Category : Ordem

HABEAS CORPUS – DELITOS DOS ARTS. 12 DA LEI 10.826/2003, ART. 329 DO CÓDIGO PENAL E ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO FUNDAMENTADA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A FIM DE EVITAR REITERAÇÃO DELITIVA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA.Não há constrangimento ..

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APELAÇÃO CRIME. DESOBEDIÊNCIA – ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. sentença condenatória. irresignação da defesa. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. desprovimento. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. Réu que não atendeu a ordem emitida por policiais militares, deixando de acatar os comandos de revista pessoal. DEPOIMENTO DE POLICIAis MILITARes. VALIDADE. MEIO DE PROVA IDÔNEO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) REGIME ABERTO ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA O FIM DE SUSPENDER, POR 90 DIAS, A OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO. OMISSÃO QUANTO AO MARCO INICIAL DO PERÍODO DE SUSPENSÃO. OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO QUE TEM INÍCIO COM A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO ORA COMPLEMENTADO, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL PRORROGAÇÃO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, CASO ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ERROS NOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO QUE, NO CASO, ENVOLVE A VERIFICAÇÃO DA OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – MAGISTRADO QUE TEM O PODER ..

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APELAÇÃO CRIME – 1. INJÚRIA DISCRIMINATÓRIA E DESOBEDIÊNCIA – ARTS. 140, § 3° E 330, caput, ambos do Código Penal – PROCEDÊNCIA.APELO DO RÉU – ABSOLVIÇÃO quanto ao crime de desobediência– NÃO CABIMENTO – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS – 2. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO de injúria racial (ART. 140, § 3º, DO ..

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HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO DA PENA – SENTENCIADO CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO – PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA – CUIDADO FAMILIAR – PEDIDO NÃO APRECIADO NO JUÍZO DE ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ORDEM NÃO CONHECIDA.O pedido de prisão domiciliar humanitária não foi examinado no Juízo de origem, sendo inviável o conhecimento do writ, sob ..

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APELAÇÃO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ARTIGO 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO NA CONDUTA DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE RAZÃO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 182 ..

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habeas corpus CRIME – TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 – decretação da prisão preventiva – FUMUS COMISSI DELICTI – DEVIDAMENTE COMPROVADo DEVIDAMENTE COMPROVADo – contudo o pERICULUM LIBERTATIS QUE não mais subsiste – condições pessoais favoráveis – primáriA, sem antecedentes e demais particularidades do caso que permitem a concessão de ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DENULIDADE/INEXISTÊNCIA DE DESCONTO EM FOLHA DEPAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EDANOS MORAIS – DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU ACONEXÃO ENTRE A PRESENTE DEMANDA E OUTROS TRÊSPROCESSOS – INSURGÊNCIA DA AUTORA – ALEGAÇÃO DEQUE OS CONTRATOS SÃO DIFERENTES – HIPÓTESE NÃOPREVISTA DENTRE AQUELAS PASSÍVEIS DE INTERPOSIÇÃODO AGRAVO DE INSTRUMENTO – ..

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HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO – PRISÃO PREVENTIVA – PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA DO PACIENTE – REQUISITO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEVIDAMENTE JUSTIFICADO – NECESSIDADE DE IMPEDIR A PRÁTICA DE NOVOS CRIMES – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ – PRETENSÃO NÃO FORMULADA JUNTO À AUTORIDADE IMPETRADA – NÃO CONHECIMENTO ..

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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE AUTORIZAM A CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA E ESCORREITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA A LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO SERIA IRRISÓRIO EM FACE AO TOTAL DA DÍVIDA, SENDO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE FAZER FRENTE À DÍVIDA COBRADA PELO ESTADO. IRRELEVÂNCIA. CONSTRIÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA LIBERAÇÃO DOS VALORES. ..

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HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO EM PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO. NÃO CONSTATADA. ENTRADA FRANQUEADA PELA ESPOSA DO PACIENTE. FUNDADAS RAZÕES QUE ENSEJARAM A BUSCA E APREENSÃO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE QUE POSSA CONTAMINAR AS PROVASCOLHIDAS E EVENTUALMENTE ..

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HABEAS CORPUS – OPERAÇÃO DENOMINADA DIÁRIOS SECRETOS – IMPUTAÇÃO AO ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS DERIVADAS DE BUSCA E APREENSÃO – DESPROVIMENTO – ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41, DO ..

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mandado de segurança – indeferimento de prova pericial – decisão que indeferiu o requerimento de juntada dos documentos contábeis pela empresa vítima não foi fundamentada de forma idônea – cerceamento de defesa – violação de direito liquido e certo à ampla defesa – ordem concedida.(TJPR – 3ª C.Criminal – AC – 0023763-14.2020.8.16.0000 – Curitiba – ..

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