Category : Nepotismo

1) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CARGOS DE CONFIANÇA. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE PARENTES ATÉ SEGUNDO GRAU. PRETENSÃO DE ESTENDER A NORMA ATÉ O TERCEIRO GRAU. a) A Lei Orgânica do Município de Pitanga proíbe a contratação de parentes, para cargos em comissão, até o segundo grau: “Art. 81 – Em qualquer dos ..

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DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – VEDAÇÃO AO NEPOTISMO – DECISÃO QUE DETERMINOU A CESSAÇÃO OU ABSTENÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL EM CONTRATAR, AOS CARGOS COMISSIONADOS, PARENTES ATÉ TERCEIRO GRAU, NA FORMA DIRETA OU CRUZADA COM A CÂMARA DOS VEREADORES – ..

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CÂMARA MUNICIPAL QUE INSERIU NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO EMENDA VEDANDO A NOMEAÇÃO, NOS CARGOS EM COMISSÃO, DE PARENTES DOS TITULARES DE CARGOS E MANDATOS, NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 143, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PALOTINA, ALTERADO PELA EMENDA Nº 07/2006, ..

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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREFEITO E VEREADORES. “NEPOTISMO”. PRETENSÃO DE PROIBIÇÃO DA NOMEAÇÃO DE PARENTES ATÉ O 3º GRAU PARA CARGOS DE CONFIANÇA. TODAVIA, INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULANDO A MATÉRIA. INVOCAÇÃO ABSTRATA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, INSUFICIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA NOMEAÇÃO DE PESSOAS DESQUALIFICADAS, OU QUE NÃO ESTEJAM DESEMPENHANDO AS FUNÇÕES ..

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RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. PUBLICAÇÃO EM JORNAL LOCAL. MATÉRIA QUE APONTA PREFEITO DA CIDADE DE NEPOTISMO. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO A CRITICA NÃO EXACERBADA. FATO IMPUTÁVEL AO AUTOR COMPROVADO. INEXISTENCIA DE DANO MORAL. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO : Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da Turma Recursal Única dos Juizados ..

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. PROMULGAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL, A PARTIR DE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. PROVIMENTO DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. PRESENÇA DOS REQUISITOS “FUMUS BONI IURIS” E “PERICULUM IN MORA”. LIMINAR ..

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – CÂMARA MUNICIPAL QUE INSERIU NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO EMENDA PROIBINDO A CONTRATAÇÃO, EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, PARENTES DOS TITULARES DE CARGOS E MANDATOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO – PLEITO DE DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALÍNEAS “A”, “B” E “C”, DO INCISO I, DO § ..

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AGRAVO REGIMENTAL – SUSPENSÃO PARCIAL DA LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE PROIBIU A PRÁTICA DE NEPOTISMO NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO – RISCO DE LESÃO À ORDEM PÚBLICA – EXISTÊNCIA DE LEI ORGÂNICA MUNICIPAL – A PROIBIÇÃO DE NEPOTISMO DEVE-SE RESTRINGIR AOS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL – INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE TUTELA INIBITÓRIA – CONTRATAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PARENTES ATÉ TERCEIRO GRAU POR AGENTES POLÍTICOS – NEPOTISMO – PROVIMENTO LIMINAR INDEFERIDO – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. No âmbito dos poderes executivo e legislativo inexiste lei que proíba a contratação de parentes até o terceiro grau, para cargos ..

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MANDADO DE SEGURANÇA – ASSESSOR DE DESEMBARGADOR – SERVIDOR NOMEADO PARA CARGO EM COMISSÃO – EXONERAÇÃO QUE SE DEU EM DECORRÊNCIA DA RESOLUÇÃO 07/05 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, POR SER IRMÃO DE JUIZ DE DIREITO – IMPETRAÇÃO COM VISTA À SUA READMISSÃO – INOCORRÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A tipificação do nepotismo, prevista ..

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM, ILEGITIMIDADE PASSIVA ‘AD CAUSAM’ E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. NEPOTISMO. EXPRESSA VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PARENTES PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO AZUL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INICIATIVA DE LEI PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (ART. 61, § 1º E ART. 84, XXV, ..

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REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DO CONCURSO QUE ADMITIU A APELADA PARA O SERVIÇO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ. AFASTADA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ARGÜIDA PELO APELANTE. AGRAVO RETIDO REJEITADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PARA FISCALIZAÇÃO EXTERNA DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE ILEGALIDADES NO CERTAME REALIZADO ..

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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PANFLETAGEM. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESENÇA. PREJUÍZO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA. 1. A inclusão do nome dos recorridos em informativo que traz em seu bojo acusação de que seriam favorecidos em prática de nepotismo lhes confere legitimidade para postular a indenização dos danos morais advindos dos fatos.2. A ..

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MANDADO DE SEGURANCA – FUNCIONARIO PUBLICO ESTADUAL – DIRIGENTE SINDICAL – PEDIDO DE CESSAO DO FUNCIONARIO ESTADUAL POR MINISTRO DE ESTADO – NOMEACAO EM CARGO EM COMISSAO NAQUELA PASTA. PARECERES FAVORAVEIS DE DOIS SECRETARIOS DE ESTADO – POSTERIOR DESPACHO DO GOVERNADOR DO ESTADO NESTES TERMOS “INDEFIRO”. – POSTERIOR SOLICITACAO DE LICENCA SEM VENCIMENTOS – PEDIDO ..

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