Category : Penhor

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS EMBARGANTES. I – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – CONSEQUENTE DESNATURAÇÃO DA EXECUÇÃO – SUPOSTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO: DESCABIMENTO. INÉPCIA QUE, DE UM MODO GERAL, CONSISTE EM VÍCIO ..

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APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE PENHOR RURAL. SEGURO OBRIGATÓRIO ATRELADO AO FINANCIAMENTO DE MÁQUINA AGRÍCOLA. DANOS À COLHEITADEIRA ORIUNDOS DE CAUSA EXTERNA. DENEGAÇÃO DA COBERTURA, A PRETEXTO DE SE TRATAR DE RISCO EXCLUÍDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SEGURADORA QUE NÃO DEMONSTROU TER DADO CIÊNCIA PRÉVIA AO CONSUMIDOR ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PENHOR RURAL AGRÍCOLA. AVIÁRIO EXISTENTE NA PROPRIEDADE DO AUTOR, OBJETO DO SEGURO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. LEGITIMIDADE ATIVA. OCORRÊNCIA. SINISTRO DECORRENTE DE VENDAVAL. OCORRÊNCIA DE VENTOS FORTES DEVIDAMENTE COMPROVADA. COMPROMETIMENTO DA ESTRUTURA E DO TELHADO. NEGATIVA DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE MÁ CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL E DE DEFEITOS ESTRUTURAIS ..

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA DE PENHOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS RURAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VULNERABILIDADE DO PRODUTOR RURAL. PESSOA FÍSICA. OBSERVADA. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO PARA 2%. CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A VERBA ADVOCATÍCIA PREVISTA NO TÍTULO ..

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL EMITIDA COM GARANTIA DE PENHOR SOBRE A SAFRA DE SOJA ANO 2017/2018. EMPRESA APELANTE QUE FORNECEU INSUMOS PARA O PLANTIO EM FAZENDA ARRENDADA. DEVER DA EMBARGANTE EM OBSERVAR A VIGÊNCIA E A VALIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA A EMISSÃO DA CÉDULA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO COM ..

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APELAÇÃO CÍVEL – ação de repetição de indébito – cédula de crédito rural – sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais. recurso de apelação (01) interposto pela instituição financeira – alegação de ilegitimidade passiva – descabimento – banco que atua como administrador do programa de garantia de atividade agropecuária (proagro) e, portanto, é parte legítima ..

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – PENHOR RURAL – MÁQUINA AGRÍCOLA SEGURADA – QUEDA EM BURACO NA LAVOURA – NEGATIVA DE COBERTURA AO ARGUMENTO DE QUE O RISCO ESTAVA EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – MAU USO OU FADIGA NÃO DEMONSTRADOS – MANUTENÇÕES PERIÓDICAS REALIZADAS NO MAQUINÁRIO – INDENIZAÇÃO ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃOREVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DEFINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIALPROCEDÊNCIA. 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO EM RAZÕESRECURSAIS – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO –PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE CONTRATUAL –APLICAÇÃO DO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS – ART. 205 DO CC.PRECEDENTES STJ E TURMAS RECURSAIS TJPR. 2. MÉRITO. PLEITODE AFASTAMENTO ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃOREVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DEFINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIALPROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES AFASTADA –PRESENÇA DE DIALETICIDADE NO RECURSO. MÉRITO. 2.PRELIMINAR EM RAZÕES RECURSAIS AFASTADA – ALEGAÇÃO DEINCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – IMPROCEDÊNCIADO PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS JUROS CONTRATUAIS QUANDODA DEVOLUÇÃO DE VALORES – DESNECESSIDADE DEREALIZAÇÃO DE ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃOREVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DEFINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIALPROCEDÊNCIA. 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO EM RAZÕESRECURSAIS – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO –PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE CONTRATUAL –APLICAÇÃO DO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS – ART. 205 DO CC.PRECEDENTES STJ E TURMAS RECURSAIS TJPR. 2. MÉRITO. PLEITODE AFASTAMENTO ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR A BUSCA E APREENSÃO DE SACAS DE SOJA CORRESPONDENTES AO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE DADAS EM PENHOR CEDULAR. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EXTRAÍDAS DA PETIÇÃO INICIAL E DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUÍRAM, BEM COMO ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃOREVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DEFINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIALPROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES AFASTADA –PRESENÇA DE DIALETICIDADE NO RECURSO. 2. PRELIMINAR EMRAZÕES RECURSAIS AFASTADA – ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEAPLICAÇÃO DOS JUROS CONTRATUAIS QUANDO DA DEVOLUÇÃODE VALORES – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃOREVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DEFINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIALPROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES AFASTADA –PRESENÇA DE DIALETICIDADE NO RECURSO. 2. PRELIMINAR EMRAZÕES RECURSAIS AFASTADA – ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEAPLICAÇÃO DOS JUROS CONTRATUAIS QUANDO DA DEVOLUÇÃODE VALORES – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃOREVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DEFINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIALPROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES AFASTADA –PRESENÇA DE DIALETICIDADE NO RECURSO. 2. MÉRITO. PLEITODE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – POSSIBILIDADE –LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIODA RELAÇÃO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA –SÚMULA 566 DO STJ. VALOR COBRADO ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃOREVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DEFINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIALPROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES AFASTADA –PRESENÇA DE DIALETICIDADE NO RECURSO. MÉRITO. 2.PRELIMINAR EM RAZÕES RECURSAIS AFASTADA – ALEGAÇÃO DEINCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – IMPROCEDÊNCIADO PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS JUROS CONTRATUAIS QUANDODA DEVOLUÇÃO DE VALORES – DESNECESSIDADE DEREALIZAÇÃO DE ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃOREVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DEFINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIALPROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES AFASTADA –PRESENÇA DE DIALETICIDADE NO RECURSO. 2. MÉRITO. PLEITODE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – POSSIBILIDADE –LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIODA RELAÇÃO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA –SÚMULA 566 DO STJ. VALOR COBRADO ..

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PROJUDIRua Mauá, 920 – 14º Andar – Alto da Glória – Curitiba/PR – CEP: 80.030-200 – Fone:3210-7003/7573 Recurso: 0004408-62.2018.8.16.0105Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Pagamento IndevidoRecorrente(s): PAULO EDUARDO RODRIGUESAYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Recorrido(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.PAULO EDUARDO RODRIGUESDECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃOREVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DEFINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIALPROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES AFASTADA –PRESENÇA DE DIALETICIDADE NO RECURSO. MÉRITO. 2.PRELIMINAR EM RAZÕES RECURSAIS AFASTADA – ALEGAÇÃO DEINCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – IMPROCEDÊNCIADO PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS JUROS CONTRATUAIS QUANDODA DEVOLUÇÃO DE VALORES – DESNECESSIDADE DEREALIZAÇÃO DE ..

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