Category : Nominativo

RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. USO INDEVIDO DE MARCA. RAMO DE ATUAÇÃO SEMELHANTE OU IDÊNTICO. NÃO CONFIGURADO. COLIDÊNCIA ENTRE DENOMINAÇÃO E ELEMENTO NOMINATIVO DE MARCA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR – 1ª Turma Recursal – AC – 0005558-69.2017.8.16.0184 – Curitiba – Rel.: Juíza Vanessa Bassani – J. 1..

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA AGRAVADA PARA COBRAR DOIS DOS SETE CHEQUES QUE EMBASAM A DEMANDA, INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DAS MENCIONADAS CÁRTULAS E DETERMINOU QUE O ÔNUS SUCUMBENCIAL FOSSE DISTRIBUÍDO DE ACORDO COM A REGRA ..

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RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE O CESSIONÁRIO DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA PLEITEAR PERANTE O JUIZADO. VEDAÇÃO EXPRESSA. ART. 8º, §1º, I, DA LEI 9.099/1995. TÍTULO DE CRÉDITO NOMINATIVO A PESSOA JURÍDICA TRANSMITIDO POR ENDOSSO PARA PESSOA FÍSICA. CONFIGURADA A CESSÃO DE DIREITO PROVENIENTE DE PESSOA JURIDICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA.IMPOSSIBILIDADE DE O CESSIONÁRIO DE DIREITO DE PESSOAJURÍDICA PLEITEAR PERANTE O JUIZADO. VEDAÇÃO EXPRESSA.ART. 8º, §1º, I, DA LEI 9.099/1995. CHEQUE NOMINATIVO A PESSOAJURÍDICA TRANSMITIDO POR ENDOSSO PARA PESSOA FÍSICA.CONFIGURADA A CESSÃO DE DIREITO PROVENIENTE DE PESSOAJURIDICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO.(TJPR – 1ª Turma Recursal – AC – 0005514-10.2017.8.16.0165 – ..

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RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA.IMPOSSIBILIDADE DE O CESSIONÁRIO DE DIREITO DE PESSOAJURÍDICA PLEITEAR PERANTE O JUIZADO. VEDAÇÃO EXPRESSA.ART. 8º, §1º, I, DA LEI 9.099/1995. CHEQUE NOMINATIVO A PESSOAJURÍDICA TRANSMITIDO POR ENDOSSO PARA PESSOA FÍSICA.CONFIGURADA A CESSÃO DE DIREITO PROVENIENTE DE PESSOAJURIDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO. RECURSOS PREJUDICADOS.(TJPR – 1ª Turma Recursal – AC ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ALEGAÇÃODE COLIDÊNCIA DE MARCAS. AUTOR QUE POSSUI O REGISTRO DAMARCA MISTA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBSTAR A UTILIZAÇÃODO ELEMENTO NOMINATIVO PELA PARTE RÉ INDEFERIDA. DECISÃOMANTIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.1. A marca mista se caracteriza pela combinação de elementosnominativos e figurativos ou ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTOILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE O CESSIONÁRIO DE DIREITO DEPESSOA JURÍDICA PLEITEAR PERANTE O JUIZADO. VEDAÇÃOEXPRESSA. ART. 8º, §1º, I, DA LEI 9.099/1995. TÍTULO DE CRÉDITONOMINATIVO A PESSOA JURÍDICA TRANSMITIDO POR ENDOSSOPARA PESSOA FÍSICA. CONFIGURADA A CESSÃO DE DIREITOPROVENIENTE DE PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR – 1ª Turma Recursal – AC ..

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RECURSO INOMINADO. DESCONTO DE CHEQUEPÓS-DATADO, CRUZADO E NOMINAL ANTES DATA ESTABELECIDA.RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃOCONFIGURADA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSOS PROVIDOS.1. A relação jurídica de direito material constituída em razão do cheque vincula,tão somente, o emitente e o portador legítimo dos títulos. Ainda, conforme art.32 da Lei n. 7.357/85, o cheque é ordem de pagamento à ..

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RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. CHEQUE. MANUTENÇÃO DA ILEGITMIDADE ATIVADO AUTOR. TÍTULO DE CRÉDITO NOMINATIVO A PESSOA JURÍDICATRANSMITIDO POR ENDOSSO A PESSOA FÍSICA. CONFIGURADA ACESSÃO DE DIREITO DE PESSOA JURIDICA. IMPOSSIBILIDADE DEPROPOSITURA DE AÇÃO POR CESSIONÁRIO DE DIREITO DEPESSOA JURÍDICA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOCONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR – ..

