Category : Pasta

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DESNECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM PASTA PRÓPRIA. PROCESSO QUE PASSA A TRAMITAR EM SEGREDO DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO.RECURSO PROVIDO.(TJPR – 13ª C.Cível – AC – 1192756-5 – Região Metropolitana de Londrina – Foro Central de Londrina – Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama – J. ..

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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NO- MEAÇÃO PARA A CHEFIA DA DIVISÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO PELO ENTENDIDO EXERCÍCIO CO- MO “VERDADEIRO” SECRETÁRIO DE ESPORTES. LEI MUNICIPAL QUE EXPRESSAMENTE ORGANIZA E ESTRU- TURA A ADMINISTRAÇÃO CONCENTRANDO AS ATIVIDA- DES DE DESPORTO NUMA SÓ PASTA (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ..

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TRÁFICO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006.PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA INOCÊNCIA DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AVENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA.IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. PACIENTE PRESO NA POSSE DE MEIO QUILO DE COCAÍNA, ..

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Processual civil. Execução Fiscal. Quebra de Sigilo Fiscal.Determinação para que os dados sejam arquivados em pasta própria. Impossibilidade. Decisão contrária ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça. REsp nº 1349363/SP.Recurso Repetitivo de Controvérsia.Agravo de instrumento provido.1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça ‘não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se ..

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EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO AUTOR. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DE PASTA DE COURO APÓS FOSSE OPORTUNIZADA A EMBARGADA EFETUAR O CONSERTO NO PRAZO LEGAL. PORTANTO, PRESCINDE DE ESCLARECIMENTO A DECISÃO NO SENTIDO DE QUE A PASTA SEJA SUBSTITUÍDA APÓS NEGATIVA DA EMBARGADA EM EFETUAR O CONSERTO DE PRODUTO QUE ESTAVA DENTRO DO PRAZO ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO / ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR À SUBSTITUIÇÃO DA PASTA “MONTBLANC” QUE DESCOSTUROU, MAS PRIMEIRAMENTE DETERMINOU O SEU CONSERTO NO PRAZO ESTIPULADO NO ARTIGO 18, §1º DO CDC. CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. ANTES DE FAZER USO DAS ALTERNATIVAS CONSTANTES DO ARTIGO 18, § 1º, CDC, ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – QUEBRA DE SIGILO FISCAL – DETERMINAÇÃO PARA QUE OS DADOS SEJAM ARQUIVADOS EM PASTA PRÓPRIA – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO QUE VAI CONTRA ENTENDIMENTO PROFERIDO NO RESP Nº 1349363/SP DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO DE CONTROVÉRISA – RECURSO PROVIDO.Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça ‘não ..

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HABEAS CORPUS CRIME – PACIENTE PRESO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES CAPITULADOS NOS ARTIGOS 33, 34, 35 E 36 DA LEI Nº 11.343/2006 – ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – DESTAQUE PARA O MODUS OPERANDI DO CRIME, ..

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RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (SUBSTITUIÇAO DE PRODUTO) E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PASTA DE DOCUMENTOS “MONTBLANC” NA LOJA DA RECLAMADA LOCALIZADA NO AEROPORTO DE MADRI-ESPANHA. VÍCIO DO PRODUTO – MALA DESCOSTUROU E DOCUMENTOS DO AUTOR CAIRAM NO CHÃO. LAUDO DA ASSISTËNCIA TÉCNICA ATESTANDO O “MAU USO” DO PRODUTO. SENTENÇA SINGULAR DE ..

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HABEAS CORPUS CRIME – PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E RECEPTAÇÃO (ARTIGO 33, DA LEI N.º 11.343/06, E 180, DO CÓDIGO PENAL) – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE – TESE SUPERADA ANTE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE ..

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RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO E EXTRATO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA – PEDIDO CONTRAPOSTO JULGADO PREJUDICADO – NECESSIDADE DE REFORMA – INADIMPLEMENTO COMPROVADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. Alega o autor que firmou contrato de financiamento com ..

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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DENÚNCIA SOB IMPUTAÇÃO DOS TIPOS PENAIS DOS ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06 (TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO). 1,085 KG DE “CRACK”, 1.030 KG DE “PASTA BASE PARA COCAÍNA” E 5,075 KG DE “COCAÍNA”. PACIENTE PARAPLÉGICO, COM REDUÇÃO DA MOBILIDADE DOS MEMBROS ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO.INOCORRÊNCIA. EXAME DAS TESES SUSTENTADAS NAS APELAÇÕES. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA RECURSAL INADEQUADA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, QUANTO AO REGIME INICIAL DAS PENAS INDIVIDUAIS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO DO PRIMEIRO EMBARGANTE SEM ALTEREÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS 1 CONHECIDOS E REJEITADOS, COM ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO.INOCORRÊNCIA. EXAME DAS TESES SUSTENTADAS NAS APELAÇÕES. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA RECURSAL INADEQUADA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, QUANTO AO REGIME INICIAL DAS PENAS INDIVIDUAIS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO DO PRIMEIRO EMBARGANTE SEM ALTEREÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS 1 CONHECIDOS E REJEITADOS, COM ..

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APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA INEXISTENTE. E, AINDA SE COMPROVADA, CONFIGURADA A ELEMENTAR DO TIPO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Circunstâncias da prisão em flagrante: por volta das 23 horas, com porte na rua, pelo ..

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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE ARMAZENAVA EM SUA RESIDÊNCIA PASTA BASE DE COCAÍNA, ALÉM DE POSSUIR ANOTAÇÃO EM SEU REGISTRO DE ANTECEDENTES POR POSSE DE DROGAS. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O ..

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EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. MATÉRIA AFETA A SUA PASTA. COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE PARA A CORREÇÃO DO ATO DITO COATOR. PRELIMINAR REJEITADA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE ITCMD COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. ART. 170 DO CTN. LEI ESTADUAL 14.470/2004. ..

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