÇÃO A TODOSOS INTEGRANTES DA FAMÍLIA, NOTADAMENTE NO QUETANGE AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO NÃOPROVIDO.AGRAVO RETIDO (2): INDEFERIMENTO DO PEDIDO DEDESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS AOSAUTOS, CONSISTENTES NUM LAUDO EXPEDIDO PELO IMLA PEDIDO ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUTORA GESTANTE.COMPLICAÇÕES NO DESENVOLVIMENTO DO NASCITURO. PROCEDIMENTO DEOCLUSÃO TRAQUEAL FETAL ENDOSCÓPICA COM BALÃO EM FUNÇÃO DEFORMAÇÃO DE HÉRNIA DIAFRAGMÁTICA FETAL GRAVE. NEGATIVA EXARADAPELA OPERADORA. PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL. IRRELEVÂNCIA. NATUREZAEMERGENCIAL DA SOLICITAÇÃO (URGÊNCIA). DEVER DE COBERTURA.DISCUSSÃO DOS VALORES COBRADOS PELO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE.TRANSCENDÊNCIA DOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA LIDE EMCOMENTO. FORMAÇÃO ..

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EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDI- DO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEN- TENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDI- DOS INICIAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACON- TRATUAL DO ESTADO POR OMISSÃO. ÓBITO DE NEONATO. ASFIXIA PERINATAL DECORRENTE DE ASPIRAÇÃO DO MECÔNIO ESPESSO PRESENTE NO LÍQUIDO AMNIÓTICO. DESÍDIA NO ATENDIMENTO MÉDICO. MÉDICO OBSTETRA. IRREGULARIDADE NO PLANTÃO À ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO– APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃODE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT –MORTE DE NASCITURO – DIREITOS RESGUARDADOSDESDE A CONCEPÇÃO – DICÇÃO DO ART. 2º, DO CÓDIGOCIVIL, PARTE FINAL – INDENIZAÇÃO DEVIDA NO TETOLEGAL ESTABELECIDO – PRECEDENTES – OMISSÃO,CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃOCONFIGURADOS – MERO INCONFORMISMO COM ORESULTADO DA DECISÃO DESFAVORÁVEL –IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO ..

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AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTINÇÃO DOFEITO FACE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTOADMINISTRATIVO COMPROVADO. PROCEDIMENTO INTERROMPIDO EPOSTERIORMENTE NEGADO POR EXIGÊNCIA DA SEGURADORA. INTERESSEDE AGIR VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. MORTE DE NASCITURO.DIREITOS RESGUARDADOS DESDE A CONCEPÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO.HONORÁRIOS ARBITRADOS EM PERCENTUAL INFERIOR AO REQUERIDO.PEDIDO PALCIALMENTE PROCEDENTE. ..

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