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APELAÇÃO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – EXTINÇÃO DOPROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 485, INC. VI)POR ILEGITIMIDADE ATIVA – RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DEANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO PARA JULGARPROCEDENTE O PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS –IMPROCEDÊNCIA – CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO EMREFLORESTAMENTO QUE, POR SER TÍTULO NOMINATIVO, EXIGEREGISTRO DE TRANSFERÊNCIA EM LIVRO ..

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DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LIDE ENTRE PARTICULARES SEM NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO COM O INPI. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INVALIDADE DE MARCA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MARCA REGISTRADA COM EXCLUSIVIDADE PARA PRODUTOS FARMACÊUTICOS. VENDAS PELA INTERNET.POSSIBILIDADE CONCRETA DE CONFUSÃO ENTRE OS CONSUMIDORES.CONCORRÊNCIA DESLEAL. REGISTRO ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. CHEQUE. MATÉRIA RESIDUAL. CHEQUE.MATÉRIA RESIDUAL. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVADO AUTOR. TÍTULO DE CRÉDITO NOMINATIVO A PESSOA JURÍDICATRANSMITIDO POR ENDOSSO A OUTRA PESSOA JURÍDICA.CONFIGURADA A CESSÃO DE DIREITO A PESSOA JURÍDICA.IMPOSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO POR CESSIONÁRIODE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA NO ÂMBITO DOS JUIZADOSESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ..

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EMENTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. CHEQUE. MATÉRIA RESIDUAL.RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. TÍTULODE CRÉDITO NOMINATIVO A PESSOA JURÍDICA TRANSMITIDO PORENDOSSO A PESSOA FÍSICA. CONFIGURADA A CESSÃO DEDIREITO DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DEPROPOSITURA DE AÇÃO POR CESSIONÁRIO DE DIREITO DEPESSOA JURÍDICA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.INCIDÊNCIA DO ART. , , , DA ..

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EMENTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. CHEQUE. MATÉRIA RESIDUAL.RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. TÍTULODE CRÉDITO NOMINATIVO A PESSOA JURÍDICA TRANSMITIDO PORENDOSSO A PESSOA FÍSICA. CONFIGURADA A CESSÃO DEDIREITO DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DEPROPOSITURA DE AÇÃO POR CESSIONÁRIO DE DIREITO DEPESSOA JURÍDICA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.INCIDÊNCIA DO ART. , , , DA ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO. “MECFARMA”. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS. DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DO USO DA MARCA. REJEIÇÃO DO PLEITO INDENIZATÓRIO.RECURSO DE APELAÇÃO DAS RÉS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA.1. RECURSO DE APELAÇÃO DAS RÉS.1.1. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA.INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ABSTENÇÃO DE ATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. USO INDEVIDO DO TERMO “FUTURA”.CERTIFICADO DE REGISTRO DE MARCA NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. DOCUMENTO NO QUAL CONSTAM TODAS AS CARACTERÍSTICAS DO REGISTRO, INCLUSIVE EVENTUAIS RESSALVAS NO QUE DIZ RESPEITO AO DIREITO DE USO EXCLUSIVO DOS ELEMENTOS FIGURATIVOS E NOMINATIVOS DA ..

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E SEPARAÇÃO DE PATRIMÔNIO FLORESTAL OU, ALTERNATIVAMENTE, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO EM REFLORESTAMENTO – DEMANDA JULGADA EXTINTA POR ILEGITIMIDADE ATIVA E POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – 1. APELO DA AUTORA – 1.1. AGRAVO RETIDO – CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO ..

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RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPEDIMENTO DE INGRESSO DO AUTOR/RECORRIDO EM EVENTO PROMOVIDO PELA RECORRENTE. AUTOR DE POSSE DE INGRESSO VÁLIDO E SEM RESTRIÇÃO PARA HORÁRIO DE ENTRADA. CIRCUNSTÂNCIA DE TRATAR-SE DE CONVITE DE CORTESIA. IRRELEVÂNCIA. INGRESSO QUE NÃO ERA NOMINATIVO. TRADIÇÃO DO “TICKET” QUE AUTORIZAVA O RECORRIDO A INGRESSAR NO EVENTO. RECUSA INDEVIDA. RETIRADA FORÇADA ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO CHEQUE COM RASURA NO CAMPO NOMINATIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO DO ARTIGO 39 DA LEI N.º 7.357/85. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR DO CHEQUE NOMINATIVO SEM ENDOSSO DO TERCEIRO FAVORECIDO. CHEQUES EMITIDOS EM FAVOR DO ‘DE CUJUS’ E NÃO DA VIÚVA HERDEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da ..

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