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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0002924-86.2019.8.16.0069 ED 1, DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE EMBARGANTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A EMBARGADOS: FELIPE BERTUSSI VELOZO, GREICY KELLI COSTA, JULIAN CARDOSO SOUZA GRANZOTTO E RAFAEL DO NASCIMENTO GRANZOTTO RELATOR: JUÍZA TITULAR DA 3ª TURMA RECURSAL DENISE HAMMERSCHMIDT EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA ..

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PROJUDIRua Mauá, 920 – 14º Andar – Alto da Glória – Curitiba/PR – CEP: 80.030-200 – Fone: 3210-7003/7573Autos nº. 0000941-10.2019.8.16.0180 1. , por sentença, o pedido do recurso formulado pela parteHomologo desistênciarecorrente, e, de consequência, declaro extinto o procedimento recursal, nos termos doartigo ..

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Homologo por sentença o pedido de desistência de seq. 13.1 para que produza seus jurídicos elegais efeitos e, em consequência, julgo extinto o presente recurso sem resolução do mérito, nos termos doart. 998 do CPC.Caso pautado, retire-se de pauta.Deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que nãohá previsão legal ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETRAN.VÍCIO APONTADO. OMISSÃO. RECURSO INOMINADO NÃOCONHECIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 122 DO FONAJE.VÍCIO VISLUMBRADO E SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.(TJPR – 4ª Turma Recursal – 0000115-04.2019.8.16.0044 – Apucarana – Rel.: Juíza Bruna Greggio – J. 2..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIADE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSODESERTO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 122 DO FONAJE. VÍCIOVISLUMBRADO E SANADO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E.(TJPR – 4ª Turma Recursal – 0020222-81.2018.8.16.0019 – Ponta Grossa – Rel.: Juíza Bruna Greggio – J. 2..

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RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 17 HORAS SEM ASSISTÊNCIA PELA COMPANHIA. COMPRA DE PASSAGENS TERRESTRES PELA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO CANCELADO POR RAZÕES CLIMÁTICAS. PASSAGENS TERRESTRES ADQUIRIDAS POR ..

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0005055-38.2018.8.16.0079/1 Recurso: 0005055-38.2018.8.16.0079 ED 1Classe Processual: Embargos de Declaração CívelAssunto Principal: Espécies de ContratosEmbargante(s): Clesiane MartelloLeodir Lodi MartelloVANDERLEI SANDRO FAVEROITACYR MARTELLOEmbargado(s): Joseti Antonio MeimbergDECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEROINCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO CONTRÁRIA AOSINTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIADE ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ECONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DOARTIGO 48 DA LEI 9.099/95. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 159 DO FONAJE. Embargosconhecidos e rejeitados.(TJPR – 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – 0004051-86.2018.8.16.0039 – Andirá – Rel.: José Daniel Toaldo – J. 2..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESATENDIMENTO DEDIVERSOS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE PLANO. RECURSO QUE DISCUTEVALIDADE DE COBRANÇA DE SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO. VIOLAÇÃO AOPRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARGUMENTOS QUE NÃO CONDIZEM COMFUNDAMENTOS DA DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Segundo o princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, cabe ao recorrente combaterespecificamente os fundamentos adotados na decisão recorrida. Nesse sentido:“Em ..

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RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RECURSOINTEMPESTIVO. ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. CONTAGEM DO PRAZODE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS.RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Disciplina o art. 42 da Lei dos Juizados Especiais que a interposição do recurso é de 10 dias.Ainda, o CPC ao dispor que o prazo para interposição dos recursos é de 15 dias ..

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RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIAPEDAGIADA. COLISÃO COM OBJETO NA PISTA (PEDAÇO DE PNEUDE CAMINHÃO). INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE AOAFASTAMENTO DE DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO A ESSE TÍTULOAFASTADA POR OCASIÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO PROJETO DESENTENÇA PELA JUÍZA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE INTERESSERECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR – 2ª Turma Recursal – 0002124-35.2019.8.16.0109 – Mandaguari – Rel.: ..

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAutos nº. 0000633-66.2017.8.16.0075/1Recurso: 0000633-66.2017.8.16.0075 RecIno 1Classe Processual: Recurso Inominado CívelAssunto Principal: Cartão de CréditoRecorrente(s): IVANI VITOR DE JESUSRecorrido(s): PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S.A. – CRÉDITO,FINANCIAMENTO e INVESTIMENTORECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.CONDENAÇÃO DO BANCO À RESTITUIÇÃO DE VALORESCOBRADOS NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS RELATIVAMENTE ATARIFAS COBRADAS EM FATURAS ..

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RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TOMAZINA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PAGAMENTO DE 1% POR ANO TRABALHADO. PREVISÃO DE ADICIONAL MAIOR. ART. 87 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. PRETENSO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. BENEFÍCIO VIGENTE NO ORDENAMENTO MUNICIPAL. NOVA LEI DE PLANOS ..

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RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ O DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.(TJPR ..

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RECURSO INOMINADO. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. ODONTÓLOGOS. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O GRAU MÁXIMO. PARECER TÉCNICO ANEXADO AOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PROCESSO NÃO SANEADO. FUNDAMENTO UTILIZADO NO DECIUM QUE DEIXOU DE OPORTUNIZAR ÀS PARTES ACERCA DO PONTO CONTROVERTIDO AVENTADO PELO ..

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