Category : Nulidade

apelação cível. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DIANTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. FORMAL INCONFORMISMO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. PERTINÊNCIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.(TJPR – 2ª C.Cível – AC – 0007975-23.2018.8.16.0034 – Piraquara – Rel.: Desembargador Guimarães da ..

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aGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA (IPTU). FORMAL INCONFORMISMO. NULIDADE DA CDA DIANTE DA AUSÊNCIA DOS VALORES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA INCIDENTES. NÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA NÃO ILIDIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 202 DO CTN E §5º DO ART. 2º DA LEF). VIOLAÇÃO AO ..

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EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO. ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DO ICMS DEVIDO NA PRESTAÇÃO. BENEFÍCIO ESTABELECIDO NO CONVÊNIO CONFAZ 106/96. INTERNALIZAÇÃO DO CONVÊNIO PELO ESTADO DO PARANÁ, PORÉM COM RESTRIÇÃO. VEDAÇÃO À APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO PELO TRANSPORTADOR CONTRATANTE EM ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA– DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELO BANCO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA– NULIDADE DA DECISÃO NÃO VERIFICADA – AUSÊNCIA DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – DISCUSSÃO QUANTO AOS CÁLCULOS – ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES – ANÁLISE SUPERFICIAL QUE AUTORIZACONCLUIR PELO DESACERTO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS EXEQUENTES, DIANTE DA ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DENULIDADE/INEXISTÊNCIA DE DESCONTO EM FOLHA DEPAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EDANOS MORAIS – DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU ACONEXÃO ENTRE A PRESENTE DEMANDA E OUTROS TRÊSPROCESSOS – INSURGÊNCIA DA AUTORA – ALEGAÇÃO DEQUE OS CONTRATOS SÃO DIFERENTES – HIPÓTESE NÃOPREVISTA DENTRE AQUELAS PASSÍVEIS DE INTERPOSIÇÃODO AGRAVO DE INSTRUMENTO – ..

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