Category : Pandemia

I– Trata-se de , com pedido de medida liminar, impetrado pelos advogados Habeas Corpus GABRIELSCHWARTZ ULRICH, NELSON KAMINSKI JUNIOR, THIAGO PORTUGAL ABELHA DEem favor de , policial militar,FUCIO e MUNIR ASSAD HEISLER DENIS BRIAM DA COSTAdenunciado pela prática, em tese, do crime de peculato-furto (art. 70, inciso II, alínea “l”, ambos doCódigo Penal Militar). Os ..

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RECURSO DE AGRAVO. PLEITO DE HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO COM FUNDAMENTO NA RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. INVIABILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO DO APENADO NO CONSIDERADO GRUPO DE RISCO. GRAVIDADE DO CRIME PRATICADO QUE DEVE SER PONDERADA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDA QUE DEVE PREPONDERAR, NO CASO CONCRETO, SOBRE O DIREITO DE LIBERDADE ..

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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DESTA. OCORRÊNCIA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE TIPO ÚNICO DE DROGA (26 GRAMAS DE MACONHA), DESACOMPANHADA DE QUALQUER PETRECHO DE TRÁFICO. INFRAÇÃO SEM VIOLÊNCIA NEM ..

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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE REVOGA A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO DE REFORMA. RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ, EXPEDIDA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO ENQUADRAMENTO DO RECORRENTE NO GRUPO DE RISCO. ACOMPANHAMENTO PRESENTE. INEXISTÊNCIA DE CASOS DE COVID-19 NA UNIDADE PRISIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR – 3ª C.Criminal ..

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AGRAVO EM EXECUÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO POR DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO SEMIABERTO HARMONIZADO (VIOLAÇÕES REITERADAS E INJUSTIFICADAS DA ÁREA DE INCLUSÃO) – RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER AUTORIZADA A PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 – ALEGAÇÃO NÃO DEDUZIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ..

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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE TEVE INDEFERIDO O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO DE REFORMA. RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ, EXPEDIDA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO ENQUADRAMENTO DO AGRAVANTE EM SITUAÇÃO DE RISCO. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E ..

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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO PARA O ABERTO. REQUISITO OBJETIVO OBSERVADO. SUPOSTA FALTA GRAVE COMETIDA. PENDÊNCIA DA ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DAQUELE ATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESÍDIA DO JUÍZO A QUO. SUSPENSÃO DOS ATOS JUDICIAIS PRESENCIAIS ..

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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ, EXPEDIDA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO ENQUADRAMENTO DO RECORRENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO. ACOMPANHAMENTO PRESENTE. INEXISTÊNCIA DE CASOS DE COVID-19 NA UNIDADE PRISIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR – 3ª C.Criminal – AC – 0000349-15.2014.8.16.0091 – ..

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PENAL. PROCESSO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL CRIME. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DESIGNOU A OITIVA DA TESTEMUNHA REFERIDA, NA MODALIDADE ‘SEMIPRESENCIAL’. INSURGÊNCIA DO RÉU. AVENTADO ERROR IN PROCEDENDO. NÃO ACOLHIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DEPOIMENTO ESPECIAL DA TESTEMUNHA (ADOLESCENTE) QUE SERÁ ACOMPANHADO POR SERVIDOR ESPECIALIZADO NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM. ASSEGURANDO AOS SUJEITOS PROCESSUAIS OS DEVIDOS PRINCÍPIOS ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE. cumprimento de sentença. insatisfação quanto a expedição do mandado de reintegração. DECISÃO mantida. RECURSO desPROVIDO. Cumpre esclarecer que este Tribunal tem conhecimento e preocupação em relação a pandemia mundial e também não há dúvidas dos esforços e das medidas de segurança que estão sendo adotadas a fim ..

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RECURSO DE AGRAVO. PLEITO PELA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. APENADO QUE POSSUI MÃE IDOSA, COM PROBLEMAS RESPIRATÓRIOS E SE ENCONTRA CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO. REQUISITOS DO ARTIGO 117 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS NÃO PREENCHIDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE SUA GENITORA ESTEJA EM SITUAÇÃO DE RISCO. PEDIDO ..

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RECURSO DE AGRAVO. REGIME FECHADO. PEDIDO DE CONCESSÃO ANTECIPADA DE REGIME SEMIABERTO. PRETENSÃO BASEADA NA RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ E NA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF. INVIABILIDADE. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME PRISIONAL ADEQUADO. NÃO ENQUADRAMENTO NA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTADO DE SAÚDE DO APENADO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. FATOS ALEGADOS NOS PRESENTES EMBARGOS QUE NÃO HAVIAM SIDO APRESENTADOS ANTERIORMENTE. alteração no entendimento do superior tribunal de justiça quanto à prisão civil durante o período de pandemia que ocorreu após o julgamento do habeas corpus. entendimento adotado na decisão embargada que está ..

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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – PANDEMIA – COVID-19 – RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE – SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.A Recomendação nº 20/2020, do Conselho Nacional de Justiça não é norma impositiva que autoriza indistintamente a ..

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HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU MESMO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA, DIANTE DA ATUAL FASE DE PANDEMIA PELO COVID-19 – PEDIDO DE ANÁLISE DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO EM RAZÃO DA PROLIFERAÇÃO DO COVID19 NÃO APRECIADO PELO JUÍZO “A QUO” – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ..

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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PLEITO PARA EXCEPCIONAL CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM RAZÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR – 3ª C.Criminal – AC – 0005387-39.2020.8.16.0045 – Arapongas – Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi – J. 2..

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HABEAS CORPUS. TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO AVALIADA EM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR DIANTE DA PANDEMIA DE COVID-19. MATÉRIA NÃO ANALISADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.(TJPR – 3ª C.Criminal – AC ..

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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO ANTECIPADA DO APENADO AO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. INSURGÊNCIA DO PARQUET. PROCEDÊNCIA. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. COVID-19. RECOMENDAÇÃO Nº 062/2020 DO CNJ QUE NÃO TEM FORÇA DE LEI. SENTENCIADO QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO TEMPORAL DA PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ..

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