Category : Ônus

APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (FATOS 01 E 02). FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL (FATO 03). TORTURA (FATO 04). COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (FATO 05). AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMETIDO PELO RÉU EM FACE DE N.E.S. (1º FATO) E PARA ..

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR NUS-PROPRIETÁRIOS CONTRA A ARRECADAÇÃO DE SEUS IMÓVEIS EM PROCESSO DE AÇÃO DE AUTOFALÊNCIA PROPOSTA POR MICROEMPRESA INDIVIDUAL (ORA MASSA FALIDA) DO PAI DELES, O QUAL, JUNTAMENTE COM A RESPECTIVA GENITORA E ESPOSA, É USUFRUTUÁRIO VITALÍCIO DE TAIS BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. PEDIDOS DE CANCELAMENTO OU ..

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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DOS EMBARGANTES JULGADO PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO PELA CREDORA ORIGINÁRIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE. DESCABIMENTO. DECORRÊNCIA DOS DIREITOS INERENTES À DEFESA DA POSSE INDIRETA DO IMÓVEL, COMO PRERROGATIVA DOS NUS PROPRIETÁRIOS. DIRETO POSSUIDOR (COMODATÁRIO) QUE IGUALMENTE DETÉM LEGITIMIDADE E INTERESSE. INTEMPESTIVIDADE DA VIA DOS EMBARGOS. CORRETO AFASTAMENTO ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DETAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOPROPTER REMPROMITENTE VENDEDOR. AUSENTE, NO CASOCONCRETO, A CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DAREALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. TITULAR DOREGISTRO IMOBILIÁRIO QUE SÓ FOI LEVADO AREGISTRO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTODA DEMANDA. CITAÇÃO REALIZADA EM NOME DOPROPRIETÁRIO À ÉPOCA QUE DEVE SERCONSIDERADA COMO VÁLIDA. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA ENTRE ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NO SENTIDODE AFASTAR A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA.PROPRIEDADE RURALequena propriedade rural mpenhorabilidade reconhecida resunção1. P – I – Pque recai sobre a parte executada não descaracterizada nus da parte- Ôexequente – Precedente do Superior Tribunal de Justiça.2. Impenhorabilidade da ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.equena propriedade rural mpenhorabilidade reconhecida resunção que recaiP –I – Psobre a parte executada não descaracterizada nus da parte exequente Precedente– Ô –do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1408152/PR).RECURSO PROVIDO.(TJPR – 14ª C.Cível – AC – 0041273-11.2018.8.16.0000 – Palmeira – Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer – J. ..

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.“AÇÃO DECLARATÓRIA C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DEURGÊNCIA”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTEAUTORA. RECONHECIDA FRAUDE NA ATIVAÇÃO DE LINHA MÓVEL.ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO PELAS PARTES. SUPOSTAREADEQUAÇÃO DE VALORES. SALDO PARCIAL QUE ENSEJOU A COBRANÇAE INSCRIÇÃO EM ROL DE MAUS PAGADORES. AUSÊNCIA DADEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA CIÊNCIA ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DENEGOU A SEGURANÇA PLEITEADA. ALEGADA OMISSÃO SOBRE O ÔNUS PROBATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE TUTELA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA QUE INFIRMARAM O CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA SANAR CONTROVÉRSIAS DE FATO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.1. Exceção de Pré-Executividade acolhida para o fim de declarar impenhorável o imóvelrural – Possibilidade, em razão da matéria de ordem pública e da desnecessidade dedilação probatória – Precedentes.equena propriedade rural mpenhorabilidade reconhecida resunção que recai2. P –I – Psobre a parte executada não descaracterizada nus da parte exequente ..

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ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 18802-52.2015.8.16.0017, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ, 2ª VARA CRIMINAL. RECORRENTE – RONEYS FON FIRMINO GOMES RECORRIDO – MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ RELATOR – DES. TELMO CHEREM PRONÚNCIA – FEMINICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. I. MOTIVO TORPE, ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE.1. Exceção de Pré-Executividade acolhida para o fim de declarar impenhorável o imóvelrural – Possibilidade, em razão da matéria de ordem pública e da desnecessidade dedilação probatória – Precedentes.equena propriedade rural mpenhorabilidade reconhecida resunção que recai2. P –I – Psobre a parte executada não descaracterizada ..

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MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DECLARATÓRIA AUTÔNOMA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM PEDIDO DE CAUTELAR INCIDENTAL. DÍVIDA FISCAL. ICMS. DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ATÉ O VALOR DO DÉBITO FISCAL. – AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. OBJETIVO QUE PODE SER ALCANÇADO EM UMA DAS EXECUÇÕES FICAIS JÁ PROPOSTAS. – RECURSO ..

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MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. ENQUADRAMENTO DAS PARTES COMO CONSUMIDOR E FORNECEDOR NO CASO EM ANÁLISE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR FRENTE À EMPRESA LITIGANTE. DECISÃO ESCORREITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO, CERTO E ..

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AÇÃO RESCISÓRIA . SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO EM CÉDULAS RURAIS NO PLANO COLLOR I, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE RESCISÃO DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE JUROS CONTRATUAIS DE 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR A SER DEVOLVIDO ..

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revisão criminal –TRÀFICO DE ENTORPECENTES – DECISÃO CONDENATÓRIA NO TOCANTE AO artigo 33, “CAPUT” DA LEI 11.343/ 2006 – PRETEnsão de desclASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS – impossibilidade. I- Da prova produzida nos autos de primeiro grau . Tal qual entende o e. STJ, “… a revisão criminal ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.equena propriedade rural equisitos legais preenchidos mpenhorabilidadeP – R – Ireconhecida resunção, ademais, que recai sobre a parte executada não– Pdescaracterizada nus da parte exequente Precedente do Superior Tribunal de– Ô –Justiça (REsp nº 1.408.152/PR) – Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR – 14ª C.Cível – AC – 0005634-29.2018.8.16.0000 – ..

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL – PROJUDI Rua Mauá, 920 – Alto da Glória – Curitiba/PR – CEP: 80.030-901 Autos nº. 0005156-93.2016.8.16.0031 Recurso: 0005156-93.2016.8.16.0031 Classe Processual: Apelação Assunto Principal: Peculato Apelante(s):  EDONY ANTÔNIO KLÜBER  Ministério Público do Estado do Paraná  MARCIO LUIS CARNEIRO DO NASCIMENTO Apelado(s):  MARCIO ..

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EMENTA14″ > AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO – INVIABILIDADE – PROVA NOVA NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – DOSIMETRIA – AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS – PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, ..

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL – PROJUDI Pç. Nossa Senhora de Salette – Palácio da Justiça, s/n – Sala Des. Lauro Lopes – Anexo, 1º Andar – Centro Cívico – Curitiba/PR – CEP: 80.530-912 Autos nº. 0004732-51.2016.8.16.0031 Recurso: 0004732-51.2016.8.16.0031 Classe Processual: Apelação Assunto Principal: Peculato Apelante(s):  Ministério Público do Estado ..

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