Category : Peixe

EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE AMBIENTAL – ROMPIMENTO DE POLIDUTO NA SERRA DO MAR – PROIBIÇÃO DA PESCA – FATO PÚBLICO E NOTÓRIO – PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REPELIDA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – TEORIA DO RISCO INTEGRAL – DEVER DE INDENIZAR – LUCROS CESSANTES DEVIDOS PELO PERÍODO DE SEIS MESES, NOS QUAIS FOI ..

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APELAÇÃO CRIMINAL. – PESCA ILEGAL NA REPRESA DO PASSAÚNA. – PETRECHO UTILIZADO DEFESO POR LEI. – TARRAFA. – CARACTERÍSTICA PREDATÓRIA. – PROIBIÇÃO REGULAMENTADA NO DECRETO Nº 250/2004. – PROVAS INCONTESTES. VALIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO PELO GUARDA MUNICIPAL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. – TIPICIDADE DA CONDUTA DELITUOSA. – NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. – ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO – HIPÓTESE PREVISTA PELO ARTIGO 535, DO CPC – COMPRA DE PEIXES INDENIZADA, MAS EFETUADA APÓS O ACIDENTE – PEIXE IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO MESMO DECORRIDO TRÊS MESES DO ACIDENTE – CARACTERIZAÇÃO DE LUCRO CESSANTE E DANO EMERGENTE – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO MANTIDO NOS TERMOS DA SENTENÇA MONOCRÁTICA. EMBARGOS ..

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CRIME CONTRA CONSUMIDOR – PEIXE NÃO INSPECIONADO – INFRAÇÃO ADMINSTRATIVA – INSUFICIÊNCIA DE PROVA – ABSOLVIÇÃO.O crime capitulado no art. 7º da Lei 8.137, é definido no inc. IX: “vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou de qualquer forma, entregar matéria prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo”.A impropriedade para ..

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SEQÜESTRO DE VEÍCULO – EMBARGOS DE TERCEIRO – LIMINAR INDEFERIDA – CONHECIMENTO DA ORIGEM LITIGIOSA DO BEM ADQUIRIDO – RECURSO DESPROVIDO. Como a embargante não podia ignorar a existência de litígio sobre o veículo seqüestrado, haja vista que já havia adquirido outro em circunstâncias semelhantes, que igualmente fora liberado do gravame de “reserva de domínio” ..

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