Category : Pacto

APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE INJÚRIA RACIAL E DESACATO. ARTIGO 140, §3º E ARTIGO 331, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS NOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO ..

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APELAÇÃO CRIME. CALÚNIA E DESACATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE CALÚNIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS NO FEITO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DO CRIME DE DESACATO ANTE SUA INCOMPATIBILIDADE COM O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO QUE NÃO FOI DESCRIMINALIZADO. ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PERDAS E DANOS E PEDIDO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTORA QUE POSSUÍA DÍVIDA COM A RÉ DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA INADIMPLIDO. AJUIZAMENTO, POR PARTE DA CREDORA, DE RECLAMAÇÃO DE COBRANÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. ENTREGA DE ..

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APELAÇÃO CÍVEL N.1. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REINTEGRAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. HIPÓTESES DE CONCESSÃO AUSENTES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EMPREGADO QUE, AO TEMPO DA APOSENTADORIA, NÃO ERA USUÁRIO DO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INGRESSO POSTERIOR COMO EMPREGADO ATIVO EM FACE DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO LABORAL. DEMISSÃO ..

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agravo de instrumento. AÇÃO DECLaRATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA. BAIXA DA INDISPONIBIlIDADE DO BEM NO REGISTRO DE IMÓVEIS. POSSIBIlIDADE. depósito judicial do valor incontroverso que não serve para elidir a mora. RECURSO CONHECIDO E ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CHEQUE ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O PACTO JUNTADO PELO BANCO NÃO É O DISCUTIDO NOS AUTOS. TESE DESCABIDA. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL IMPUGNADO NA PETIÇÃO INICIAL DEVIDAMENTE JUNGIDO AO PROCESSO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARTE QUE ADUZ A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO, PELO QUE DEVE SER APLICADA A MÉDIA DE MERCADO. DESCABIMENTO. ..

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADOS PELA AUTORA. OCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO DO PRETENDIDO. PACTO CONSISTENTE EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTOS EM FOLHA PARA O PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ..

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direito de família. agravo de instrumento. ação de divórcio – pacto homologado em juízo – cumprimento de sentença – ausência de cumprimento pelo ex-cônjuge varão das obrigações assumidas em relação a bem imóvel. impugnação ao cumprimento de sentença intempestiva – questões de ordem pública – parte das matérias decididas anteriormente – preclusão – argumento recursal ..

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA – NÃO ACOLHIMENTO – PARTES QUE FIRMARAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA MEDIANTE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS ..

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – PLEITO REVISIONAL DE CONTRATO, DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE VENDA DO BEM POR PREÇO VIL – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA NÃO AVENTADA NA ORIGEM – INOVAÇÃO RECURSAL – MÉRITO – ENTREGA ESPONTÂNEA DO ..

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E IMISSÃO DE POSSE – PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE POR DESCUMPRIMENTO DO PACTO – INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL – FORMAL INSURGÊNCIA DOS AUTORES QUE ALEGAM SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL FRENTE AO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE VÍCIOS QUE ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.1. REVISÃO DO CONTRATO, ONEROSIDADE EXCESSIVA, INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CONTRATO COM NATUREZA DE ADESÃO. MATÉRIAS ESTRANHAS AO FEITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESSES PONTOS.- As alegações ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXTINÇÃO DO DÉBITO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO, HAJA VISTA O PACTO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. DEVER DE INDENIZAR DEMONSTRADO. CONFIGURAÇÃO DE DANO IN RE IPSA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ..

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APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM – TEMA 958, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, JULGADO PELO STJ – PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INCONTROVERSA – LICITUDE –TARIFA DE ..

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APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL – INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO – SUB-ROGRAÇÃO EM CONTRATO CELEBRADO PELA RÉ COM TERCEIRO – CONTINUIDADE NA UTILIZAÇÃO DA MARCA E SERVIÇOS INCONTROVERSA – CONSEQUENTE VIGÊNCIA DO PACTO – ART. 1.144 DO CÓDIGO CIVIL QUE SE REFERE À PUBLICIDADE DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO DO ..

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EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOMATERIAL E MORAL. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL EM ÁREA DE RISCO.DEFEITO RELATIVO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, BEM COMODESRESPEITO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO SOBRE O PRODUTO. RELAÇÃOJURÍDICA LITIGIOSA DERIVADA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEIMÓVEL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DORECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 91, INCISO ..

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Apelação Cível e recurso adesivo. Anulação de casamento. Erro não evidenciado. Pacto antenupcial. Nulidade reconhecida. Apelos não providos.1. É taxativo o rol das hipóteses de erro essencial previsto no artigo 1557 do Código Civil. O fato da ex-conjuge não cuidar da casa ou prestar cuidados específicos ao ex-conjuge, tais como lavar roupa ou fazer um ..

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Apelação Cível e recurso adesivo. Anulação de casamento. Erro não evidenciado. Pacto antenupcial. Nulidade reconhecida. Apelos não providos.1. É taxativo o rol das hipóteses de erro essencial previsto no artigo 1557 do Código Civil. O fato da ex-conjuge não cuidar da casa ou prestar cuidados específicos ao ex-conjuge, tais como lavar roupa ou fazer um ..

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DIREITO CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM NOMINADA “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA COM PEDIDO LIMINAR”. SENTENÇA de PARCIAL PROCEDÊNCIA. “CONTRATO particular DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM pacto de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA”. pretensão de rescisão pelos adquirentes – POSSIBILIDADE –INAPLICABILIDADE Da sistemática Da lei federal 9.514/97 – ausência de ..

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